--- title: "Adotar o sobrenome do companheiro na união estável" description: "Na união estável, é possível adotar o sobrenome do companheiro. Veja o que o art. 57 da Lei de Registros Públicos permite e o caminho no cartório." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-companheiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:33534d26cc8c4a15a2149f29d2b14babb2bf9f3e133c3bc9e25e1e0c8d1fcf66" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57" verified_at: "2026-07-10" claim: "permite averbar o patronímico do companheiro, adotando o sobrenome na união estável (art. 57)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a união estável (art. 1.723) que precisa estar caracterizada para fundamentar a adoção do sobrenome" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adotar o sobrenome do companheiro na união estável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem vive em união estável às vezes deseja acrescentar o sobrenome do parceiro, do mesmo modo que muitos casais fazem ao se casar. A dúvida é se isso é possível sem casamento formal. A resposta é sim, dentro de certos requisitos, e o caminho passa pelo registro civil. A adoção do sobrenome é uma questão de identidade e de reconhecimento social da relação. Saber como funciona evita frustração e ajuda a reunir, de antemão, o que o cartório vai exigir. ## O que o art. 57 da Lei de Registros Públicos permite A [Lei nº 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), em seu [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), disciplina a alteração de sobrenome e prevê a possibilidade de a pessoa averbar o patronímico do companheiro, ou seja, acrescentar ao seu nome o sobrenome do parceiro em união estável. Essa previsão coloca a união estável em posição próxima à do casamento no ponto do nome. O que muda é o procedimento e a necessidade de comprovar a relação, já que não há uma certidão de casamento a apresentar. ## Requisitos: convivência comprovada e concordância A adoção do sobrenome costuma exigir a demonstração da união estável e, em geral, a concordância do companheiro cujo sobrenome será usado. A relação precisa estar caracterizada nos termos do [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com convivência pública, contínua e duradoura. A existência de escritura declaratória de união estável facilita muito, pois comprova a relação e a concordância em um único documento. Sem ela, será preciso reunir outras provas da convivência para instruir o pedido no cartório. ## O caminho no cartório e quando pode ir à Justiça O pedido é apresentado ao oficial do registro civil, que analisa a documentação e, estando tudo em ordem, procede à averbação do sobrenome. Em muitos casos, isso se resolve na via administrativa, sem necessidade de processo. Quando o oficial tem dúvida ou entende faltar algum requisito, a questão pode ser levada ao juízo competente, que decide sobre a alteração. Havendo resistência ou exigências que pareçam excessivas, esse é o caminho para destravar o pedido. ## Pontos de atenção antes de mudar o nome Alterar o sobrenome tem efeitos práticos que merecem reflexão: será preciso atualizar documentos como identidade, CPF, título de eleitor, banco e cadastros diversos. É uma mudança que gera trabalho administrativo, embora não seja complexa. Vale lembrar também que a adoção do sobrenome é um efeito pessoal, ligado à identidade, e não altera por si só os direitos patrimoniais da união. Para quem enfrenta recusa do cartório ou dúvida sobre a documentação, conversar com um advogado de família — hoje possível de forma remota — orienta na reunião da prova certa e na condução do pedido sem desgaste. ## Proveniência - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite averbar o patronímico do companheiro, adotando o sobrenome na união estável (art. 57) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a união estável (art. 1.723) que precisa estar caracterizada para fundamentar a adoção do sobrenome --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Converter união estável em casamento no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/converter-uniao-em-casamento/index.md) - [Escritura de união estável online: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-uniao-estavel-online/index.md) - [Companheiro como dependente no plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/familia/plano-saude-companheiro-dependente/index.md) - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Auxílio-reclusão para companheira de segurado preso](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-reclusao-companheiro-preso/index.md) - [Marido pode adotar o sobrenome da esposa? 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Adotar o sobrenome do companheiro na união estável. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-companheiro/ Versão do conteúdo: sha256:33534d26cc8c4a15a2149f29d2b14babb2bf9f3e133c3bc9e25e1e0c8d1fcf66 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-sobrenome-companheiro", "type": "webpage", "title": "Adotar o sobrenome do companheiro na união estável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-companheiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:33534d26cc8c4a15a2149f29d2b14babb2bf9f3e133c3bc9e25e1e0c8d1fcf66", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: