--- title: "Como funciona o afastamento do agressor do lar" description: "O afastamento do lar pode ser decretado por juiz ou, em cidades sem comarca, pelo delegado; entenda como funciona a medida da Lei 13.827/2019." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:048b27eecf643cfc0fb1ead8dddb69cbc3c0d312abdda60caff27f057ab84706" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "afastamento do lar como medida protetiva aplicável ao agressor" - name: "Lei 13.827/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "afastamento imediato decretado por delegado quando o município não é sede de comarca" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o afastamento do agressor do lar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dividir o teto com quem agride é uma das situações mais urgentes na violência doméstica, e a lei prevê um caminho para retirar o agressor de casa, preservando a mulher e os filhos na moradia. ## O afastamento como medida protetiva do art. 22 O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), II, da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) lista o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida entre as medidas que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor. Essa medida não exige que a mulher saia de casa; ao contrário, o objetivo é justamente permitir que ela e os filhos permaneçam no ambiente conhecido enquanto o agressor é quem se retira. ## Quando o delegado pode decretar o afastamento sem esperar o juiz A [Lei nº 13.827/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13827) incluiu o [art. 12-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13827) na Lei Maria da Penha, prevendo que, verificado risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor seja imediatamente afastado do lar. Esse afastamento pode ser determinado pela autoridade judicial ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia — e, na falta de delegado disponível no momento, até pelo policial que atender a ocorrência. ## O que acontece depois do afastamento imediato Essa decisão urgente, tomada fora do juiz nos municípios sem comarca, precisa ser comunicada ao juízo competente, que confirma, revê ou ajusta a medida dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 18 para a decisão judicial sobre medidas protetivas. Ou seja, o afastamento decretado pelo delegado é uma ponte de urgência até a análise judicial formal, não uma decisão isolada e definitiva. ## Perguntas frequentes ### O agressor pode voltar para pegar seus pertences? Em geral, o retorno só ocorre acompanhado por autoridade policial, para evitar contato direto com a vítima, conforme a lógica de proteção do art. 22 e o dever de acompanhamento previsto no art. 11 para a retirada de pertences. ### O afastamento tira o agressor da propriedade mesmo que o imóvel seja dele? Sim, o critério da medida é o risco à integridade da mulher, não a titularidade do imóvel; mesmo sendo o agressor o proprietário ou locatário, ele pode ser afastado, sem prejuízo da discussão posterior sobre direitos patrimoniais na esfera cível. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afastamento do lar como medida protetiva aplicável ao agressor - [Lei 13.827/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afastamento imediato decretado por delegado quando o município não é sede de comarca --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Separação de corpos: como pedir o afastamento do lar](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-de-corpos/index.md) - [Divórcio consensual com filhos menores: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-consensual-com-filhos/index.md) - [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/index.md) - [Participação Final nos Aquestos: como funciona o regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/participacao-final-aquestos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/tirar-agressor-de-casa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22` - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) - [Pai com medida protetiva pode visitar os filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o afastamento do agressor do lar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/ Versão do conteúdo: sha256:048b27eecf643cfc0fb1ead8dddb69cbc3c0d312abdda60caff27f057ab84706 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-tirar-agressor-de-casa", "type": "webpage", "title": "Como funciona o afastamento do agressor do lar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:048b27eecf643cfc0fb1ead8dddb69cbc3c0d312abdda60caff27f057ab84706", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: