--- title: "Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção à mulher" description: "Como funciona a monitoração eletrônica do agressor e o dispositivo de segurança da vítima, incluídos como medida protetiva pela Lei Maria da Penha." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21da27d4598f8fa6fcd7553150ef18c51dd7aceeae7cb23f641d5a62c96b36b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "agravante de pena para violação de área de exclusão ou do dispositivo de monitoramento" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24-A, § 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção à mulher Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Além das proibições de contato e do afastamento do lar, a lei também autoriza o uso de tecnologia para fiscalizar a distância entre agressor e vítima em tempo real. ## A monitoração eletrônica como medida protetiva O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), VIII, da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) prevê a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. Na prática, isso combina dois elementos: um equipamento de rastreamento vinculado ao agressor, geralmente uma tornozeleira eletrônica, e um dispositivo ou aplicativo de alerta em posse da mulher, que dispara um sinal quando o agressor entra na área de exclusão definida judicialmente. ## Como a área de exclusão funciona na prática O juiz fixa uma distância mínima que o agressor não pode cruzar em relação à vítima, sua residência, local de trabalho ou outros pontos sensíveis. Quando o sistema de monitoramento identifica que essa distância foi violada, o alerta chega simultaneamente à central de monitoramento e, dependendo do sistema estadual, à própria vítima e à polícia, permitindo resposta mais rápida do que esperar que a mulher perceba e denuncie a aproximação por conta própria. ## A violação do monitoramento como agravante penal Remover, danificar ou burlar o equipamento sem autorização judicial pesa contra o agressor na resposta penal: a lei trata essa conduta como fator que agrava a pena do crime de descumprimento de medida protetiva, reconhecendo que burlar a própria ferramenta de fiscalização é mais grave do que um simples descumprimento comum, já detalhado em outro texto sobre as consequências de violar a medida protetiva. ## Perguntas frequentes ### A vítima é obrigada a usar o dispositivo de alerta? O uso costuma ser oferecido como opção de segurança adicional, e não como obrigação legal da vítima; recusar o dispositivo não afasta as demais medidas protetivas já concedidas. ### O monitoramento substitui as outras medidas protetivas? Não. O art. 22 permite aplicar as medidas isolada ou cumulativamente, então o monitoramento eletrônico costuma reforçar, e não substituir, o afastamento do lar e a proibição de aproximação já fixados pelo juiz. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: agravante de pena para violação de área de exclusão ou do dispositivo de monitoramento - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24-A, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Dá para retirar a queixa na Lei Maria da Penha?](https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/index.md) - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [REsp 1.939.998 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939998/index.md) - [Posso me divorciar sem dividir os bens agora? 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Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção à mulher. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/ Versão do conteúdo: sha256:21da27d4598f8fa6fcd7553150ef18c51dd7aceeae7cb23f641d5a62c96b36b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-tornozeleira-botao-panico", "type": "webpage", "title": "Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção à mulher", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21da27d4598f8fa6fcd7553150ef18c51dd7aceeae7cb23f641d5a62c96b36b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: