--- title: "O que é tutela de menor e quando ela substitui o poder familiar" description: "Entenda o que é a tutela de menor, quando ela é aplicada no lugar do poder familiar e quais deveres ela impõe ao tutor nomeado." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/tutela-de-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f2eb430ed521a97ed23ce6dc7413dc1c7730e2c6abbfd54f8f8393a60f9b408" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1728" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1728" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece as hipóteses em que os filhos menores são postos em tutela" - name: "ECA, art. 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art36" verified_at: "2026-07-08" claim: "exige prévia destituição do poder familiar e define a ordem de preferência para escolha do tutor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é tutela de menor e quando ela substitui o poder familiar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando os pais falecem, são julgados ausentes ou perdem o poder familiar por decisão judicial, a criança ou o adolescente precisa de alguém que assuma, de forma completa, o papel de responsável legal. É para essa situação que existe a tutela, instituto diferente da guarda entre pais vivos, pensado justamente para os casos em que o poder familiar deixou de existir. ## Quando a tutela é aplicada, segundo o Código Civil O [art. 1.728](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1728) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, ou ainda em caso de decaimento do poder familiar. Diferente da guarda concedida a um parente enquanto os pais ainda detêm o poder familiar, a tutela pressupõe que essa autoridade parental deixou de existir, o que torna o tutor o responsável legal pleno pela criança, com deveres mais amplos do que os de um simples guardião. ## Como o tutor é escolhido e o que o ECA exige O art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e será deferida seguindo ordem de preferência que privilegia pessoa da família extensa da criança, sempre com a participação do Ministério Público no processo. O tutor assume a representação legal da criança para todos os atos da vida civil, além do dever de administrar eventuais bens do tutelado, prestando contas periódicas ao juízo quando houver patrimônio a zelar. ## O dever de prestar contas: a obrigação que acompanha o tutor Nomeado o tutor, sua função não se resume a cuidar da pessoa do menor: o [art. 1.741](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1741) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que, sob a inspeção do juiz, cabe ao tutor administrar os bens do tutelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Essa administração é fiscalizada de perto — e o art. 1.755 é categórico ao afirmar que os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, ainda que os pais do tutelado tivessem disposto o contrário em vida. Na prática das varas de família e sucessões, isso significa que o tutor precisa manter registro do que recebe e do que gasta em nome da criança ou do adolescente sempre que existir patrimônio a administrar — herança, pensão, indenização recebida em nome do menor — e apresentar essas contas ao juízo, geralmente em periodicidade definida pelo juiz ao deferir a tutela. Além da gestão patrimonial, o [art. 1.740](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1740) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista os deveres do tutor quanto à pessoa do menor: dirigir sua educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos conforme seus haveres e ouvir sua opinião quando já tiver doze anos de idade. O descumprimento reiterado desses deveres é justamente o que costuma fundamentar um pedido de destituição do tutor. ## Perguntas frequentes ### A tutela pode ser revogada depois de deferida? Pode, mediante decisão judicial fundamentada, especialmente se o tutor deixar de cumprir seus deveres ou surgir pessoa mais adequada para exercer a função, sempre ouvido o Ministério Público. ### Tutela e adoção são a mesma coisa? Não. A tutela não altera o registro civil nem cria vínculo de filiação definitivo como a adoção; é medida protetiva que confere responsabilidade legal enquanto durar a menoridade, sem os efeitos permanentes da adoção. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1728](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1728) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as hipóteses em que os filhos menores são postos em tutela - [ECA, art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art36) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige prévia destituição do poder familiar e define a ordem de preferência para escolha do tutor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Guarda provisória: a decisão liminar que organiza a disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria/index.md) - [Suspensão e destituição do poder familiar: quando ocorrem](https://wikijuridica.com.br/familia/perda-poder-familiar/index.md) - [Guarda de fato: como formalizar quem já cria a criança](https://wikijuridica.com.br/familia/regularizar-guarda-de-fato/index.md) - [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/index.md) - [Homologar no Brasil decisão estrangeira de guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/index.md) - [Nomear em testamento quem vai cuidar dos filhos menores](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomear-tutor-testamento/index.md) - [REsp 2.208.474 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208474/index.md) - [TutCautAnt 672 do STJ: tutela cautelar antecedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tutcautant-672/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/tutela-de-menor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é tutela de menor e quando ela substitui o poder familiar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/tutela-de-menor/ Versão do conteúdo: sha256:2f2eb430ed521a97ed23ce6dc7413dc1c7730e2c6abbfd54f8f8393a60f9b408 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-tutela-de-menor", "type": "webpage", "title": "O que é tutela de menor e quando ela substitui o poder familiar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/tutela-de-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f2eb430ed521a97ed23ce6dc7413dc1c7730e2c6abbfd54f8f8393a60f9b408", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: