--- title: "Como a união estável com estrangeiro sustenta o pedido de residência" description: "Veja o que a Lei de Migração diz sobre reunião familiar, quais documentos a Polícia Federal exige e quando o pedido de residência pode ser negado." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f4a2487973858d989bc57cc213198b7408034cdda14f6b3fdf8c2e09a293dbc4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm#art37" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o direito à reunião familiar do companheiro estrangeiro, sem discriminação quanto ao vínculo ser casamento ou união estável" - name: "Ministério da Justiça — Migrações" url: "https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o canal oficial e o procedimento de autorização de residência para o imigrante, processado pela Polícia Federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a união estável com estrangeiro sustenta o pedido de residência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal binacional que vive junto no Brasil, sendo um dos dois estrangeiro, costuma perguntar se a união estável, sozinha, já é suficiente para o parceiro estrangeiro obter autorização de residência. A resposta é sim, e a base para isso não está no direito de família, mas na Lei de Migração, que trata a reunião familiar como uma das hipóteses de residência perante a Polícia Federal. ## O que o art. 37 da Lei de Migração garante ao companheiro estrangeiro O [art. 37, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) concede visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar ao "cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma". A expressão "sem discriminação alguma" foi incluída propositalmente para deixar claro que a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e não apenas o casamento civil, fundamenta o pedido nas mesmas condições. Isso significa que o estrangeiro não precisa esperar o casamento civil se já mantém união estável comprovada com brasileiro ou com outro estrangeiro já residente no país. ## Documentos que a Polícia Federal exige para comprovar a união Como a lei fala em união estável, e não em casamento com certidão própria, o pedido perante a Polícia Federal precisa vir acompanhado de prova consistente da convivência: - escritura pública de união estável ou declaração de união estável reconhecida em cartório; - comprovantes de residência conjunta e de tempo de convivência (contas de consumo, contratos, extratos bancários); - documentos de identificação e situação migratória do estrangeiro; - eventualmente, declarações de testemunhas quando não houver escritura pública. Quanto mais consistente o conjunto documental, menor o risco de a Polícia Federal exigir diligência complementar antes de decidir o pedido. ## Como e onde protocolar o pedido O pedido de autorização de residência por reunião familiar é feito perante a Polícia Federal, órgão responsável pelo registro migratório no Brasil, geralmente com agendamento prévio pelo sistema de migração e comparecimento presencial para coleta de dados biométricos. O prazo de análise varia conforme a unidade e o volume de pedidos em tramitação, por isso vale consultar diretamente o canal oficial da Polícia Federal antes de contar com uma data específica. ## Quando o pedido pode ser negado A Lei de Migração prevê hipóteses em que a autorização de residência pode ser recusada, entre elas fraude documental e simulação da relação apenas para obter benefício migratório: uma união estável forjada para fins de residência, quando descoberta, gera negativa do pedido e pode até levar ao cancelamento de residência já concedida. Antecedente criminal do estrangeiro, no Brasil ou no exterior, com sentença transitada em julgado, também pode fundamentar a negativa, conforme as hipóteses de impedimento da própria lei. ## Perguntas frequentes ### É preciso casar para ter direito à reunião familiar? Não. O art. 37, I, da Lei de Migração equipara expressamente cônjuge e companheiro para esse fim, de modo que a união estável comprovada basta para fundamentar o pedido de residência, sem necessidade de casamento civil prévio. ## Proveniência - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm#art37) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o direito à reunião familiar do companheiro estrangeiro, sem discriminação quanto ao vínculo ser casamento ou união estável - [Ministério da Justiça — Migrações](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o canal oficial e o procedimento de autorização de residência para o imigrante, processado pela Polícia Federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [União Homoafetiva: Reconhecimento e Direitos no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-homoafetiva/index.md) - [Escritura de União Poliafetiva: Por que o Cartório Recusa](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-poliafetiva/index.md) - [União estável entre parentes tem impedimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-entre-parentes-impedimento/index.md) - [Escritura de união estável online: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/escritura-uniao-estavel-online/index.md) - [Dependente estrangeiro e a pensão por morte no Brasil](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-dependente-estrangeiro/index.md) - [Casei com brasileiro: como consigo residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/index.md) - [Como trocar a categoria de residência do estrangeiro no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mudar-tipo-residencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.445/2017, art. 37** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art37` - [Casei com brasileiro: como consigo residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/index.md) - [Residência por reunião familiar: como trazer parente estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-reuniao-familiar/index.md) - [Residência no Brasil para filho estrangeiro de quem já mora aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a união estável com estrangeiro sustenta o pedido de residência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/ Versão do conteúdo: sha256:f4a2487973858d989bc57cc213198b7408034cdda14f6b3fdf8c2e09a293dbc4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-uniao-estavel-estrangeiro-residencia", "type": "webpage", "title": "Como a união estável com estrangeiro sustenta o pedido de residência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f4a2487973858d989bc57cc213198b7408034cdda14f6b3fdf8c2e09a293dbc4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: