--- title: "Pessoa com deficiência sob curatela pode ter união estável reconhecida" description: "Curatela não retira o direito de constituir família. Veja o que dizem os arts. 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015 e como formalizar a união estável nesse caso." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6519660e5d9280b05957d4995b784a609907af8ad19225c79ac8f911ea98918e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pessoa com deficiência sob curatela pode ter união estável reconhecida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O termo de curatela costuma ser lido dentro de casa como se fosse uma sentença sobre a pessoa inteira. Não é. Ele é um documento com escopo delimitado, e a linha que separa o que ele alcança do que ele não alcança está escrita na lei desde 2015. Essa distinção decide a pergunta que traz muitas famílias até aqui: a convivência de um filho, um irmão ou um pai sob curatela com alguém que ele escolheu pode ser reconhecida como união estável, com todos os efeitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios que isso carrega? ## O art. 6º da Lei 13.146/2015 e a inversão do ponto de partida Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência intelectual ou psicossocial era tratada como causa de incapacidade civil, e daí se extraía quase tudo — inclusive limitações à vida afetiva. A [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) inverteu esse ponto de partida. Logo no art. 6º está dito que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, e o inciso I especifica: inclusive para casar-se e constituir união estável. Os incisos seguintes completam o desenho, garantindo o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, do direito à família e à convivência familiar e comunitária, e do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades. O art. 84 fecha o raciocínio ao assegurar o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, tratando a curatela, no § 3º, como medida protetiva extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso e destinada a durar o menor tempo possível. ## O art. 85 delimita: curatela é assunto patrimonial e negocial A regra que resolve a maior parte das dúvidas é a do art. 85: a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O § 1º é ainda mais explícito ao listar o que ela não alcança — o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Se o casamento está expressamente fora do alcance da curatela, não há como sustentar que a união estável, que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reconhece como entidade familiar e que a lei manda facilitar converter em casamento, esteja dentro. Formar família é decisão existencial, não ato negocial. Isso não significa que o curador desapareça da história. Os efeitos patrimoniais da união — regime de bens, contrato de convivência, disposição de imóveis — continuam no campo em que a curatela atua, e é justamente aí que o cuidado precisa ser maior. ## Os requisitos do art. 1.723 continuam idênticos Reconhecida a aptidão para constituir família, o que se prova é exatamente o que se prova em qualquer união estável. O [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de família — sem prazo mínimo, sem exigência de filhos, sem necessidade de residência comum ininterrupta. Na prática, a prova costuma ser mais robusta nesses casos, porque a família e o Ministério Público tendem a examinar a relação com atenção redobrada. Fotografias em eventos familiares, inclusão como dependente em plano de saúde, contas domésticas compartilhadas, declarações de vizinhos e a própria manifestação do curatelado ganham peso. A fala da pessoa curatelada é elemento central, e o processo civil já prevê instrumentos para colhê-la com dignidade: no procedimento de curatela, o [art. 751](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art751) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina entrevista minuciosa sobre vida, bens, vontades, preferências e laços afetivos, admite que ela ocorra no local onde a pessoa estiver e assegura o emprego de recursos tecnológicos para viabilizar a comunicação. ## Tomada de decisão apoiada: quando a curatela nem precisa existir Muitas famílias chegam ao advogado convencidas de que só existe a curatela. Existe outro caminho, criado pelo mesmo Estatuto e inserido no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): a tomada de decisão apoiada do art. 1.783-A, em que a própria pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas idôneas e de sua confiança para apoiá-la nas decisões da vida civil, mediante termo que fixa os limites do apoio e o prazo de vigência. A diferença é de arquitetura. Na curatela, alguém decide pela pessoa; no apoio, ela decide junto com quem escolheu. Para quem tem discernimento preservado para escolhas afetivas e precisa de ajuda pontual em contratos, o modelo do art. 1.783-A costuma refletir melhor a realidade e reduz o atrito quando surge uma união estável. Quando a curatela já existe, também é possível pedir a revisão de seus limites, já que o § 3º do [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) exige proporcionalidade às necessidades concretas de cada caso. ## Onde o reconhecimento encontra resistência de verdade Seria desonesto sugerir que basta invocar o art. 6º e tudo se resolve. Há situações em que o pedido não prospera, e elas têm um traço comum: indício de que a relação não foi escolha da pessoa, mas captação de patrimônio ou de benefício previdenciário. Sinais que costumam pesar contra: convivência iniciada logo após a concessão de um benefício ou o recebimento de uma indenização; procuração ampla outorgada ao suposto companheiro; isolamento da pessoa em relação à família de origem; transferências patrimoniais no início do relacionamento; ausência de qualquer manifestação espontânea do curatelado. O Ministério Público atua nesses processos como fiscal da ordem jurídica, hipótese prevista no [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art178) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e sua manifestação costuma orientar o desfecho. Vale registrar que a resistência do curador, sozinha, não decide nada — quem decide é o juízo, ouvida a pessoa diretamente. ## Caminhos e documentos para formalizar Há duas vias. A extrajudicial é a escritura declaratória de união estável lavrada em tabelionato de notas, que funciona bem quando não há conflito familiar e a pessoa manifesta sua vontade com clareza; convém que a escritura registre expressamente os limites da curatela e trate do regime de bens, já que o [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) aplica a comunhão parcial na ausência de contrato escrito. A judicial é a ação declaratória de reconhecimento de união estável, que segue o rito das ações de família e permite a produção de prova testemunhal, o estudo social e a oitiva do curatelado. Ela é o caminho natural quando o cartório recusa a lavratura ou quando parte da família se opõe. Reúna: o termo de curatela e a sentença que a instituiu, para demonstrar o alcance real da medida; laudo ou relatório do profissional que acompanha a pessoa, quando existir; comprovantes de vida em comum, como contas, correspondência e registros de convivência; e documentos patrimoniais de ambos, que definem o que entra e o que fica de fora da partilha futura. Como o desenho da curatela precisa ser lido documento a documento, é comum que a família contrate advogado particular para examinar a sentença e o termo, com envio dos arquivos digitalizados por mensagem. Um cenário ilustra o ponto: Helena, sob curatela limitada a atos patrimoniais em razão de transtorno psicossocial, convive há sete anos com Otávio, mantém rotina própria e é acompanhada pela mesma equipe de saúde desde antes do relacionamento. A curatela do irmão não impede o reconhecimento — mas a escritura precisará tratar do regime de bens e a família fará bem em documentar a autonomia de Helena desde já. ## Perguntas frequentes ### A pessoa curatelada precisa de autorização do curador para se casar? O § 1º do [art. 85](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) exclui o matrimônio do alcance da curatela, de modo que não se exige autorização do curador. O oficial do registro civil pode, ainda assim, colher manifestação direta dos nubentes. ### A união estável reconhecida altera quem exerce a curatela? Não automaticamente. A escolha do curador segue o critério do § 1º do [art. 755](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art755) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que manda atribuir a curatela a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, o que pode ou não recair sobre o companheiro. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Idoso vítima de consignados fraudulentos várias vezes](https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/index.md) - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [Revogar sozinho o contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/revogar-contrato-convivencia-unilateral/index.md) - [Multa por infidelidade em contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/index.md) - [Internação involuntária por dependência química: limites](https://wikijuridica.com.br/familia/internacao-involuntaria-dependente-quimico/index.md) - [Filho com deficiência: pensão além da maioridade](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filho-deficiencia-maior/index.md) - [Curatela contra a vontade da pessoa: limites e defesa](https://wikijuridica.com.br/familia/interdicao-contra-vontade/index.md) - [Curatela ou tomada de decisão apoiada: qual medida usar](https://wikijuridica.com.br/familia/tda-vs-curatela/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.146/2015, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art6` - [REsp 2.243.242 do STJ: incapacidade relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243242/index.md) - [Herança para filho com deficiência sem perder o BPC](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-herdeiro-com-deficiencia/index.md) **Código de Processo Civil, art. 751** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art751` - [Interdição: como corre o processo de curatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/interdicao/index.md) - [REsp 1.943.699 do STJ: ação de interdição e incapacidade relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1943699/index.md) - [Curatela contra a vontade da pessoa: limites e defesa](https://wikijuridica.com.br/familia/interdicao-contra-vontade/index.md) **Código de Processo Civil, art. 755** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art755` - [Autocuratela: escolher hoje quem decidirá por você amanhã](https://wikijuridica.com.br/familia/autocuratela/index.md) - [Curatela compartilhada: dois curadores dividindo o encargo](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-compartilhada/index.md) - [Quem pode ser curador: a ordem legal e a escolha do juiz](https://wikijuridica.com.br/familia/quem-pode-ser-curador/index.md) **Lei 13.146/2015, art. 85** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art85` - [REsp 1.884.638 do STJ: estatuto da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884638/index.md) - [REsp 1.998.492 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998492/index.md) - [REsp 2.013.021 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013021/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pessoa com deficiência sob curatela pode ter união estável reconhecida. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/ Versão do conteúdo: sha256:6519660e5d9280b05957d4995b784a609907af8ad19225c79ac8f911ea98918e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-uniao-estavel-pessoa-curatelada", "type": "webpage", "title": "Pessoa com deficiência sob curatela pode ter união estável reconhecida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6519660e5d9280b05957d4995b784a609907af8ad19225c79ac8f911ea98918e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: