--- title: "O que muda depois que o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo" description: "Entenda como o STF equiparou a união homoafetiva à união estável, quais direitos decorrem disso e como formalizar a relação em cartório." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-homoafetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b6ec36cd8a6d6d87152fde9ed79dc03ba82fa865bb51f8ffa981ee597ee5116" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — ADI 4.277 e ADPF 132" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/decisao-do-stf-que-reconheceu-uniao-homoafetiva-completa-15-anos/" verified_at: "2026-07-14" claim: "ancora a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil e o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar submetida às mesmas regras da união estável heteroafetiva" - name: "CNJ — Provimento 149/2023, art. 537" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-14" claim: "admite o registro facultativo da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo e aceita a escritura pública declaratória como título registrável" - name: "CNJ — Resolução 175/2013" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754" verified_at: "2026-07-14" claim: "veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo" - name: "STJ — REsp 2.203.770/GO" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11122025-Terceira-Turma-relativiza-requisito-da-publicidade-para-reconhecimento-de-uniao-estavel-homoafetiva.aspx" verified_at: "2026-07-14" claim: "admite relativizar a publicidade da união estável homoafetiva conforme o contexto histórico-cultural e a privacidade, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723" - name: "STF — Tema 498 (RE 646.721)" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=498" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa, em caso de união estável homoafetiva, a inconstitucionalidade da distinção sucessória entre cônjuges e companheiros e a aplicação do regime do art. 1.829 do Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda depois que o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 União homoafetiva é a convivência contínua e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, com o objetivo de constituir família. O [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) menciona a publicidade entre os elementos da união estável, mas esse requisito não significa exposição social irrestrita: em 2025, o STJ decidiu que ele pode ser relativizado na união homoafetiva conforme as circunstâncias históricas, culturais e de privacidade do caso. Até 2011, a legislação civil brasileira não tratava expressamente dessa relação, e casais enfrentavam recusa de cartórios e varas de família para obter os mesmos efeitos jurídicos garantidos à união estável entre homem e mulher. Esse quadro mudou com o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte deu interpretação conforme a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ao [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres da união estável heteroafetiva. ## O que a ADI 4.277 mudou na prática Antes de 2011, o [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) falava em união entre "homem e mulher" para configurar entidade familiar, o que servia de argumento para negar registro e direitos a casais do mesmo sexo. Ao julgar conjuntamente a ADI 4.277 e a ADPF 132, o STF deu interpretação conforme a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para excluir qualquer sentido do dispositivo que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A decisão não criou uma categoria jurídica nova: submeteu a união homoafetiva às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. A configuração continua exigindo convivência contínua, duradoura e voltada à [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de família. A publicidade deve ser examinada sem exigir exposição social excessiva: segundo o STJ, pode ser relativizada quando o contexto histórico-cultural e a proteção da intimidade explicam a discrição do casal, desde que os demais elementos estejam comprovados. ## Como formalizar a união e quando o casamento pode ser feito diretamente em cartório A união estável nasce da convivência que preenche os requisitos legais; a escritura não é condição para que ela exista. O casal pode declará-la por escritura pública, e o Código Nacional de Normas do CNJ admite expressamente o registro da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo, inclusive quando o título apresentado é uma escritura pública declaratória. O documento ajuda a fixar informações sobre a convivência e a dar publicidade perante terceiros, sem substituir a análise dos fatos quando houver controvérsia. Para o casamento civil, a Resolução 175/2013 do CNJ veda a recusa da habilitação, da celebração ou da conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esses atos podem seguir diretamente pela via extrajudicial quando há consenso e os requisitos estão presentes. A via judicial continua necessária quando existe litígio, por exemplo sobre a própria existência da união, sua data de início ou a partilha de bens. ## Direitos que decorrem da equiparação O julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 submeteu a união homoafetiva às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Isso alcança os efeitos patrimoniais e familiares, os deveres entre companheiros e a possibilidade de comprovar a relação perante planos de saúde e regimes previdenciários, sempre segundo os documentos e requisitos próprios de cada sistema. No campo sucessório, o RE 646.721, Tema 498 da repercussão geral, tratou diretamente da união estável homoafetiva. O STF declarou inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros prevista no [art. 1.790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e determinou a aplicação do regime do art. 1.829 tanto ao casamento quanto à união estável. A existência da união e os demais pressupostos sucessórios, porém, precisam ser demonstrados no caso concreto. ## Perguntas frequentes ### É preciso ação judicial para reconhecer a união homoafetiva? Não, quando não há divergência. A união pode ser declarada por escritura pública e levada ao registro facultativo previsto nas normas do CNJ; a habilitação do casamento também pode seguir diretamente pela via extrajudicial. A via judicial é necessária quando existe litígio sobre a união, sua data de início ou a partilha. ## Proveniência - [STF — ADI 4.277 e ADPF 132](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/decisao-do-stf-que-reconheceu-uniao-homoafetiva-completa-15-anos/) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil e o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar submetida às mesmas regras da união estável heteroafetiva - [CNJ — Provimento 149/2023, art. 537](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite o registro facultativo da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo e aceita a escritura pública declaratória como título registrável - [CNJ — Resolução 175/2013](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo - [STJ — REsp 2.203.770/GO](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11122025-Terceira-Turma-relativiza-requisito-da-publicidade-para-reconhecimento-de-uniao-estavel-homoafetiva.aspx) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite relativizar a publicidade da união estável homoafetiva conforme o contexto histórico-cultural e a privacidade, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 - [STF — Tema 498 (RE 646.721)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=498) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa, em caso de união estável homoafetiva, a inconstitucionalidade da distinção sucessória entre cônjuges e companheiros e a aplicação do regime do art. 1.829 do Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [União estável entre parentes tem impedimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-entre-parentes-impedimento/index.md) - [Relação de fim de semana vira união estável?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-fim-de-semana/index.md) - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [Companheiro tem direito à herança? 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O que muda depois que o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-homoafetiva/ Versão do conteúdo: sha256:9b6ec36cd8a6d6d87152fde9ed79dc03ba82fa865bb51f8ffa981ee597ee5116 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-uniao-homoafetiva", "type": "webpage", "title": "O que muda depois que o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-homoafetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b6ec36cd8a6d6d87152fde9ed79dc03ba82fa865bb51f8ffa981ee597ee5116", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: