--- title: "O que é violência patrimonial contra a mulher" description: "O que caracteriza violência patrimonial contra a mulher e quais medidas o juiz pode aplicar para restituir bens, cartões e documentos retidos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-patrimonial/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1f1ad11f59560e64b182cd85fcd62f2b01c7877ed2cd62246253ddb7412f8252" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 7º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "medidas de restituição de bens e suspensão de procurações" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é violência patrimonial contra a mulher Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reter o cartão da mulher, destruir seus documentos ou impedir o acesso a bens que lhe pertencem também é violência doméstica, mesmo sem qualquer contato físico. A [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) trata esse controle econômico como forma própria de violência e prevê medidas específicas para devolver à mulher o que é dela. ## O que a lei enquadra como violência patrimonial O art. 7º, IV, define violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher. Entram nesse conceito situações como esconder a carteira de trabalho, cancelar cartões sem justificativa, vender bens em comum sem consentimento ou impedir o acesso da mulher à própria renda. ## As medidas do art. 24 para proteger o patrimônio da vítima Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o art. 24 permite ao juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos, a proibição temporária de vender, comprar ou alugar propriedade em comum sem autorização judicial expressa e a suspensão de procurações que a mulher tenha outorgado ao agressor. O parágrafo único do mesmo artigo ainda determina que o juiz oficie o cartório competente para tornar essas restrições efetivas perante terceiros. ## Por que documentar a retenção ajuda o pedido Como esse tipo de violência costuma ser silenciosa, vale reunir o que for possível: extratos que mostrem movimentações não autorizadas, mensagens em que o agressor admite reter bens ou documentos, e a lista do que foi subtraído ou destruído. Isso não é pré-requisito para pedir a medida — o relato à autoridade policial já é suficiente para o juiz decidir —, mas ajuda a tornar a restituição de bens mais rápida e precisa. ## Perguntas frequentes ### A violência patrimonial dá direito a alimentos provisórios? Pode dar. Além da restituição de bens do art. 24, o art. 22, V, permite ao juiz fixar alimentos provisionais na própria medida protetiva quando a mulher ficou sem acesso a recursos por causa da retenção patrimonial. ### E se o agressor já vendeu o bem retido? Nesse caso a restituição em espécie deixa de ser possível e a discussão sobre indenização ou compensação financeira normalmente segue para a ação de partilha ou para pedido de reparação civil, fora do rito sumário da medida protetiva. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 7º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: medidas de restituição de bens e suspensão de procurações - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei Maria da Penha protege mulher trans em violência?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-mulher-trans/index.md) - [Empresa na partilha do fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/index.md) - [União estável sem morar junto pode ser reconhecida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-sem-coabitacao/index.md) - [Lei Maria da Penha vale para namoro sem morar junto?](https://wikijuridica.com.br/familia/quando-aplica-maria-penha/index.md) - [Auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/index.md) - [ARE 1537713 no STF: Violência de Gênero Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1537713/index.md) - [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/index.md) - [Contrato de convivência: o regime de bens do casal](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-convivencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/violencia-patrimonial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é violência patrimonial contra a mulher. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-patrimonial/ Versão do conteúdo: sha256:1f1ad11f59560e64b182cd85fcd62f2b01c7877ed2cd62246253ddb7412f8252 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-violencia-patrimonial", "type": "webpage", "title": "O que é violência patrimonial contra a mulher", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-patrimonial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1f1ad11f59560e64b182cd85fcd62f2b01c7877ed2cd62246253ddb7412f8252", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: