--- title: "O agressor mantém visitas aos filhos durante a medida protetiva" description: "A medida protetiva pode restringir ou suspender visitas do agressor aos filhos; entenda como o juiz decide e o papel da equipe multidisciplinar." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:86e5dcc39e09f87af7e83e070d4960f48d116ae8a6ceb3c6e2b3d77b748ca5e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "restrição ou suspensão de visitas aos filhos como medida protetiva, ouvida equipe multidisciplinar" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "direito da criança à convivência familiar, ponderado com a proteção da mulher nas visitas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O agressor mantém visitas aos filhos durante a medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando há filhos em comum, uma das dúvidas mais urgentes é o que acontece com a convivência entre eles e o pai agressor enquanto a medida protetiva estiver em vigor, já que trocas de guarda mal reguladas costumam ser o momento em que o contato indevido com a mãe volta a acontecer. ## A restrição de visitas como medida protetiva específica O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), IV, da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) prevê, entre as medidas aplicáveis ao agressor, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Isso significa que a decisão não é automática nem definitiva: o juiz avalia, com apoio técnico, se manter, restringir ou suspender totalmente o contato entre pai e filhos durante o período de risco. ## Por que a equipe multidisciplinar entra nessa decisão A oitiva da equipe multidisciplinar existe porque a decisão sobre visitas cruza dois interesses que nem sempre apontam na mesma direção: a proteção da mulher contra o contato indireto com o agressor, que muitas vezes ocorre justamente nas trocas de guarda, e o direito da criança à convivência familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um parecer técnico ajuda o juiz a calibrar a medida — por exemplo, prevendo visitas supervisionadas ou em local neutro, em vez de suspensão total, quando isso for suficiente para afastar o risco. ## O que muda quando a violência atingiu diretamente os filhos Se a violência incluiu os filhos, seja diretamente ou como violência vicária prevista no art. 7º, VI, a tendência é que a restrição seja mais rigorosa, podendo incluir suspensão total das visitas enquanto durar o risco. A decisão, nesses casos, tende a priorizar a segurança imediata da criança sobre a manutenção do contato, sem prejuízo de reavaliação futura quando as circunstâncias mudarem. ## Perguntas frequentes ### O pai pode pedir revisão da restrição de visitas? Sim, a qualquer momento, mediante pedido fundamentado ao juízo, que reavalia a situação, se necessário com nova oitiva da equipe multidisciplinar, antes de flexibilizar a medida. ### A pensão alimentícia continua sendo devida durante a suspensão de visitas? Sim, a obrigação alimentar não se confunde com o direito de convivência; a suspensão de visitas não isenta o pai do dever de sustento dos filhos, que segue sendo cobrado pelas vias próprias. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: restrição ou suspensão de visitas aos filhos como medida protetiva, ouvida equipe multidisciplinar - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito da criança à convivência familiar, ponderado com a proteção da mulher nas visitas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alienação parental: conceito legal e efeitos da Lei 12.318](https://wikijuridica.com.br/familia/alienacao-parental/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Abandono afetivo: requisitos para indenização](https://wikijuridica.com.br/familia/abandono-afetivo-indenizacao/index.md) - [Estudo psicossocial: a perícia que orienta decisões de guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/estudo-psicossocial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22` - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Como tirar o agressor de dentro de casa](https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O agressor mantém visitas aos filhos durante a medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/ Versão do conteúdo: sha256:86e5dcc39e09f87af7e83e070d4960f48d116ae8a6ceb3c6e2b3d77b748ca5e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-visitas-agressor-filhos", "type": "webpage", "title": "O agressor mantém visitas aos filhos durante a medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86e5dcc39e09f87af7e83e070d4960f48d116ae8a6ceb3c6e2b3d77b748ca5e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: