--- title: "O que acontece com a medida protetiva quando há reaproximação" description: "Reatar não encerra a medida protetiva por si só. Entenda o Tema 1249 do STJ, a revisão judicial e o efeito do consentimento no caso concreto." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c7b866c1e094b53ce005d959955c53fa9cc113c386eb2509d68c04cfb8e0e7e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "identifica as obrigações protetivas impostas ao agressor" - name: "STJ, Tema Repetitivo 1249" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1249&cod_tema_inicial=1249&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-10" claim: "define duração indeterminada conforme o risco e contraditório antes da revogação" - name: "STJ, Informativo de Jurisprudência 785" url: "https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0785.pdf" verified_at: "2026-07-10" claim: "registra o efeito do consentimento livre da vítima na tipicidade do descumprimento no caso concreto" - name: "Lei Maria da Penha, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com a medida protetiva quando há reaproximação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A reconciliação não apaga automaticamente uma medida protetiva. A ordem continua formalmente vigente até que o juízo a reveja, e sua duração depende da persistência do risco, não do andamento de inquérito ou ação penal. A vítima também não é destinatária da proibição imposta ao agressor. Isso não torna recomendável resolver a situação apenas por mensagens ou encontros informais. Consentimento, coação, risco atual e alcance da decisão podem ser discutidos depois, inclusive no processo criminal por descumprimento. ## O Tema 1249 vincula a medida à situação de risco O STJ definiu no Tema 1249 que as medidas têm natureza de tutela inibitória, devem ser fixadas sem prazo predeterminado e permanecem enquanto existir risco. Arquivamento, absolvição ou fim de outro processo não as extinguem necessariamente. A reavaliação pode ocorrer por provocação da vítima, do suposto agressor ou por iniciativa do juiz quando houver indícios concretos de que a proteção perdeu sua finalidade. Antes de revogar, o juízo deve assegurar contraditório, com prévia oitiva da vítima e do suposto agressor. A ofendida precisa ser comunicada se a medida for encerrada; uma conversa privada entre o casal não substitui essa decisão. ## Consentimento pode influir no crime sem cancelar a ordem A restrição judicial recai sobre o agressor, de modo que a mulher não pratica o art. 24-A por se aproximar. No Informativo 785, o STJ reconheceu que consentimento livre e inequívoco da vítima pode afastar a tipicidade do contato no caso concreto. Essa análise não vale quando a anuência resulta de ameaça, pressão, manipulação ou coação. A distinção é importante: uma possível absolvição penal por ausência de desobediência dolosa não significa que a medida tenha sido revogada. Até nova decisão, autoridades podem tratar a ordem como vigente, e novos contatos não consentidos continuam relevantes. ## Como pedir uma revisão sem depender de acordo informal A vítima pode procurar advogado, Defensoria Pública ou o próprio canal indicado pelo tribunal para informar a reaproximação e pedir revisão total ou parcial. Deve levar número do processo, cópia da decisão, relato do contexto atual e informação sobre episódios posteriores. O juízo pode manter proibição de contato, alterar distância, preservar proteção dos filhos ou revogar medidas que já não se justifiquem. Se o agressor fizer o pedido, a vítima deve ser ouvida antes do encerramento. Não precisa entregar intimação a ele nem encontrá-lo para produzir uma declaração conjunta. ## Reconciliação aparente pode esconder pressão ou novo risco Imagine que a vítima aceite uma conversa porque o agressor ameaça retirar ajuda financeira aos filhos. Esse assentimento não deve ser tratado como livre sem examinar a pressão. Mensagens, áudios lícitos, testemunhas e relatos à equipe de atendimento ajudam a mostrar como a reaproximação ocorreu. Em outro caso, o casal pode reconstruir voluntariamente o convívio e desejar retirar apenas a proibição de contato. Ainda assim, a via adequada é apresentar o novo quadro ao juízo. Se houver perigo imediato durante a tentativa de reconciliação, o foco volta a ser a segurança e o acionamento policial, não a formalização da revogação. ## Perguntas frequentes ### O agressor pode pedir sozinho o fim da medida? Ele pode requerer a reavaliação, mas não revogar a ordem por conta própria. O juiz deve examinar a cessação do risco, ouvir as partes e comunicar eventual extinção à vítima. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: identifica as obrigações protetivas impostas ao agressor - [STJ, Tema Repetitivo 1249](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1249&cod_tema_inicial=1249&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define duração indeterminada conforme o risco e contraditório antes da revogação - [STJ, Informativo de Jurisprudência 785](https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0785.pdf) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra o efeito do consentimento livre da vítima na tipicidade do descumprimento no caso concreto - [Lei Maria da Penha, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Indenização por violência doméstica: dois caminhos](https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/index.md) - [Como pedir proteção do endereço da vítima no processo](https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com a medida protetiva quando há reaproximação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/ Versão do conteúdo: sha256:6c7b866c1e094b53ce005d959955c53fa9cc113c386eb2509d68c04cfb8e0e7e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-vitima-reatou-medida-cai", "type": "webpage", "title": "O que acontece com a medida protetiva quando há reaproximação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c7b866c1e094b53ce005d959955c53fa9cc113c386eb2509d68c04cfb8e0e7e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: