Conteúdo jurídico informativo e atualizado sobre o direito brasileiro. https://wikijuridica.com.br/feed.xml 2026-08-12T00:00:00Z Rafael Toledo https://wikijuridica.com.br/bancario/adimplemento-substancial-busca-apreensao/ 2026-08-12T00:00:00Z

Ter quitado a maior parte do financiamento não barra sozinho a busca e apreensão. Entenda os cinco dias, a dívida integral e as defesas possíveis.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-judicial-conta-destino-golpe/ 2026-08-12T00:00:00Z

Passo a passo para pedir na Justiça o bloqueio urgente da conta que recebeu o Pix do golpe, antes que o golpista saque ou repasse o dinheiro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-descumprido-banco-nao-bloqueou/ 2026-08-12T00:00:00Z

O que fazer quando o banco recebe o aviso de golpe e não aciona o bloqueio do Pix dentro do prazo, deixando o dinheiro escapar por omissão própria.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-morte-banco-cobra-familia/ 2026-08-12T00:00:00Z

Financiamento com seguro prestamista, mas o banco cobra a família após a morte do titular? Veja como acionar o sinistro e a recusa por doença preexistente.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/italiana-por-casamento/ 2026-08-12T00:00:00Z

Casar com italiano não naturaliza de imediato: veja o prazo de residência, a exigência de idioma e quando o vínculo conjugal deixa de garantir o pedido.

https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumidor-por-equiparacao-o-que-e/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que é consumidor por equiparação e por que a lei protege vítimas de acidente de consumo mesmo quando não compraram o produto ou serviço.

https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-baixou-dias-depois-da-compra/ 2026-08-12T00:00:00Z

O mesmo produto entrou em promoção dias após você comprar? Veja o que diz a lei sobre reembolso da diferença e quando o pedido não prospera.

https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-cassino-online-nao-regulamentado-diferenca/ 2026-08-12T00:00:00Z

Cassino online e aposta esportiva de quota fixa têm o mesmo status legal? Veja o que a Lei 14.790/2023 realmente separa entre o jogo lícito e o jogo de azar.

https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-universal-de-bens/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o regime de comunhão universal de bens, quando ele se aplica, o que a lei exclui e por que exige pacto antenupcial para valer.

https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-genitor-preso/ 2026-08-12T00:00:00Z

Saiba se a prisão do pai ou da mãe suspende automaticamente a convivência e como se avalia a visita da criança em ambiente prisional.

https://wikijuridica.com.br/familia/estudo-psicossocial/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que é avaliado no estudo psicossocial das varas de família, quem realiza a perícia e como o laudo influencia a decisão sobre guarda.

https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-vs-unilateral/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que o Código Civil chama de guarda unilateral e compartilhada, quem decide o quê em cada regime e por que a divisão de tempo não é meio a meio.

https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que é a guarda provisória, quando ela é concedida antes da sentença final e qual peso tem no resultado do processo de guarda.

https://wikijuridica.com.br/familia/participacao-final-aquestos/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que é a participação final nos aquestos, regime do Código Civil que mistura separação durante o casamento e partilha só na dissolução.

https://wikijuridica.com.br/familia/tutela-de-menor/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda o que é a tutela de menor, quando ela é aplicada no lugar do poder familiar e quais deveres ela impõe ao tutor nomeado.

https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/ 2026-08-12T00:00:00Z

O que é o contrato consigo mesmo, quando ele é anulável e em que situações a lei ou o próprio representado autorizam o negócio celebrado nessa condição.

https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/ 2026-08-12T00:00:00Z

Saiba o que é a intimação, por que ela marca o início de prazos no processo e o que conferir antes de deixar a data-limite passar em branco.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-seguro-mip-morte/ 2026-08-12T00:00:00Z

Seguradora nega a quitação do imóvel por doença preexistente? Veja o que a Lei 15.040/2024 exige para essa recusa e como os herdeiros devem agir.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-comissao-representantes/ 2026-08-12T00:00:00Z

Compradores podem se organizar para fiscalizar a incorporação e o patrimônio de afetação, e até assumir a obra na falência. Veja como funciona.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-memorial-registro/ 2026-08-12T00:00:00Z

Vender unidade futura sem registrar a incorporação é proibido e configura contravenção. Veja os riscos, as provas e o que o comprador pode exigir.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/ 2026-08-12T00:00:00Z

Herdeiros capazes e de acordo podem partilhar o imóvel por escritura pública, com advogado. Veja requisitos, documentos e o que mudou com o CNJ.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-residencial-verbal/ 2026-08-12T00:00:00Z

Alugou de boca? A locação verbal é válida, corre por prazo indeterminado e se prova por recibos e mensagens. Veja como cobrar, reajustar e pedir o imóvel.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-construir/ 2026-08-12T00:00:00Z

A prefeitura cobra para construir acima do coeficiente básico. Veja o que o Estatuto da Cidade exige, o papel da lei municipal e como contestar o cálculo.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/ 2026-08-12T00:00:00Z

Obras estruturais, paisagismo e despesas extraordinárias não podem ser repassadas ao lojista. Veja o que o art. 54 da Lei 8.245 proíbe e como contestar.

https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/ 2026-08-12T00:00:00Z

A lei brasileira exige autor pessoa física. Veja o que isso significa para código escrito com apoio de assistentes de inteligência artificial.

https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-uso-software/ 2026-08-12T00:00:00Z

O art. 9º da Lei 9.609/98 exige contrato de licença para o uso de programa de computador. Entenda o instrumento e suas cláusulas essenciais.

https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/ 2026-08-12T00:00:00Z

Nome de app é protegido por marca, não pelo registro de software. Veja o art. 122 da LPI e como agir contra clones nas lojas de aplicativos.

https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/ 2026-08-12T00:00:00Z

Veja o que separa a infração administrativa do crime de embriaguez ao volante e como o art. 306 do CTB define os limites de álcool e as penas.

https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/ 2026-08-12T00:00:00Z

Como a RPV executa a sentença contra o INSS no JEF: prazo de sessenta dias, sequestro em caso de atraso e o limite que separa RPV de precatório.

https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-pericia-medica/ 2026-08-12T00:00:00Z

O que o perito nomeado pelo juiz federal avalia, quais documentos pesam no laudo e o que fazer quando a perícia não reconhece a incapacidade alegada.

https://wikijuridica.com.br/saude/alta-psiquiatrica-forcada-auditor/ 2026-08-12T00:00:00Z

O médico assistente indica continuidade e a auditoria manda dar alta. Veja quem decide a alta psiquiátrica e como reagir à interrupção.

https://wikijuridica.com.br/saude/bariatrica-criterio-idade-adolescente/ 2026-08-12T00:00:00Z

Plano nega a bariátrica por causa da idade do adolescente? Veja o que a diretriz da ANS exige entre 16 e 18 anos e como sustentar o pedido.

https://wikijuridica.com.br/saude/bariatrica-revisao-reganho-peso/ 2026-08-12T00:00:00Z

Reganho de peso depois da bariátrica: quando a revisional tem cobertura, o que a operadora costuma alegar e como montar o pedido.

https://wikijuridica.com.br/saude/bariatrica-tecnica-cirurgica-imposta-pelo-plano/ 2026-08-12T00:00:00Z

A operadora autoriza sleeve, mas o cirurgião indicou bypass. Veja por que a escolha da técnica é do médico assistente e como reagir à imposição.

https://wikijuridica.com.br/saude/doacao-gametas-esterilidade-absoluta/ 2026-08-12T00:00:00Z

Laudo de esterilidade absoluta muda a cobertura da doação de óvulos ou sêmen? Veja o que o plano ainda deve custear e onde a recusa se sustenta.

https://wikijuridica.com.br/saude/fiv-clausula-contratual-previsao-especifica/ 2026-08-12T00:00:00Z

O contrato fala em planejamento familiar e o plano nega a fertilização in vitro. Veja o que a cláusula precisa dizer e como a ambiguidade é resolvida.

https://wikijuridica.com.br/saude/fiv-medicamentos-estimulacao-ovariana/ 2026-08-12T00:00:00Z

Por que os remédios da estimulação ovariana ficam fora da cobertura, o que muda quando o contrato prevê reprodução assistida e como formalizar o pedido.

https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-atraso-estruturacao-alta-hospitalar/ 2026-08-12T00:00:00Z

A alta saiu, o home care não foi estruturado e o paciente segue no hospital ou vai para casa sem equipe. Veja o que exigir e como registrar a demora.

https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-custo-cuidador-24-horas/ 2026-08-12T00:00:00Z

O plano autorizou home care mas a família paga o plantão? Veja a diferença entre cuidador e enfermagem prescrita e como reagir à recusa.

https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-escolha-empresa-credenciada/ 2026-08-12T00:00:00Z

A operadora indica a empresa de home care e a família quer outra. Entenda o limite dessa escolha e o que fazer quando o serviço prestado é ruim.

https://wikijuridica.com.br/saude/internacao-psiquiatrica-adolescente-menor/ 2026-08-12T00:00:00Z

Adolescente em crise e plano que recusa a internação psiquiátrica: veja as garantias legais, o papel do laudo e os prazos de comunicação obrigatória.

https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-avaliacao-neuropsicologica-adulto/ 2026-08-12T00:00:00Z

Testagem neuropsicológica recusada por ser considerada desnecessária? Veja como funciona a cobertura e o que fazer com a negativa.

https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-eletroconvulsoterapia/ 2026-08-12T00:00:00Z

Recusa de eletroconvulsoterapia sob o rótulo de tratamento experimental: veja o que a lei exige da operadora e como reapresentar o pedido.

https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-estimulacao-magnetica-transcraniana-tms/ 2026-08-12T00:00:00Z

Estimulação magnética transcraniana recusada pelo plano? Entenda os critérios legais de cobertura fora do rol e como instruir o pedido.

https://wikijuridica.com.br/saude/preservacao-fertilidade-doenca-nao-oncologica/ 2026-08-12T00:00:00Z

Tratamento que pode causar infertilidade sem ser oncológico: veja como o pedido de criopreservação é analisado e o que fortalece a solicitação.

https://wikijuridica.com.br/saude/reembolso-bariatrica-fora-rede-falta-credenciado/ 2026-08-12T00:00:00Z

Sem cirurgião ou hospital credenciado para a bariátrica na sua região? Veja as soluções que a operadora deve oferecer e como pedir o ressarcimento.

https://wikijuridica.com.br/saude/reembolso-fiv-fora-rede-clausula-especifica/ 2026-08-12T00:00:00Z

Fez fertilização in vitro em clínica particular e quer reembolso? Veja quando o pedido tem base contratual e quais limites se aplicam.

https://wikijuridica.com.br/saude/reembolso-psicoterapia-fora-rede-deficit-de-rede/ 2026-08-12T00:00:00Z

Sem psicólogo credenciado com agenda na sua cidade? Veja como a garantia de acesso funciona e o que fazer antes de pagar as sessões.

https://wikijuridica.com.br/saude/reinternacao-psiquiatrica-multiplas-crises/ 2026-08-12T00:00:00Z

Várias crises no mesmo ano de contrato e o plano começa a cobrar ou recusar. Veja como funciona a contagem dos trinta dias e o que é abusivo.

https://wikijuridica.com.br/saude/reparadora-mamoplastia-pos-emagrecimento/ 2026-08-12T00:00:00Z

Mamas com flacidez severa depois da perda de peso: entenda quando a mamoplastia é tratada como reparadora e o que a negativa precisa enfrentar.

https://wikijuridica.com.br/saude/reparadora-membros-braquioplastia-cruroplastia/ 2026-08-12T00:00:00Z

Sobra de pele em braços e coxas depois da bariátrica: quando a cirurgia tem caráter reparador e o que o STJ definiu sobre a cobertura.

https://wikijuridica.com.br/saude/tratamento-transtorno-alimentar-anorexia-bulimia/ 2026-08-12T00:00:00Z

Tratamento de transtorno alimentar exige equipe e, às vezes, internação. Veja o que o plano deve cobrir e como enfrentar limitações de sessões e de tempo.

https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-grave-negada-enquadramento/ 2026-08-12T00:00:00Z

A seguradora recusou o câncer ou outra doença grave alegando que o tipo ou estágio não se enquadra na definição contratual? Entenda quando a recusa é abusiva.

https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda quando o CTB permite converter a multa em advertência por escrito, quem pode pedir, o prazo e o que fazer se o órgão de trânsito negar o pedido.

https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-sem-cnh-reaver/ 2026-08-12T00:00:00Z

Veja o que a lei prevê quando o veículo é apreendido por falta de habilitação, o passo a passo para retirar do pátio e quando a liberação pode demorar.

https://wikijuridica.com.br/transito/emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade/ 2026-08-12T00:00:00Z

Saiba o que o CTB determina para o dono que entrega o carro a condutor com CNH cassada ou suspensa, a responsabilidade dele e como reaver o veículo apreendido.

https://wikijuridica.com.br/transito/multa-farol-apagado-rodovia-dia/ 2026-08-12T00:00:00Z

Rodar com farol baixo apagado em rodovia durante o dia é infração desde a Lei 13.290/2016. Entenda o valor da multa e quando a exigência não se aplica.

https://wikijuridica.com.br/transito/multas-ipva-veiculo-frota-empresa-apos-venda/ 2026-08-12T00:00:00Z

Entenda por que autuações e IPVA continuam chegando no CNPJ após a venda de veículo de frota, o prazo do art. 134 do CTB e como regularizar a comunicação.

https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/ 2026-08-12T00:00:00Z

A Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial? Entenda a LC 105/2001, os limites do acesso e como isso aparece nas autuações.

https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/ 2026-08-12T00:00:00Z

O que é a representação fiscal para fins penais, por que ela só segue ao Ministério Público após a decisão final e o que a Súmula Vinculante 24 estabelece.

https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/ 2026-08-12T00:00:00Z

Lucros distribuídos por empresa do Simples são isentos de IRPF, mas há um teto pela presunção do art. 15 da Lei 9.249. Veja como a contabilidade amplia o valor.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-primeira-via-adulto/ 2026-08-07T00:00:00Z

Guia direto para quem nunca teve CPF: documentos, canais oficiais e por que não é preciso pagar intermediário.

https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/ 2026-08-07T00:00:00Z

Deixar de cumprir as condições do acordo de não persecução penal tem consequência séria. Veja como funciona a rescisão e a volta da denúncia.

https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-denunciar-site-nao-autorizado/ 2026-08-07T00:00:00Z

Identificou uma casa de apostas que talvez não tenha autorização federal? Veja como confirmar a irregularidade e por qual canal oficial formalizar a denúncia.

https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/ 2026-08-07T00:00:00Z

Entenda quando o casamento pode ser anulado por erro essencial, coação ou incapacidade e em que isso se diferencia do divórcio comum.

https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/ 2026-08-07T00:00:00Z

Casamento e união estável já têm efeitos quase idênticos. Veja o que ainda diferencia as duas formas de constituir família e quando formalizar.

https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-alzheimer-curatelado/ 2026-08-07T00:00:00Z

Veja por que o divórcio de cônjuge sem discernimento exige via judicial, quem responde pelo curatelado no processo e o papel do Ministério Público.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/ 2026-08-07T00:00:00Z

Assembleia de condomínio que não convocou todos os moradores pode ter suas decisões anuladas. Veja os requisitos de convocação e como contestar o vício.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/ 2026-08-07T00:00:00Z

Síndico quer recuperar cotas em atraso com segurança jurídica. Veja o rito de execução, os documentos exigidos e os erros que atrasam a cobrança.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/ 2026-08-07T00:00:00Z

Cota de condomínio atrasada tem teto legal de multa e juros. Veja o percentual permitido, a correção monetária e como conferir se o boleto está correto.

https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-obras-condominio/ 2026-08-07T00:00:00Z

Obras necessárias, úteis e voluptuárias têm quóruns diferentes no condomínio. Veja qual votação aprova cada tipo e como isso evita disputas na assembleia.

https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/ 2026-08-07T00:00:00Z

O artigo 469 da CLT proíbe transferir o empregado sem anuência e garante adicional na transferência provisória. Veja seus direitos aqui.

https://wikijuridica.com.br/saude/falta-de-vaga-uti-credenciada/ 2026-08-07T00:00:00Z

Plano de saúde alega falta de vaga de UTI na rede credenciada? Veja por que a operadora deve garantir o leito, inclusive fora da rede, e sua responsabilidade.

https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/ 2026-08-07T00:00:00Z

Saiba quando um testamento pode ser anulado por vício de forma ou de vontade, o prazo de cinco anos do art. 1.859 e quando a contestação não prospera.

https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-imovel-filho-em-vida/ 2026-08-07T00:00:00Z

Passo a passo para doar imóvel a um filho em vida: escritura, ITCMD, colação futura e os erros que geram briga entre herdeiros.

https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-demencia-alzheimer/ 2026-08-07T00:00:00Z

Entenda quando um testamento feito por pessoa com alzheimer é válido, como se prova a capacidade no momento do ato e quando ele pode ser anulado.

https://wikijuridica.com.br/transito/multa-escapamento-aberto-ruido/ 2026-08-07T00:00:00Z

Rodar com escapamento aberto ou silencioso defeituoso é infração gravíssima. Veja a diferença para o som automotivo alto e como funciona a regularização.

https://wikijuridica.com.br/transito/multa-manobra-perigosa-cavalo-de-pau/ 2026-08-07T00:00:00Z

Arrancada brusca, derrapagem ou cavalo de pau geram multa de dez vezes o valor-base, suspensão e apreensão do veículo. Veja como funciona o processo.

https://wikijuridica.com.br/transito/multa-pelicula-insulfilm-fora-padrao/ 2026-08-07T00:00:00Z

Vidros com película fora da transmitância exigida configuram infração gravíssima. Veja o que a lei exige e quando a autuação pode ser contestada.

https://wikijuridica.com.br/transito/multa-racha-competicao-nao-autorizada/ 2026-08-07T00:00:00Z

Disputar racha ou participar de competição sem autorização são infrações gravíssimas com multa de dez vezes, suspensão e apreensão. Entenda as diferenças.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Lei 14.230 eliminou a improbidade culposa e o STF delimitou sua aplicação. Entenda dolo, prova, prescrição e diferença para PAD.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-regressiva-estado-cobra-servidor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o ressarcimento regressivo exige dolo ou culpa, quais provas importam e como o servidor pode contestar a cobrança.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/acidente-em-servico-nao-reconhecido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o conceito federal de acidente em serviço, a prova do nexo, o prazo para comunicação e as diferenças para licença comum.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/agencia-reguladora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que agências são autarquias especiais, como regulam setores, quem controla suas decisões e onde reclamar.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/anulacao-revogacao-ato-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda ilegalidade, conveniência, decadência, efeitos e defesa quando a Administração anula ou revoga um ato.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/aposentadoria-doenca-grave-proventos-integrais/ 2026-08-06T00:00:00Z

Doença listada não garante integralidade em toda aposentadoria nova. Entenda data, ente, regra de transição e incapacidade ligada ao trabalho.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/assedio-moral-servico-publico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Humilhação repetida não é cobrança legítima. Saiba documentar assédio moral, usar corregedoria e ouvidoria e buscar proteção sem expor terceiros.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/assedio-sexual-servidora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o crime de assédio sexual, outras condutas sexuais abusivas, preservação de prova e apuração disciplinar, civil e penal.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/ato-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda competência, finalidade, forma, motivo e objeto do ato administrativo, seus efeitos e como questionar vícios.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/autoexecutoriedade-ato-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os limites da execução direta de apreensão, interdição e outras medidas administrativas, com defesa e controle judicial.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/autotutela-administrativa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o órgão pode anular, revogar ou corrigir sua decisão, os limites temporais e o direito de defesa.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como pedir averbação do serviço militar, quais certidões usar, por que não pode haver contagem dupla e como contestar negativa.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como o Código Civil classifica bens públicos e o que muda na utilização, afetação, alienação e usucapião.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda licitação, contrato, precariedade, tarifa, fiscalização e diferenças entre concessão e permissão de serviço público.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/condenacao-anterior-impede-posse/ 2026-08-06T00:00:00Z

Condenação criminal ou por improbidade nem sempre impede posse. Veja trânsito, direitos políticos, requisito legal, reabilitação e compatibilidade do cargo.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/contrato-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda prerrogativas públicas, fiscalização, alteração, equilíbrio econômico-financeiro e extinção do contrato administrativo.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/curso-formacao-reprovado-eliminacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Foi eliminado no curso de formação? Entenda como revisar frequência, nota, motivação e critérios do edital sem pedir ao juiz que substitua a banca.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/desapropriacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda declaração, acordo, ação judicial, imissão na posse e indenização na desapropriação por utilidade ou interesse social.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/discricionariedade-vinculacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda atos vinculados e discricionários, mérito administrativo, motivação e limites do controle judicial.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/dispensa-inexigibilidade-licitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a lei dispensa a disputa, quando a competição é inviável e quais documentos justificam a contratação direta.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/estagio-probatorio-avaliacao-perseguicao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como contestar notas subjetivas, reunir comparativos, exigir motivação e defender-se antes de uma exoneração no estágio probatório.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/exoneracao-a-pedido-ressarcimento-curso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Servidor afastado para pós-graduação ou capacitação pode ter permanência mínima. Entenda quando a exoneração gera ressarcimento e as exceções.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação a princípios, dolo, ressarcimento e sanções por improbidade.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/licitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a Administração licita, como define critérios, quais são as fases e quando a contratação direta é possível.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda direito líquido e certo, autoridade coatora, prova documental, prazo de 120 dias, liminar e limites do mandado de segurança.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-cancelamento-registro-penalidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Lei 8.112 permite cancelar registros após três ou cinco anos sem nova infração. Veja requisitos, efeitos e como pedir a atualização.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-prova-emprestada-interceptacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prova criminal pode ser usada em PAD se lícita, autorizada e submetida à defesa. Veja como conferir compartilhamento, integridade e contexto.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-rito-sumario-defesa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda as hipóteses do rito sumário federal, a indiciação, os prazos e as provas relevantes em acumulação, abandono ou inassiduidade.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/poder-de-policia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda licenças, fiscalização, multas, interdição, autoexecutoriedade e limites do poder de polícia administrativa.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/poder-hierarquico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda dever de obediência, ordem manifestamente ilegal, delegação, avocação e limites da hierarquia administrativa.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/pregao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando usar pregão, lances, fases, habilitação, recursos e diferenças em relação à concorrência e à dispensa.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/prescricao-administrativa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda prescrição punitiva, intercorrente e disciplinar, decadência para anular atos e como identificar o prazo aplicável.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/presuncao-legitimidade-ato-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o ato produz efeitos, como contestar fatos e legalidade e por que presunção não significa autoexecutoriedade.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda instauração, comissão, instrução, defesa, relatório, julgamento, prescrição e revisão no PAD federal.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Órgão atrasou avaliação ou publicação da progressão? Entenda requisitos, Tema 1.075 do STJ, efeitos financeiros e prescrição.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda conduta, dano e nexo, omissão estatal, excludentes, ação contra o ente público e regresso contra o agente.

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Terço de férias, hora extra e adicional transitório podem ter tratamento próprio. Veja o Tema 163 do STF, base local e prazo para restituição.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda serviço público, prestação direta ou delegada, continuidade, regularidade, modicidade, fiscalização e direitos do usuário.

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Servidor removido ou punido após relatar irregularidade pode pedir proteção. Veja salvaguardas do informante, cronologia e canais de correção.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda cargo efetivo, emprego público, função de confiança, comissão, contratação temporária, concurso, estágio probatório e estabilidade.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/silencio-administrativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o dever de decidir, os prazos e as medidas possíveis diante da omissão de um órgão administrativo.

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Variação patrimonial incompatível exige conciliação de renda, dívidas e bens. Saiba organizar declarações e enfrentar apuração sem criar documento retroativo.

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Saiba como examinar acórdão do TCU, prazos recursais, imputação de débito, boa-fé, nexo e possibilidades de controle judicial.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/tcu-negou-registro-aposentadoria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o prazo de cinco anos do Tema 445, o contraditório no controle do ato e as medidas após negativa de registro da aposentadoria.

https://wikijuridica.com.br/administrativo/tombamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda inscrição, conservação, reforma, venda, fiscalização e diferenças entre tombamento e desapropriação.

https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare ação coletiva, litisconsórcio e pedidos individuais quando várias pessoas sofrem o mesmo atraso ou cancelamento de voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/acompanhante-desconto-80-por-cento/ 2026-08-06T00:00:00Z

O desconto só existe quando a companhia deve prover ou exigir acompanhante nas hipóteses do art. 27; veja limites e documentos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando cabe devolução integral do pacote cancelado, como provar despesas extras e quais medidas tomar contra agência ou operadora.

https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como confirmar se existe bilhete, cobrar emissão ou reembolso e preservar prova quando a agência recebeu e não concluiu a compra.

https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como agir se a agência recebeu o pagamento, não repassou à companhia e o bilhete emitido acabou cancelado antes do voo.

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Entenda como reagir à troca do aeroporto de partida ou chegada, quais opções a ANAC assegura e como provar custos e prejuízos.

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Saiba quando a alteração programada permite reacomodação ou reembolso e o que ocorre se você chegar no horário original.

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Saiba quando o estorno não encerra o problema e como cobrar a hospedagem substituta após cancelamento de última hora.

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Veja como preservar prova veterinária, protestar no recebimento e analisar responsabilidade sem presumir dano moral ou valor automático.

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Entenda por que animal de suporte emocional não se equipara ao cão-guia e como funciona a política facultativa de transporte de pets.

https://wikijuridica.com.br/aereo/apagao-ti-sistemico-voos-parados/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como preservar prova, exigir assistência e analisar responsabilidade quando pane tecnológica massiva interrompe aeroportos e voos.

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Saiba quando a desistência em 24 horas é gratuita, por que os sete dias do CDC ainda são discutidos e como registrar o pedido.

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Entenda quando a duplicidade de assento vira preterição, quais alternativas exigir e como provar a falha de emissão.

https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-pago-nao-honrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como recuperar a taxa de marcação quando a companhia muda o assento e quando a realocação gera prejuízo adicional comprovável.

https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Documente assento sem reclinar, tela inoperante ou serviço pago indisponível e calcule a diferença entre o contratado e o entregue.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-1h-direito-comunicacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando a companhia deve oferecer internet ou telefone e como registrar a espera sem confundir esse direito com alimentação.

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Entenda quando surge o dever de alimentação, o que pode ser oferecido e quais comprovantes guardar se a assistência for negada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-4h-reacomodacao-reembolso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare reacomodação, reembolso e outro transporte, inclusive quando parte do itinerário já foi usada ou perdeu a utilidade.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-material-obrigatoria-no-destino-chegada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a assistência material acompanha a espera pelo voo e como tratar despesas e perdas que surgem após a chegada tardia ao destino.

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Entenda como pedir despesas necessárias e comprovadas sem tratar qualquer compra feita durante o atraso como devolução automática.

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Veja como solicitar a declaração prevista na Resolução 400 e montar uma linha do tempo com bilhete, painel, mensagens e protocolos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-conexao-bilhetes-separados/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que não há reacomodação automática no segundo contrato e quando o prejuízo pode ser discutido contra quem causou o atraso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dano-moral-quando-cabe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a demora não basta sozinha e como assistência, vulnerabilidade, consequência concreta e causa do atraso influenciam.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-decolagem-ou-chegada-o-que-conta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que assistência, alteração programada e indenização usam referências diferentes e não existe um relógio único para todo direito.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dever-informar-atualizacao-periodica-saguao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quais informações a empresa aérea deve fornecer imediatamente e a cada 30 minutos, como pedir justificativa escrita e guardar prova.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-espera-dentro-aeronave-tarmac/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o alcance da assistência com portas abertas, o que registrar e por que não há no art. 27 um teto geral de desembarque.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Diferencie paralisação interna, indisponibilidade do aeroporto e ordem de autoridade sem perder assistência ou presumir indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-low-cost-obrigacao-assistencia-equivalente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que tarifa baixa não reduz os deveres de informação, alimentação, hospedagem e alternativas em atraso de voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-manutencao-fortuito-interno/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja por que problema técnico não suspende sozinho o processo nem garante dano moral, e quais fatos e documentos realmente importam.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-mau-tempo-direitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a assistência continua e quando a condição meteorológica pode integrar a hipótese legal discutida no Tema 1.417.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-compromisso-danos-materiais/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como provar diária, ingresso, cruzeiro ou compromisso perdido, com nexo, valor real e tentativa de reduzir o prejuízo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-conexao-mesmo-bilhete/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a causa atribuível à companhia abre reacomodação, reembolso ou outro transporte e quais documentos provam a conexão.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-pernoite-hospedagem-transporte/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o atraso exige hospedagem e transporte, além da regra para quem reside na localidade do aeroporto de origem.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a referência de cinco anos exige conferir relação de consumo, natureza do pedido, ciência do dano e eventual trecho internacional.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-recusa-assistencia-oferecida-busca-propria-reembolso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando uma assistência inadequada pode justificar solução própria e como provar necessidade, recusa, proporcionalidade e reembolso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-voo-fretado-charter/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra quando a venda individual de assentos ao público inclui o charter na norma e como analisar um fretamento fechado.

https://wikijuridica.com.br/aereo/autista-tea-direitos-embarque/ 2026-08-06T00:00:00Z

TEA é deficiência para efeitos legais; veja como pedir apoio sensorial, embarque prioritário e comunicação adaptada sem presumir protocolo único.

https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando basta consentimento do outro genitor, como funciona a AEV e em quais conflitos o suprimento judicial pode ser necessário.

https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-nacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra quando a autorização é dispensada, quem pode acompanhar e como emitir documento físico ou eletrônico para viajar no Brasil.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-arma-fogo-municao-despacho/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quem pode despachar arma de fogo, como preencher e validar a GDAF e quais documentos e cuidados antecedem o check-in.

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Descubra contra quem registrar e cobrar quando companhias diferentes operam a viagem e por que bilhete único muda a análise.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-danificada-avaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o prazo para protestar a avaria, como documentar o dano e quando a companhia deve reparar ou substituir a bagagem.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando declarar bens antes do despacho, o que deve constar do formulário e como a medida altera o limite de indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o contrato acessório de despacho, a informação exigida na compra e situações em que a taxa pode ser questionada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despacho-portao-gate-check-extravio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como provar o despacho no portão, registrar o extravio e pedir localização, despesas ou indenização pela mala retirada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despesas-emergenciais-ressarcimento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quem pode pedir gastos emergenciais, como os limites contratuais funcionam e quais recibos preservam o ressarcimento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-eletronicos-joias-despachada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que uma cláusula de itens valiosos não encerra sozinha o caso e como declaração, prova e tipo de dano influem.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-especial-esportiva-instrumento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que cada companhia define condições, o que confirmar antes da compra e como reduzir disputas por recusa ou avaria.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-etiqueta-fragil-declarada-avaria-onus-prova/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o efeito da etiqueta frágil, da declaração especial de valor e das provas de conteúdo, embalagem e avaria da bagagem.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando a mala é considerada perdida, como demonstrar o conteúdo e por que o cálculo muda entre voo doméstico e internacional.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-item-trabalho-lucros-cessantes/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como provar o valor do equipamento, a renda perdida e o nexo entre o extravio da bagagem e um serviço profissional frustrado.

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Entenda por que a devolução tardia não encerra o caso, quais circunstâncias revelam abalo relevante e como separar despesas.

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Saiba como documentar extravio, violação ou avaria da bagagem no aeroporto, preencher o PIR e preservar os prazos legais.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a provar a oferta de bagagem incluída, evitar pagamento duplicado e pedir estorno quando a companhia altera a franquia comprada.

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Veja quais documentos podem formar um conjunto coerente e por que a falta de nota não dispensa provar existência, transporte e valor.

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Entenda quando instrumento pode ir na cabine, como pedir assento adicional e quais provas preservar contra recusa ou avaria.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o teto atualizado de Montreal, por que ele vale por passageiro e quais danos ou declarações seguem tratamento diferente.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mala-trocada-entregaram-errada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar a troca de malas, devolver a bagagem alheia, recuperar seus pertences e preservar a prova diante da companhia aérea.

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Veja como peso, dimensões e espaço na cabine se combinam e quando o despacho no portão deve ocorrer sem cobrança adicional.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-medicamento-refrigerado-receita/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como organizar remédios de uso contínuo na cabine, comprovar a necessidade médica e planejar a conservação durante o voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como formalizar o extravio ainda no desembarque, quais documentos apresentar e o que pedir à companhia nas primeiras horas.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda de quando correm os prazos para devolver a mala em voos domésticos e internacionais e quando nasce o dever de indenizar.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os prazos escritos de sete dias para avaria e vinte e um para atraso na Convenção de Montreal e como preservar o direito.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-retida-receita-federal-tributo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a cota de bagagem na chegada ao Brasil, o imposto sobre o excedente, a e-DBV e os passos para liberar bens retidos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar lacre rompido ou conteúdo subtraído, reunir prova da mala e cobrar providência no prazo da Resolução 400.

https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/ 2026-08-06T00:00:00Z

A inadmissão é decisão soberana do país. Veja como separar falta de documento, erro da companhia e efeitos sobre retorno e reembolso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/bebe-colo-passagem-assento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Preço, assento próprio e bebê-conforto dependem de contrato e segurança; entenda por que não existe hoje teto tarifário universal de 10%.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cadeira-rodas-danificada-indenizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar a avaria, pedir item equivalente no desembarque e distinguir substituição temporária da indenização por perda ou inutilização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-aeronave-apreendida-penhorada-justica/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda informação, assistência, reacomodação e prova quando apreensão ou penhora judicial da aeronave cancela o voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-companhia-recuperacao-judicial/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como preservar o reembolso, localizar o processo, classificar o crédito e avaliar habilitação ou contestação no cartão.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba por que a companhia não pode impor vale-viagem no lugar do reembolso e quais condições do crédito precisam ser informadas.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-exterior-lei-brasileira/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que Resolução 400, CDC, Montreal e lei local podem coexistir e por que nem todo trecho comprado fora segue a ANAC.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-fechamento-espaco-aereo-terceiro-pais-conflito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda assistência, reacomodação e prova quando conflito ou restrição fecha o espaço aéreo de país na rota do voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-grupo-localizador-unico-desistencia-individual/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como separar um passageiro de reserva coletiva, conferir tarifa, evitar cancelamento dos demais e documentar a alteração.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que reestruturação de malha ou tripulação não apaga os direitos imediatos e como avaliar eventual indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando escolher reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte após o cancelamento e como exigir uma solução útil.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-prazo-minimo-aviso-previo-reprogramacao-malha/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o aviso mínimo de 72 horas para alteração programada e as opções quando horário ou itinerário mudam além do limite.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-outra-companhia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o direito ao primeiro voo disponível de terceiro, a diferença para remarcação futura e como documentar uma recusa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-parceira-cobranca-diferenca-tarifa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como contestar diferença tarifária cobrada na reacomodação por companhia parceira após cancelamento do voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-voo-direto-para-com-escala/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda as opções quando um voo direto é cancelado e a empresa oferece reacomodação com escala ou conexão.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja de quando corre o prazo regulatório, como o meio de pagamento interfere e quais provas guardar quando a devolução não chega.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-sem-reacomodacao-indenizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Organize provas de falta de reacomodação e assistência, identifique gastos ressarcíveis e avalie consequências além do cancelamento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja por que a restrição tarifária não autoriza multa no cancelamento da companhia e como muda o cálculo se a viagem começou.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-um-trecho-reembolso-total/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como contrato único e perda de utilidade afetam o reembolso de ida, conexões e volta após o cancelamento parcial.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como separar desistência em 24 horas, regras tarifárias, devolução de milhas e restituição das parcelas pagas em dinheiro.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a opção tarifária de 5%, o teto ligado ao serviço aéreo e quais parcelas não podem compor a multa de cancelamento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o prazo de sete dias da compra online e quando a tarifa não reembolsável ainda pode ser discutida.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cao-guia-cabine-gratuito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o direito de viajar com cão-guia junto ao assento, sem caixa ou focinheira, e os documentos de treinamento e saúde exigíveis.

https://wikijuridica.com.br/aereo/carrinho-bebe-despacho-gratuito/ 2026-08-06T00:00:00Z

A gratuidade e o despacho no portão variam por contrato; veja como conferir a oferta e reclamar de dano sem inventar franquia legal.

https://wikijuridica.com.br/aereo/climatizacao-quebrada-calor-bordo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba registrar calor ou frio extremo na aeronave, exigir assistência e distinguir desconforto breve de falha grave do serviço.

https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como encerrar a assinatura, verificar fidelização e provar mensalidades cobradas depois do pedido de cancelamento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Organize fatura, localizadores e comprovantes para cancelar cobrança duplicada e avaliar restituição simples ou em dobro pelo CDC.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-escolha-assento-legalidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a marcação paga é opcional e quais proteções específicas existem para menor de 16 anos e passageiro com assistência especial.

https://wikijuridica.com.br/aereo/codeshare-quem-responde/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre transportadora contratual e operadora no codeshare e quando Montreal permite demandar uma, outra ou ambas.

https://wikijuridica.com.br/aereo/companhia-baniu-passageiro-pode/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o limite legal, a vigência da Resolução 800 e como contestar uma lista interna ou futura suspensão de acesso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Organize a prova, confira 250 ou 500 DES e escolha canais administrativos ou judiciais quando a empresa não paga no aeroporto.

https://wikijuridica.com.br/aereo/conexao-tempo-minimo-perdida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como diferenciar conexão protegida no mesmo bilhete de bilhetes separados e provar imigração, bagagem e intervalo insuficiente.

https://wikijuridica.com.br/aereo/conta-milhas-bloqueada-fraude/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como responder ao bloqueio de uma conta de fidelidade, preservar o saldo e pedir uma explicação verificável sem comprometer a segurança.

https://wikijuridica.com.br/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Resolução 807/2026 garante assento contíguo ao menor de 16 sem taxa pela marcação dele, com exceções para classe e espaço extra.

https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando cancelamento, embarque negado ou mudança relevante no itinerário do cruzeiro permite reembolso e reparação de prejuízos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o Direito Especial de Saque não é moeda, como Montreal usa essa unidade de conta e qual data rege a conversão judicial.

https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os sete dias da compra online, as multas após esse período e por que perda integral do pacote pode ser abusiva.

https://wikijuridica.com.br/aereo/discriminacao-tratamento-degradante/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar tratamento degradante ou discriminatório da tripulação, preservar testemunhas e distinguir grosseria de ilícito reparável.

https://wikijuridica.com.br/aereo/documentos-crianca-voo-domestico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a certidão de nascimento é aceita, por que autorização de viagem é outro documento e o que conferir antes do embarque.

https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-contagiosa-barrado-sanitaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o papel da companhia e da autoridade sanitária, a exigência de avaliação proporcional e como contestar barreira baseada apenas em aparência.

https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-remarcacao-sem-multa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba por que o atestado não elimina toda multa automaticamente, como pedir exceção e quais provas ajudam a avaliar uma recusa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-inspecao-raio-x-aeroporto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como documentar a bandeja, pedir preservação de imagens e identificar o operador sem presumir culpa pelo simples desaparecimento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-quarto-hotel-responsabilidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como a guarda da bagagem, a segurança do hotel e a prova dos objetos influenciam o pedido de indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-veiculo-estacionamento-aeroporto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quem pode responder pelo veículo no estacionamento aeroportuário e como provar entrada, guarda, dano e prejuízo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/ 2026-08-06T00:00:00Z

A ANAC não fixa uma semana-limite universal; entenda como comparar política da companhia, avaliação médica e justificativa de recusa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/golpe-passagem-site-falso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra como confirmar a inexistência do bilhete, preservar provas, contestar o pagamento e identificar quem participou da fraude.

https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quais deveres continuam durante greve dos aeronautas da companhia, como escolher reacomodação ou reembolso e provar prejuízos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra como pedir hospedagem equivalente, diferença de preço e reparação quando o hotel desmarca perto da viagem.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/ 2026-08-06T00:00:00Z

O hotel bloqueou limite como garantia e o valor não voltou? Veja o que deveria ter sido informado, quem responde pelo travamento e como cobrar a baixa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/ 2026-08-06T00:00:00Z

O hotel debitou avarias que você não causou? Veja a quem cabe demonstrar o dano, como contestar a cobrança e o que fazer se o valor já foi retido.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/ 2026-08-06T00:00:00Z

Encontrou insetos, mofo ou sujeira no quarto? Veja como exigir troca imediata, quando cabe rescindir a diária e o que sustenta o pedido de reparação.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Faltou à hospedagem e o hotel debitou o valor? Entenda o que é diária, quando a retenção por não comparecimento se sustenta e até onde ela pode ir.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que pedir na recepção, como buscar hotel equivalente e quando cabem diferença de preço e indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/ 2026-08-06T00:00:00Z

A recepção ficou com sua identidade ou passaporte até o check-out? Veja o que a lei permite, por que a retenção é ilícita e como reagir sem perder a estadia.

https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Diferencie gorjeta facultativa, taxa pública local e cobrança privada que precisava aparecer antes da reserva.

https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre bagagem e carga no Código de Aeronáutica e por que o dano doméstico exige prova do valor real.

https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como provar orientação equivocada do call center, chat ou balcão e separar responsabilidade da companhia, agência e terceiros.

https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando Montreal prevalece sobre o CDC no voo internacional e por que dano material, dano moral e prazo não recebem a mesma resposta.

https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Queda de mala, carrinho ou turbulência causou lesão? Entenda o acidente de Montreal, o patamar de 151.880 DES e as provas urgentes.

https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Conheça os limites de Montreal revistos em 2024, inclusive 6.303 DES por atraso, e entenda por que teto não é indenização automática.

https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-desacompanhado-regras/ 2026-08-06T00:00:00Z

Separe a autorização legal da política da companhia e confira idade, documentos, responsável na entrega e recepção antes de emitir.

https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-hotel-hospedagem-eca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando pais, responsável ou autorização escrita permitem a hospedagem e por que a regra de viagem é diferente.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-expiradas-recuperar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a expiração segue o regulamento, quais falhas de informação podem ser contestadas e como reunir prova para pedir o saldo de volta.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que contrato gratuito, pontos comprados e bilhetes emitidos podem exigir soluções diferentes após a morte do titular.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-nao-creditadas-voo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como conferir elegibilidade, prazo e número de fidelidade antes de reclamar de pontos que não apareceram depois do voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-partilha-divorcio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Milhas aéreas acumuladas durante o casamento podem ser divididas no divórcio? Entenda como esse ativo costuma ser tratado na partilha.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-resgate-nao-reconhecido-furto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como conter acessos, impugnar uma emissão que você não fez e reunir sinais técnicos para pedir a recomposição das milhas.

https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-upgrade-nao-honrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou upgrade de classe com milhas e a companhia não confirmou no embarque? Veja o que fazer para reaver as milhas ou ser indenizado.

https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-documento-domestico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Confira documentos físicos e digitais, uso de boletim de ocorrência e como reagir se uma identificação válida for recusada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os limites da recusa por embriaguez ou comportamento inseguro e como diferenciar proteção do voo de preterição.

https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passaporte-validade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Não existe validade mínima mundial de seis meses. Veja como conferir destino e trânsito e como documentar uma negativa baseada em regra errada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-atraso-translado-fornecido-pela-companhia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como provar atraso de traslado oferecido pela companhia, pedir reacomodação e contestar no-show sem presumir indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-cancelamento-avisado-trecho-ida-manter-volta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como comunicar que não usará a ida, manter o trecho de volta doméstico, conferir o bilhete e evitar cancelamento por no-show.

https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-ida-cancelamento-volta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o no-show na ida permite cancelar a volta, como preservar o trecho doméstico e quais provas guardar se houver recusa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-volta-internacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a regra doméstica não resolve todo bilhete internacional, como consultar a tarifa e agir antes do cancelamento do retorno.

https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja até quando pedir a correção do nome, quando pode haver custo em voo internacional e por que corrigir não permite trocar o passageiro.

https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pessoa trans pode usar o nome social na compra e no embarque de passagem aérea? Entenda as regras e o que fazer diante de recusa.

https://wikijuridica.com.br/aereo/obeso-assento-extra/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prioridade e acomodação digna não significam segundo assento grátis; veja o limite de 20% quando o lugar adicional é necessário.

https://wikijuridica.com.br/aereo/objeto-esquecido-aviao-achados-perdidos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quem procurar conforme o local da perda, como descrever o item com segurança e por que esse caso difere de bagagem extraviada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/operadora-falencia-viagem-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como confirmar recuperação ou falência, habilitar o crédito e avaliar cartão e outros fornecedores sem promessa de recebimento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/ota-voo-cancelado-quem-devolve/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra se companhia ou agência online processa o reembolso, qual é o prazo da Anac e como sair do empurra-empurra.

https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-criterio-selecao-preterido-involuntario/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a busca por voluntários, a preterição involuntária e as provas quando a companhia escolhe quem não embarcará.

https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-recusa-embarque-documento-identidade-vencido-domestico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como agir se a companhia recusar documento de identidade vencido em voo doméstico e como provar uma negativa indevida.

https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-voluntarios-negociacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que colocar por escrito antes de ceder o assento, como avaliar o novo voo e por que o aceite afasta a preterição.

https://wikijuridica.com.br/aereo/oxigenio-equipamento-medico-medif/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a companhia pode pedir avaliação médica, os prazos de 72 e 48 horas e como conferir bateria e uso a bordo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando exigir troca, abatimento ou reembolso se a hospedagem entregue não corresponde ao pacote vendido.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/ 2026-08-06T00:00:00Z

A operadora remarcou seu pacote sem combinar? Veja quando dá para exigir a viagem original, aceitar troca equivalente ou pedir o dinheiro de volta.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passeios, refeições ou traslados prometidos no pacote não foram prestados? Veja como pedir o abatimento proporcional do preço e em que prazo reclamar.

https://wikijuridica.com.br/aereo/passagem-milhas-voo-cancelado-direitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda assistência, reacomodação e reembolso quando a passagem foi emitida com milhas, sem confundir pontos, taxas e pagamento em dinheiro.

https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Machucou-se em passeio contratado no pacote de viagem? Entenda por que operadora e prestador respondem sem culpa e o que provar para pedir indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Solicitou assistência especial no aeroporto por deficiência ou mobilidade reduzida e não foi atendido? Veja o que a lei exige da companhia aérea.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/ 2026-08-06T00:00:00Z

A companhia aérea extraviou ou danificou sua cadeira de rodas? Entenda a responsabilidade da empresa e como pedir reparação com urgência.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-exigencia-acompanhante-indevida/ 2026-08-06T00:00:00Z

A exigência só cabe nas hipóteses do art. 27; veja como pedir fundamento, preservar a viagem e avaliar discriminação sem automatismos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-o-voo-no-show-direitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que ocorre quando o passageiro chega atrasado, como pedir reembolso e por que no-show não é o mesmo que preterição.

https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-companhia-culpa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como provar chegada tempestiva, quando a fila configura preterição e quais direitos surgem se a empresa impede o embarque.

https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-seguranca-pf/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fila da Polícia Federal ou da inspeção de segurança do aeroporto fez você perder o voo? Entenda de quem é a responsabilidade e o que fazer.

https://wikijuridica.com.br/aereo/perfil-falso-companhia-redes-golpe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como reagir ao perfil falso que pediu pagamento ou dados, preservar provas e avaliar a atuação da companhia, do banco e da plataforma.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pet-cabine-regras/ 2026-08-06T00:00:00Z

O serviço é facultativo e cada empresa define peso, caixa e preço; veja o núcleo vigente da ANAC e as exigências sanitárias do MAPA.

https://wikijuridica.com.br/aereo/plataforma-acomodacao-diferente-anuncio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como documentar a divergência, pedir realocação e avaliar a responsabilidade do anfitrião e do aplicativo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-como-solicitar-antecedencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os prazos de 72 e 48 horas, o que informar à companhia e por que um pedido tardio não impede automaticamente o embarque.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-quem-tem-direito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quem a Resolução 280 considera PNAE, quais etapas recebem prioridade e por que assistência especial não significa benefício ilimitado.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pontos-cartao-nao-transferidos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como localizar a falha entre banco, programa e campanha e quais comprovantes usar para cobrar a transferência.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pouso-aeroporto-alternativo-deveres/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os deveres da companhia após desvio de aeroporto, como funciona a continuação até o destino e quando escolher reembolso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-a-partir-de-taxas-ocultas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Comprou passagem pelo preço "a partir de" e taxas apareceram só na finalização? Veja o que a lei exige sobre preço total exibido de início.

https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-mudou-finalizar-compra/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o preço pode variar antes da conclusão, quando uma oferta precisa vincula o fornecedor e por que erro grosseiro é exceção estreita.

https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o art. 35 de Montreal conta dois anos, por que protesto de bagagem é diferente e quando o dano moral segue prazo próprio.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-como-provar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Siga um roteiro para demonstrar apresentação pontual, motivo da recusa, compensação não paga e prejuízos decorrentes.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando são devidos 250 ou 500 Direitos Especiais de Saque, como conferir a conversão em reais e o que o pagamento não substitui.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-dano-moral-presumido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o impedimento de embarque sustenta indenização, como os tribunais tratam a cumulação e quais provas fortalecem o caso.

https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a negativa de embarque configura preterição, como ela difere da venda excessiva e quais direitos surgem imediatamente.

https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como Montreal e o CPC definem jurisdição, foro e citação de companhia estrangeira, sem confundir nacionalidade com competência.

https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-companhia-juizado-especial/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja limite de valor, necessidade de advogado, provas e o recorte atual do Tema 1.417 antes de ajuizar um caso de voo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/programa-mudou-tabela-resgate/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre alteração futura da tabela, falta de aviso e desrespeito a um bilhete ou oferta já confirmados.

https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba preservar imagens, identificar o operador do terminal e comprovar lesão por piso molhado, escada, obstáculo ou falha de manutenção.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-classe-inferior-downgrade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar o downgrade, calcular a redução do serviço e distinguir devolução da diferença de outros prejuízos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-onibus-outra-modalidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que transporte terrestre é opção separada da reacomodação aérea e como registrar sua escolha após cancelamento.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reclamacao-anac-o-que-resolve/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que a plataforma encaminha à empresa, como a ANAC monitora os dados e quando Procon ou Justiça continuam necessários.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reclamacao-consumidor-gov-companhia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare o canal setorial da aviação, vigente desde abril de 2026, com a plataforma geral de consumo e escolha sem duplicar pedidos.

https://wikijuridica.com.br/aereo/recusa-embarque-vestimenta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando vestimenta envolve segurança ou higiene e quando a recusa de embarque pode ser arbitrária ou discriminatória.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja por que não há uma única data de câmbio para toda passagem internacional e quais documentos revelam moeda, taxa e valor devolvido.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que valores aeroportuários devem ser discriminados e devolvidos integralmente quando o trecho não foi utilizado.

https://wikijuridica.com.br/aereo/refeicao-especial-nao-servida-bordo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pediu refeição vegetariana, sem glúten ou para diabético e não recebeu a bordo? Veja o que a lei prevê e como cobrar a companhia aérea.

https://wikijuridica.com.br/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quais voos entram no Regulamento 261, os valores de 250, 400 e 600 euros e as exceções que impedem compensação automática.

https://wikijuridica.com.br/aereo/remarcacao-sucessiva-mesma-reserva-antes-viagem-prejuizo-acumulado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como registrar remarcações sucessivas, aplicar os marcos de 72 horas, 30 minutos ou uma hora e provar perdas sem duplicidade.

https://wikijuridica.com.br/aereo/remarcacao-taxa-diferenca-tarifaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como separar multa, tarifa aeroportuária e diferença de preço, inclusive quando o novo voo custa menos que o original.

https://wikijuridica.com.br/aereo/removido-forca-apos-embarque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o desembarque compulsório tem motivo de segurança, quando pode ser abusivo e quais provas e assistências cobrar.

https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Bilhete pago e reserva confirmada não aparecem no sistema da companhia? Entenda o que a lei exige, quais documentos provam o pagamento e como pedir reparação.

https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Conheça o mapa atual de informação, assistência, reacomodação, reembolso, preterição e bagagem sem confundir norma e indenização.

https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando agência e companhia respondem juntas, quando a intermediária fica fora e como identificar a falha de cada fornecedor.

https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/ 2026-08-06T00:00:00Z

A seguradora recusou o reembolso da despesa médica no exterior? Veja o que a Lei 15.040/2024 exige da negativa e como reagir dentro do prazo certo.

https://wikijuridica.com.br/aereo/servico-bordo-pago-nao-funcionou/ 2026-08-06T00:00:00Z

Wi-fi pago, tela de entretenimento ou assento premium que falhou no voo? Entenda quando cabe reembolso e indenização pela companhia aérea.

https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a força da oferta, o limite do erro grosseiro e quais fatos diferenciam promoção válida de falha evidente no preço.

https://wikijuridica.com.br/aereo/taxa-conveniencia-emissao-legalidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cobraram taxa de conveniência ao emitir a passagem aérea. Entenda quando essa cobrança é válida e quando pode ser contestada.

https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o bilhete não muda de titular, como a correção de nome difere da transferência e quando um crédito pode comprar para terceiro.

https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a troca de equipamento pode configurar preterição, mesmo sem venda excessiva, e quais providências são devidas.

https://wikijuridica.com.br/aereo/vacina-febre-amarela-civp-barrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Por que a exigência do certificado de febre amarela não parte da companhia aérea, quem responde pela negativa de embarque e como agir diante dela.

https://wikijuridica.com.br/aereo/vender-milhas-legalidade-risco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que vender milhas não é automaticamente crime nem direito garantido e como contrato, fraude e intermediário mudam o risco.

https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/ 2026-08-06T00:00:00Z

A recusa do visto não garante devolução integral. Entenda tarifa, janela de 24 horas, crédito, seguro e prova da informação oferecida.

https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-transito-negado-embarque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que uma conexão internacional pode exigir visto de trânsito, como conferir a regra vigente e quando a falta de informação do fornecedor é relevante.

https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-antecipado-perdi-embarque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os direitos de quem chegou no horário contratado, mas encontrou o voo já encerrado, e como provar gastos e consequências.

https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como registrar retorno ou desvio do voo, exigir informação, assistência e escolher entre continuidade, reacomodação e reembolso conforme o trecho útil.

https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-eua-regras-reembolso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando o DOT exige reembolso automático, quais atrasos são significativos e por que os EUA não têm compensação fixa geral.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/acionar-seguro-de-acidente-da-plataforma/ 2026-08-06T00:00:00Z

Motorista ou entregador acidentado durante o serviço tem seguro contratado pela plataforma. Veja o aviso de sinistro e o que a seguradora deve fazer.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você levou um ajudante para o serviço e ele danificou algo do cliente. Veja quando o Código Civil coloca a responsabilidade sobre quem contratou o auxiliar.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/alugar-cadeira-ou-espaco-em-salao-ou-clinica-parceria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como formalizar a parceria em salão de beleza ou o aluguel de sala em clínica sem gerar vínculo, com base na Lei 13.352/2016 e no Código Civil.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/anuidade-do-conselho-atrasada-efeitos-no-registro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Ficou devendo a anuidade do seu conselho profissional? Entenda os limites da cobrança judicial dessa dívida e os efeitos possíveis sobre o registro.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-bloqueou-conta-de-motorista-sem-motivo/ 2026-08-06T00:00:00Z

O bloqueio sem explicação específica pode violar boa-fé contratual. Veja o que exigir da plataforma e quando cabe ação judicial de reativação.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/ 2026-08-06T00:00:00Z

Bloqueio não apaga valores já ganhos. Entenda por que a plataforma não pode reter o saldo represado e como cobrar esse dinheiro.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-desativou-por-avaliacoes-injustas/ 2026-08-06T00:00:00Z

A queda na nota derrubou o acesso ao aplicativo? Veja como questionar avaliações sem fundamento e reverter o desligamento automático.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/ 2026-08-06T00:00:00Z

A comissão retida veio diferente do que a corrida mostrava? Veja como provar o repasse errado e cobrar a diferença da plataforma.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/ 2026-08-06T00:00:00Z

A plataforma condicionou o cadastro à abertura de MEI? Entenda o que a lei do microempreendedor prevê e os limites dessa exigência.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Bônus e tarifas alterados de uma hora para outra sem aviso prévio podem violar boa-fé contratual. Veja quando isso é contestável.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recusar chamadas gerou suspensão ou queda de prioridade? Veja os limites da penalização e quando ela fere a autonomia do prestador de serviço.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prestou serviço profissional sem fechar o preço antes? Veja como a lei permite arbitrar o valor devido e como sustentar esse valor diante do cliente.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/autonomo-precisa-de-contrato-escrito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba se o combinado só por mensagem ou verbalmente tem validade jurídica, o que serve de prova sem contrato e quando vale formalizar por escrito.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cliente pediu ajustes e itens novos ao longo do serviço, sem formalizar aditivo, e agora não quer pagar a mais? Veja como provar e cobrar o trabalho extra.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/ 2026-08-06T00:00:00Z

O contrato proíbe atender concorrentes durante a vigência? Veja os limites da cláusula de exclusividade e o risco dela virar vínculo de emprego.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prestou serviço para empresa e a nota fiscal ficou sem pagar? Veja quando a ação monitória do art. 700 do CPC cobra a dívida mesmo sem contrato assinado.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/ 2026-08-06T00:00:00Z

A empresa que contratou seu serviço entrou em recuperação judicial ou faliu? Entenda como habilitar o crédito da nota fiscal e em que ordem ele é pago.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-retencao-tributos/ 2026-08-06T00:00:00Z

A nota fiscal chegou com valor menor por retenção de INSS e imposto de renda? Entenda quando o desconto é obrigatório por lei e como conferir se está certo.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-ameaca-denunciar-no-conselho-para-nao-pagar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cliente usa ameaça de representação disciplinar para escapar do pagamento? Veja como separar a dívida da ameaça e proteger a cobrança nesse cenário.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-cancelou-depois-que-comprei-o-material/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você já tinha comprado o material quando o cliente desistiu do serviço. Veja como cobrar o valor gasto e o que a lei considera dano emergente nesse caso.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/ 2026-08-06T00:00:00Z

O trabalho foi entregue, mas o cliente diz que não gostou e quer o dinheiro de volta. Veja quando o reembolso é devido e quando a insatisfação não basta.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-deixou-terminar-tenho-direito-ao-pagamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cliente impediu você de concluir o serviço combinado. Veja o que a lei garante de remuneração proporcional ao trabalho já feito nesse tipo de situação.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/ 2026-08-06T00:00:00Z

O contratante ficou com o serviço pronto e não pagou. Veja o prazo, os documentos e as vias extrajudicial e judicial para o freelancer receber.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/ 2026-08-06T00:00:00Z

O serviço parcelado teve as primeiras parcelas pagas e depois parou. Veja como cobrar o saldo, se dá para vencer tudo de uma vez e os caminhos disponíveis.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Negociou parcelamento com o cliente que devia? Veja como documentar o acordo sem correr o risco de novação e ainda ganhar um título executivo mais forte.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-cessao-credito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cansado de cobrar sozinho o cliente inadimplente? Veja se é permitido ceder ou vender esse crédito a terceiro e o que a lei exige para formalizar a cessão.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-duplicata-servico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prestou serviço, emitiu nota fiscal e não recebeu? Veja o que é a duplicata de prestação de serviços, quem pode emitir e se ela serve para o seu caso.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quer cobrar o cliente formalmente antes de processar ou protestar? Veja o que a notificação extrajudicial precisa ter e como registrá-la com valor de prova.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prestou serviço há anos e o cliente nunca pagou? Veja o prazo de prescrição para cobrar, quando ele começa a contar e o que pode reiniciar essa contagem.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Causas de até quarenta salários mínimos podem ser cobradas sem custas iniciais no Juizado Especial. Veja o passo a passo, o foro certo e os limites.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/ 2026-08-06T00:00:00Z

Paciente particular deixou de pagar a consulta? Veja os limites éticos do CFM na cobrança e o caminho legal para receber os honorários devidos.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-juros-e-correcao-por-atraso-do-cliente/ 2026-08-06T00:00:00Z

O pagamento chegou fora do prazo combinado. Veja quando o autônomo tem direito a juros de mora e correção monetária sobre o valor pago em atraso.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/ 2026-08-06T00:00:00Z

Engenheiro ou arquiteto entregou o projeto e não recebeu. Veja se é possível reter a entrega ou a ART/RRT até o pagamento e quais os limites dessa retenção.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-comprovar-renda-sendo-mei/ 2026-08-06T00:00:00Z

DASN-SIMEI comprova faturamento bruto, não renda pessoal líquida. Veja como combinar declaração, notas, extratos e IRPF sem apresentar dados incompatíveis.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-contratar-um-mei-sem-gerar-vinculo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como estruturar a contratação de um MEI para preservar a autonomia da relação e reduzir o risco de reconhecimento de vínculo de emprego.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Monte um contrato próprio antes de fechar com o cliente. Veja os elementos que a lei exige e as cláusulas que evitam disputa sobre escopo, prazo e valor.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratar-cuidador-de-idoso-autonomo-sem-vinculo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o cuidado contínuo ao idoso dificulta a contratação autônoma, quando ainda é possível e os riscos de tratar como autônomo o que é contínuo.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratar-diarista-sem-gerar-vinculo-quantos-dias/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quantos dias por semana a diarista pode trabalhar sem gerar vínculo de emprego doméstico e o que a Lei Complementar 150/2015 considera continuidade.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contratou um MEI e recebeu ação pedindo reconhecimento de vínculo de emprego? Veja o que o juiz examina e como reunir prova da autonomia da relação.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/contrato-por-escrito-com-diarista-avulsa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que colocar no contrato escrito com a diarista avulsa: frequência, escopo do serviço, forma de pagamento e liberdade para atender outras casas.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/cuidador-autonomo-contrato-e-responsabilidades/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja a base contratual do cuidador autônomo de idoso, o dever de zelo do Estatuto da Pessoa Idosa e a responsabilidade civil por dano durante o cuidado.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-autonoma-como-recolher-o-proprio-inss/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como a diarista autônoma se inscreve como contribuinte individual, gera a guia de pagamento e por que a contribuição regular protege benefícios.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-quebrou-objeto-posso-descontar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja se é permitido descontar do pagamento da diarista o valor de um objeto quebrado, o dever de reparar por culpa e o caminho mais seguro para cobrar.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-se-acidentou-na-minha-casa-quem-responde/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o contratante responde por acidente da diarista autônoma na própria casa, com base na responsabilidade civil por culpa do Código Civil.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que separa juridicamente o autônomo puro, o MEI e o empregado, e por que essa diferença muda direitos e obrigações de quem presta o serviço.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fechou contrato por prazo certo e quer desistir antes de terminar, sem justa causa? Veja o que a lei diz sobre o que você mantém e pelo que pode responder.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Presta serviço continuado sem prazo fixado em contrato e quer encerrar? Veja quantos dias de antecedência a lei exige para avisar o cliente corretamente.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-forma/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você e o cliente combinaram encerrar o contrato antes do prazo? Veja qual forma o distrato precisa seguir, o que incluir nele e como dar mais segurança.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cliente cancelou o serviço e o prejuízo real foi maior que a multa do contrato? Entenda quando dá para cobrar a diferença além da cláusula penal.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-rescisao-contratante/ 2026-08-06T00:00:00Z

O contrato tinha prazo certo e o cliente encerrou antes do fim sem justificativa? A lei garante ao prestador metade do valor que faltava, além do já feito.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/empreitada-vs-prestacao-de-servico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prestação de serviço e empreitada têm objetos e riscos diferentes. Veja por que preço por hora ou resultado não basta, sozinho, para classificar o contrato.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/encerrar-contrato-de-servico-antes-do-prazo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quer sair de um contrato de serviço contínuo antes do fim combinado? Veja o que o Código Civil exige em aviso prévio e efeitos da resilição unilateral.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cliente não pagou os honorários combinados com o advogado? Entenda por que o contrato pode virar título executivo e como cobrar sem nova ação de conhecimento.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/fui-denunciado-no-conselho-processo-etico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebeu uma representação disciplinar no seu conselho de classe? Entenda as fases do processo ético, o direito de defesa e o que evitar nessa etapa.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Prazo para reclamar de defeito no serviço varia: 30 ou 90 dias no CDC, regras próprias na empreitada. Não existe garantia civil única para todo serviço.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/medico-reter-prontuario-de-paciente-que-nao-pagou/ 2026-08-06T00:00:00Z

Paciente não pagou o tratamento? Veja por que a dívida não autoriza reter prontuário ou laudo e quais exceções clínicas o Código de Ética Médica admite.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-atende-um-so-cliente-risco-de-pejotizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja se prestar serviço só para uma empresa como MEI configura risco de pejotização, o que pesa contra e a favor da autonomia e como reduzir a dependência.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cliente PJ exige nota, mas o MEI não tem inscrição municipal. Veja por que a NFS-e nacional dispensa esse cadastro prévio e como corrigir outros bloqueios.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-como-emitir-nota-fiscal-de-servico-passo-a-passo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o MEI prestador emite a NFS-e no Emissor Nacional, sem depender de adesão municipal ou inscrição prévia na prefeitura.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda até onde o MEI pode repassar parte do serviço a outra pessoa, o limite de um único empregado e o que diz o Código Civil sobre substituição.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/motorista-de-app-causou-acidente-com-passageiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Motorista de app que se envolve em acidente com passageiro pode responder por indenização. Veja quando isso acontece e o papel do seguro.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Colocou multa para o cliente que cancelar o serviço? Veja quando essa cláusula penal vale integralmente e quando o juiz pode reduzir o valor combinado.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os requisitos para informar uma dívida a cadastro de crédito e por que a comunicação prévia ao devedor cabe ao órgão mantenedor, não ao autônomo credor.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que não pode faltar no contrato entre MEI e empresa contratante: objeto, pagamento, autonomia, prazo e nota fiscal, para reduzir disputas futuras.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/passageiro-sujou-ou-danificou-o-carro-taxa-de-limpeza/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vômito, manchas ou dano causado por passageiro dão direito a ressarcimento. Veja como reunir prova e cobrar a taxa de limpeza ou o conserto.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/penalidades-que-o-conselho-profissional-aplica/ 2026-08-06T00:00:00Z

As sanções variam conforme a profissão. Veja como Estatuto da OAB e lei dos conselhos de medicina estruturam censura, suspensão, multa e exclusão ou cassação.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/ 2026-08-06T00:00:00Z

O prazo passou e o serviço não ficou pronto. Veja o que o cliente pode exigir por atraso, os limites da cobrança e quando o prestador pode se defender.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-danificou-bem-do-cliente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Durante o serviço, algo do cliente quebrou ou estragou. Entenda quando o prestador tem que indenizar, quanto e como negociar antes de virar processo.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Profissional de categoria regulamentada quer saber se pode atender como autônomo ou precisa constituir empresa. Veja os critérios que definem essa escolha.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que a Lei 9.492/1997 exige para levar a dívida de um cliente inadimplente a protesto e quando esse caminho realmente ajuda a receber.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/provar-servico-prestado-sem-contrato/ 2026-08-06T00:00:00Z

Faltou contrato formal e o cliente nega o combinado? Veja quais provas o direito brasileiro aceita para sustentar a cobrança de um serviço já entregue.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/reajustar-valor-contrato-de-servico-continuado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quer aumentar o valor de um serviço contínuo já combinado? Veja o que o Código Civil permite sobre revisão de preço e como comunicar o reajuste sem conflito.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/recibo-ou-nota-avulsa-autonomo-sem-cnpj/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sem empresa aberta, veja quais documentos o autônomo pessoa física pode emitir para comprovar o serviço prestado perante o cliente e o INSS.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quer limitar no contrato o valor pelo qual responde em caso de erro ou dano ao cliente? Veja quando essa cláusula é válida e onde ela encontra limite.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cliente ameaça processar por um serviço prestado há tempos, alegando erro? Veja o prazo de prescrição da reparação civil e quando ele começa a contar.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-seguro-rc/ 2026-08-06T00:00:00Z

Autônomo que presta serviço corre risco de erro que gera dano ao cliente. Veja quando o seguro de responsabilidade civil profissional compensa contratar.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-subcontratado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Repassou parte do serviço a outro profissional, ele errou, e o cliente cobra você? Veja quem responde pelo dano e como reaver o prejuízo de quem causou.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/responsabilidade-profissional-obrigacao-meio-ou-resultado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre obrigação de meio e de resultado no exercício profissional e em que casos o profissional responde por não atingir o efeito esperado.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/roubo-da-mercadoria-durante-a-entrega-quem-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Assalto durante a entrega gerou cobrança do restaurante ou da plataforma? Veja quando o prejuízo é do entregador e quando é caso fortuito.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/sinal-cliente-desistiu-posso-ficar/ 2026-08-06T00:00:00Z

O contratante deu sinal, sumiu e não quer mais o serviço. Entenda quando o Código Civil permite ao prestador ficar com o valor de arras já recebido.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/sinal-prestador-desistiu-devolver-dobro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você recebeu sinal e precisou cancelar o serviço combinado. Saiba quando o Código Civil exige devolver o valor em dobro e quando isso não se aplica.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-carne-leao-vs-mei/ 2026-08-06T00:00:00Z

Autônomo em dúvida entre continuar no carnê-leão ou abrir MEI? Veja o que muda na nota fiscal, na retenção de tributos e no contrato com a empresa cliente.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Ultrapassou o teto de faturamento do MEI no meio do ano? Veja as duas consequências do desenquadramento e se os contratos assinados continuam valendo.

https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/ 2026-08-06T00:00:00Z

Abriu MEI durante a execução de um contrato assinado como pessoa física? Veja se é preciso aditivo, o que muda na nota fiscal e como avisar o cliente.

https://wikijuridica.com.br/bancario/acao-monitoria-contrato-bancario/ 2026-08-06T00:00:00Z

A monitória é usada quando o documento do banco não tem força executiva por si só; entenda o rito, os embargos e o prazo de prescrição envolvido.

https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-cumprido-banco-nao-baixou-restricao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cumprido o acordo de renegociação, a manutenção da restrição pelo banco é falha do próprio credor; veja como exigir a baixa e a indenização cabível.

https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-limpa-nome-divida-prescrita-renasce/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que aceitar acordo em plataforma de renegociação pode ser interpretado como renúncia à prescrição e reviver dívida que já não podia ser cobrada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-quebrado-vencimento-antecipado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como analisar o vencimento antecipado após atrasar uma parcela do acordo, conferir o saldo e contestar encargos ou cláusulas pouco claras.

https://wikijuridica.com.br/bancario/adesao-automatica-seguro-opt-out-silencioso/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco avisou que o seguro seria cobrado se você não recusasse em poucos dias? Entenda por que o silêncio não vale como contratação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/adiantamento-a-depositante/ 2026-08-06T00:00:00Z

A rubrica indica cobertura excepcional de débito sem saldo disponível. A tarifa é fixa, prevista na regulação e limitada a uma cobrança a cada 30 dias.

https://wikijuridica.com.br/bancario/agencia-fechou-atendimento-somente-app/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que o banco deve informar ao fechar uma agência, como exigir canal acessível e onde reclamar quando o aplicativo não resolve.

https://wikijuridica.com.br/bancario/alienacao-fiduciaria-imovel-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a propriedade resolúvel, a posse do comprador, o registro da garantia e como ocorre o cancelamento após quitar o financiamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando valores de falecido são pagos diretamente a dependentes e quando sucessores precisam de alvará, sem inventário, pela Lei 6.858/1980.

https://wikijuridica.com.br/bancario/amortizacao-antecipada-banco-dificulta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba exigir liquidação parcial com redução proporcional, conferir o novo saldo e distinguir direito legal de opções comerciais sobre prazo ou parcela.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, por que ele trava financiamentos e como pedir correção de dado incorreto.

https://wikijuridica.com.br/bancario/antecipacao-saque-aniversario-problemas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o FGTS fica alienado ao banco na antecipação do saque-aniversário e o que é possível fazer para regularizar ou desfazer a operação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cartão foi cancelado com protocolo, mas a fatura seguinte trouxe anuidade normal? Veja a base legal para contestar e pedir a devolução em dobro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-adicional-sem-autorizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Apareceu cobrança de anuidade de um cartão adicional que você não autorizou? Entenda por que essa cobrança costuma ser indevida e como cancelar o extra.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cartão não solicitado não pode ser enviado ou habilitado. Se houve pedido, o simples desuso não decide a anuidade: contrato e aviso devem ser conferidos.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cobrada-mesmo-sem-uso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a anuidade do cartão de crédito costuma ser devida mesmo em meses sem compras, e em quais situações essa cobrança pode ser questionada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-duplicada-mesmo-mes/ 2026-08-06T00:00:00Z

A palavra anuidade apareceu duas vezes na mesma fatura do cartão, com o mesmo valor? Veja como confirmar o erro e pedir a devolução em dobro ao banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-paga-antecipada-estorno-proporcional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou a anuidade do ano inteiro de uma vez e cancelou o cartão antes do fim do período? Veja como calcular e pedir a devolução proporcional ao banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/anular-leilao-extrajudicial-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quais documentos revelam falhas na intimação, comunicação ou piso do leilão e por que o resultado após a venda pode se limitar a indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-banco-fora-do-ar-prejuizo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Indisponibilidade do sistema bancário impediu pagamento no prazo e gerou multa ou perda de negócio? Veja como provar a falha e cobrar a reparação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-emprestimo-nao-autorizado-bcb/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contratou crédito em app não autorizado pelo Banco Central? Veja os riscos de agiotagem digital, invasão de dados e o caminho para se defender e denunciar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-cartao-virtual-compras/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um cartão virtual foi gerado no seu app e usado em compras que você não fez? Veja como contestar as transações, acionar o estorno e cobrar o banco pela falha.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-debito-automatico-assinaturas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Após invadir seu app, o golpista cadastrou débitos automáticos e assinaturas que drenam a conta? Veja como cancelar, estornar e pedir a devolução em dobro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-emprestimo-golpista/ 2026-08-06T00:00:00Z

Golpista invadiu o app e contratou um empréstimo no seu nome? Veja como sustar as parcelas, declarar o contrato inexistente e responsabilizar o banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-limite-aumentado-saque/ 2026-08-06T00:00:00Z

Invadiram seu app, elevaram o limite e o cheque especial e esvaziaram a conta? Entenda por que a majoração unilateral é falha de segurança do banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-resgate-investimentos/ 2026-08-06T00:00:00Z

O invasor resgatou seu CDB e sua poupança dentro do app antes de transferir? Entenda por que a reparação vai além do valor sacado e como recompor a aplicação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-troca-cadastro-lockout/ 2026-08-06T00:00:00Z

O invasor alterou seu e-mail e telefone, te deixou sem acesso ao app e esvaziou a conta? Veja como recuperar o acesso, documentar o bloqueio e cobrar o banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/app-prova-de-vida-fraudada-deepfake/ 2026-08-06T00:00:00Z

A biometria facial do app foi contornada com foto ou vídeo manipulado e liberou movimentações? Entenda a responsabilidade do banco pela falha do reconhecimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contratou consignado por telefone ou aplicativo e se arrependeu? Veja como funciona o prazo de 7 dias do CDC para desistir sem juros nem justificativa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/assedio-ligacoes-oferta-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como registrar reclamação contra o assédio de ligações oferecendo consignado e quando esse volume de contato gera indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/assedio-oferta-credito-idoso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Assédio na oferta de crédito a idoso é prática abusiva vedada pelo CDC. Veja o que fazer quando o banco insiste em empurrar empréstimo a pessoa vulnerável.

https://wikijuridica.com.br/bancario/assinatura-cancelada-cartao-continua-cobrando/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cancelou um serviço por assinatura e o cartão de crédito continua debitando o mesmo valor? Veja como bloquear a cobrança direto com o banco emissor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/assinatura-eletronica-contrato-nao-reconheco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quais registros pedir ao banco quando um empréstimo digital aparece em seu nome e como contestar autoria, consentimento e liberação do dinheiro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/assinatura-falsificada-contrato-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como funciona a perícia grafotécnica, de quem é o ônus da prova e os passos para anular o consignado com assinatura falsificada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/atraso-financiamento-imovel-o-que-acontece/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a sequência legal após o atraso: carência, intimação, purgação da mora, consolidação, leilões e efeitos diferentes conforme o imóvel.

https://wikijuridica.com.br/bancario/atraso-financiamento-veiculo-quando-banco-age/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a sequência prevista em lei entre o atraso do financiamento e a busca e apreensão do veículo, e o que dá para fazer antes de perder o carro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o caminho para instaurar o processo de repactuação por superendividamento: onde protocolar, documentos necessários e o efeito da audiência global.

https://wikijuridica.com.br/bancario/aumento-limite-nao-solicitado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O aumento do limite do cartão exige aprovação prévia a cada evento. Veja a regra atual, como reduzir e o que mudará somente em julho de 2027.

https://wikijuridica.com.br/bancario/avalista-cobrado-emprestimo-terceiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

O avalista responde como o próprio devedor, sem benefício de ordem, mas tem ação de regresso; veja como se defender e cobrar de volta quem pegou o empréstimo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Apareceu uma consignação no seu contracheque de servidor sem pedido assinado? Veja a regra do art. 45 da Lei 8.112, onde buscar o termo e como suspender.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o banco pode compartilhar seus dados com parceiros, quais bases legais não servem para isso e como buscar reparação pela violação da LGPD.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-debitou-divida-da-conta-compensacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco compensou dívida vencida com o saldo da sua conta sem consulta prévia? Veja quando essa compensação é lícita e quando é apropriação indevida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-digital-sem-atendimento-onde-reclamar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como registrar problema no banco digital, escalar para ouvidoria, Consumidor.gov.br e Banco Central e preservar provas da tentativa de solução.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-e-obrigado-a-devolver-golpe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vítima de golpe quer saber se o banco tem que devolver o dinheiro. Veja os critérios que realmente definem o dever de ressarcimento, sem promessa de resultado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-boleto-quitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que fazer quando o banco demora ou informa valores divergentes para liquidar o consignado, travando a quitação e a portabilidade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como exigir do banco a cópia do contrato assinado e da planilha de evolução da dívida, na via administrativa e na exibição judicial de documentos.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-atrasa-portabilidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pediu portabilidade e o banco de origem enrola, não informa o saldo devedor ou cria exigências? Veja como cobrar e reclamar ao Banco Central.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um dia útil é o prazo que a norma dá ao banco para informar o saldo devedor atualizado. Veja a lista do que exigir e como registrar a recusa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco parcelou sua fatura por conta própria e passou a cobrar juros sem que você tivesse pedido? Veja por que essa decisão exige autorização expressa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-recusa-abrir-conta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a recusa de abertura de conta é legítima, quando pode ser discriminatória e quais alternativas existem para quem foi barrado no sistema bancário.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-responde-golpe-whatsapp/ 2026-08-06T00:00:00Z

Nem todo golpe do WhatsApp gera dever de indenizar. Entenda o divisor entre fortuito interno e externo e os sinais que puxam o banco para o processo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-retem-salario-para-cobrar-divida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Banco descontou o salário inteiro assim que caiu na conta para cobrir dívida? Entenda os limites à retenção de verba salarial e como reaver o valor indevido.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

O único imóvel da família tem impenhorabilidade, mas a Lei 8.009/1990 abre exceção para o crédito que financiou a própria compra. Entenda o alcance real.

https://wikijuridica.com.br/bancario/biometria-obrigatoria-novo-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o INSS passou a exigir validação adicional na averbação de consignados e como essa camada protege o beneficiário de fraude.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bloquear-beneficio-para-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como ativar o bloqueio preventivo no Meu INSS para impedir que bancos averbem novos empréstimos consignados no seu nome.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sua conta foi bloqueada por dívida de outra pessoa por erro de identificação? Veja o caminho rápido de liberação e a responsabilidade pelo equívoco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Registre o boletim de ocorrência do golpe pela delegacia eletrônica do seu estado: dados essenciais, tipificação do art. 171, §2º-A, e uso do documento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/boleto-adulterado-virus-computador/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vírus no computador trocou o código de barras do boleto verdadeiro e o pagamento foi para o golpista? Veja como provar a adulteração e a quem reclamar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/boleto-falso-emitido-por-golpista/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou um boleto falso que imitava a cobrança de uma empresa conhecida? Veja como a linha digitável denuncia a fraude e a quem reclamar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/bpc-loas-pode-fazer-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quem recebe BPC/LOAS pode contratar consignado desde a Lei 14.431/2022. Entenda a regra, os riscos ao benefício assistencial e onde buscar orientação.

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Entenda o procedimento extrajudicial de retomada de veículo criado pela Lei 14.711/2023, seus prazos e o que ainda cabe recorrer à Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-bom-historico-taxa-menor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagar em dia constrói um histórico no Cadastro Positivo que pode ser usado para negociar taxa de juros menor em outro banco. Veja como isso funciona.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-como-sair-cancelar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como identificar o gestor, pedir o cancelamento gratuito em até dois dias úteis e diferenciar exclusão, correção e suspensão do score.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Lei do Cadastro Positivo garante acesso gratuito ao seu histórico, sem limite de uma vez por ano. Veja como pedir e o que fazer se a gestora negar ou cobrar.

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Sem dívida alguma, mas com score baixo por informação cadastral incorreta? Veja como impugnar o dado e quais prazos o gestor deve cumprir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você foi incluído automaticamente no Cadastro Positivo? Veja como pedir o cancelamento, qual o prazo do gestor e o efeito no seu crédito.

https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/ 2026-08-06T00:00:00Z

Antes de reclamar, monte o cálculo. Veja como levantar anos de tarifas, quando cabe o dobro e desde quando incide correção monetária e juros.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cancelar-cartao-com-divida-pendente/ 2026-08-06T00:00:00Z

O titular pode cancelar o cartão com saldo vencido ou parcelas futuras. A dívida permanece e o emissor não pode mudar vencimentos sem solicitação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/capitalizacao-de-juros-anatocismo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que significa capitalização de juros em contrato bancário, quando a cobrança é lícita e o que exige a pactuação expressa segundo o STJ.

https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-apreendido-o-que-fazer-agora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que decidir logo após a apreensão do carro financiado: pagar a dívida integral, negociar com o banco ou deixar o veículo ir a leilão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-nao-encontrado-conversao-execucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Se o veículo alienado não é localizado, a lei permite converter a busca e apreensão em execução da dívida total, atingindo outros bens do devedor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-vendido-leilao-banco-cobra-saldo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como exigir prestação de contas do banco após a venda do carro apreendido e contestar preço vil ou despesas indevidas no saldo cobrado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/carta-quitacao-negada-impede-baixa-negativacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você pagou, mas o banco não fornece o comprovante que o birô exige para excluir a restrição. Veja como cobrar o documento e a baixa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco emitiu e enviou um cartão adicional para seu dependente sem que você, titular da conta, tivesse pedido? Veja o que isso significa e como agir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-aproximacao-roubado-quem-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Golpista fez compras por aproximação com seu cartão roubado antes do bloqueio? Entenda por que a dispensa de senha pode transferir o risco ao banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-beneficio-pagamento-minimo-divida-nunca-quita/ 2026-08-06T00:00:00Z

O desconto do RCC cobre só o mínimo da fatura e o saldo não cai. Entenda a mecânica, o demonstrativo a exigir e como pedir a conversão em consignado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cancelado-anuidade-negativacao-esquecida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cobrança residual após o pedido de cancelamento gerou restrição no seu nome? Veja como provar a data do pedido e derrubar o apontamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como provar as regras da promoção, conferir elegibilidade e cobrar cashback não lançado sem confundir benefício com estorno.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-chargeback-compra-internacional-nao-entregue/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como reunir prova, contestar no emissor dentro do prazo contratual e distinguir chargeback de reembolso garantido.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-clonado-compras-nao-reconhecidas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Apareceram compras que você não fez na fatura do cartão? Veja o passo a passo para contestar, pedir estorno e suspender a cobrança dos valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a reserva de margem do cartão consignado, por que a anuidade aparece sem uso e como pedir o cancelamento e a devolução dos valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-saques-nao-reconhecidos-pelo-titular/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saques no cartão consignado que você não fez? Veja quais documentos exigir do banco, como contestar em três canais e o que costuma decidir a disputa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/ 2026-08-06T00:00:00Z

Emitiram um cartão de crédito com seus dados e a fatura está chegando para você? Veja como cancelar, tornar a fatura inexigível e retirar a negativação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-bloqueado-viagem-exterior-sem-aviso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como pedir desbloqueio seguro, registrar despesas e avaliar falha do banco quando o cartão deixa de funcionar durante viagem internacional.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-extraviado-antes-da-entrega/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um cartão novo foi usado em compras antes de chegar à sua casa? Veja por que a falha na entrega é risco do banco e como contestar as transações.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-internacional-iof-cambio-errado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba conferir moeda, taxa de conversão, data do gasto e IOF na fatura internacional e contestar cálculo sem depender de cotação comercial.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebeu em casa um cartão de crédito que nunca solicitou? Veja o que fazer antes de qualquer cobrança aparecer, e por que você não precisa se preocupar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a separar juros da compra e encargos da fatura, provar a oferta sem juros e exigir correção do lojista ou emissor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-recusado-sem-explicacao-scr-score/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a liberdade do banco para negar crédito, seu direito de acessar dados usados e como corrigir informação errada no SCR ou cadastro positivo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba identificar a cobrança recorrente, cancelar sem perder prova e pedir restituição de seguro ou proteção incluídos sem consentimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/ccf-inclusao-indevida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Foi incluído no CCF por erro do banco ou cheque fraudado? Veja como funciona o cadastro do Banco Central, o pedido de exclusão e a indenização cabível.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cdc-aplica-a-bancos-sumula-297/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o CDC vale para bancos, mas juros acima de 12% ao ano não são abusivos automaticamente, e como revisar a taxa concreta.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

A CCB é título executivo extrajudicial que dispensa processo de conhecimento; entenda o que ela representa e o que pode ser questionado na cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/celular-roubado-transacoes-app/ 2026-08-06T00:00:00Z

Levaram seu celular desbloqueado e fizeram Pix, compras e até empréstimo? Saiba o que bloquear primeiro e por que o banco pode ter de devolver os valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cet-custo-efetivo-total/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que compõe o Custo Efetivo Total do empréstimo, por que ele supera a taxa de juros anunciada e como usá-lo para comparar propostas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cheque-devolvido-indevidamente-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cheque com fundos suficientes foi devolvido por falha do banco? Veja a súmula que presume o dano moral e como cobrar a indenização pelo constrangimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cheque-prescrito-ainda-pode-ser-cobrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os prazos em cascata da Lei do Cheque: apresentação, execução, locupletamento e ação monitória, e quando a dívida do cheque antigo realmente termina.

https://wikijuridica.com.br/bancario/citado-execucao-banco-defesas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o prazo para pagar ou embargar uma execução movida por banco, o que discutir nos embargos e quando a penhora pode ser evitada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/clausulas-abusivas-contrato-adesao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja exemplos de cláusulas nulas em contrato bancário de adesão segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cnpj-negativado-nao-atinge-cpf-socio/ 2026-08-06T00:00:00Z

A negativação do CNPJ por dívida bancária, em regra, não atinge o CPF do sócio. Entenda quando a autonomia patrimonial protege e quando ela deixa de valer.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como fazer cessar a cobrança de dívida quitada, provar o pagamento e exigir a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebendo cobrança de uma dívida com mais de cinco anos? Entenda o que a prescrição extingue, o que o credor ainda pode fazer e os limites da cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-vexatoria-constrangimento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que a lei proíbe na cobrança de dívidas, quando a conduta vira crime e como documentar ameaças ou exposição para buscar indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/comissao-de-permanencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é comissão de permanência no contrato bancário e por que o STJ veda a cumulação desse encargo com juros, multa e correção monetária.

https://wikijuridica.com.br/bancario/como-desbloquear-valores-impenhoraveis/ 2026-08-06T00:00:00Z

Salário, aposentadoria ou reserva protegida ficaram bloqueados por engano? Veja o pedido correto, as provas exigidas e o prazo de decisão do juiz.

https://wikijuridica.com.br/bancario/como-encerrar-conta-corretamente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o passo a passo para fechar a conta com segurança: canal correto, débitos pendentes, prazo de encerramento e o comprovante que evita cobranças futuras.

https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O caminho depende do fundamento do cancelamento e da etapa em que ele parou. Documente loja, protocolo e fatura antes de cobrar emissor ou fornecedor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cobrada-duas-vezes-fatura/ 2026-08-06T00:00:00Z

A mesma compra apareceu duas vezes na fatura do cartão, com o mesmo valor e o mesmo estabelecimento? Veja como confirmar o erro e reaver o valor em dobro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entregou a mercadoria confiando em comprovante de Pix e ele era falso? Veja como provar que o dinheiro não entrou e responsabilizar o comprador.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conjuge-responde-divida-bancaria-outro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a dívida bancária do cônjuge pode ser cobrada do outro, o que a lei diz sobre economia doméstica e como proteger a meação na execução.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Empréstimo consignado contratado por pessoa que não sabe ler é válido? Veja os requisitos formais que o banco costuma ignorar e como anular o contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-autonomo-mei-sem-desconto-em-folha/ 2026-08-06T00:00:00Z

Consignado pressupõe folha de pagamento ou benefício. Veja a quem a Lei 10.820 se aplica e o que costuma ser vendido como consignado para autônomo e MEI.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-bolsa-familia-como-funciona/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a legislação atual veda novo consignado no Bolsa Família, como ficam contratos antigos e como reconhecer oferta irregular.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-contratado-por-telefone-validade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os requisitos para a gravação de voz valer como contratação de consignado e como impugnar quando falta consentimento claro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-de-pessoa-falecida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aposentado faleceu com empréstimo consignado ativo. Veja quando a dívida se extingue por lei e quando o espólio responde pelo saldo devedor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-militar-policial-desconto-em-soldo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Militar federal, policial estadual e servidor civil não seguem a mesma norma de consignação. Veja qual lei rege o seu soldo e onde reclamar do excesso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-nao-contratado-desconto-inss/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra o banco, conteste o contrato pelo Meu INSS e recupere o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-precatorio-cessao-credito-riscos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda deságio, registro, tributação e risco de dupla cessão antes de aceitar adiantamento ou crédito vinculado a um precatório.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-servidor-publico-regras/ 2026-08-06T00:00:00Z

Servidor público tem margem e sistema de averbação de consignado próprios, definidos por decreto ou estatuto do ente. Entenda a diferença da regra geral.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Procuração genérica não autoriza empréstimo. Veja o que o art. 661 do Código Civil exige, o papel do juiz na curatela e os prazos para anular o contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consolidacao-propriedade-credor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a consolidação é averbada, a função do ITBI, os limites de venda do credor e os direitos que ainda restam ao fiduciante.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-contemplado-credito-nao-liberado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Administradora trava a carta de crédito após a contemplação no consórcio? Veja os limites da exigência de garantia e como forçar a liberação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-desistencia-devolucao-parcelas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Parou de pagar o consórcio e quer reaver o valor pago? Veja quando a devolução ocorre, como é calculada e o que fazer se a administradora atrasar a restituição.

https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-taxa-administracao-alta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Não existe teto legal fixo para a taxa de administração de consórcio, mas ela pode ser questionada. Veja quando os tribunais reconhecem abusividade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-bloqueada-pelo-banco-analise-interna/ 2026-08-06T00:00:00Z

Seu saldo ficou travado por análise de segurança do banco digital? Veja o limite da retenção, o dever de transparência e como recuperar os valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/ 2026-08-06T00:00:00Z

Bloquearam o saldo total da conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular? Veja a presunção de divisão do saldo e como provar que parte é sua.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-encerramento-unilateral-cotitular/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba conferir o contrato, rastrear o saldo e contestar o encerramento de conta conjunta feito por apenas um titular.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu uma conta digital aberta com seus documentos em banco onde nunca foi cliente, com tarifas e negativação? Veja como encerrar e limpar o seu nome.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/ 2026-08-06T00:00:00Z

A fintech mudou seu plano e a conta que era gratuita passou a ter tarifa? Veja como reverter a alteração unilateral e reaver o valor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-e-divida-abertas-com-meus-documentos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu conta, cartão ou financiamento abertos em seu nome por terceiro? Veja como pedir o cancelamento, a declaração de inexistência e a limpeza do CPF.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-encerrada-saldo-retido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o encerramento de conta, a destinação do saldo, bloqueios e quais documentos e canais usar para cobrar uma resposta do banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-marcada-fraude-indevidamente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebeu um Pix, foi marcado como fraude no diretório e agora sofre bloqueios? Veja como contestar a notificação de infração junto ao banco e ao BCB.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre representação e assistência na conta de menor de idade, quem responde pelos atos praticados e o que muda com a maioridade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/ 2026-08-06T00:00:00Z

A conta da empresa foi fechada por decisão do banco e travou recebimentos e pagamentos? Veja quando isso é lícito e como discutir o dano operacional.

https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-salario-x-conta-corrente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o regime especial da conta-salário, por que ela veda cobrança de tarifa de manutenção e como isso difere da conta corrente comum.

https://wikijuridica.com.br/bancario/contestacao-cartao-negada/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco negou a contestação de compra fraudada alegando transação válida? Veja os caminhos administrativos e judiciais para reverter a negativa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/contraproposta-retencao-banco-origem/ 2026-08-06T00:00:00Z

Seu banco atual ofereceu contraproposta durante o pedido de portabilidade? Entenda os limites dessa faculdade e como ela pode virar tática de atraso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/contrato-de-gaveta-imovel-financiado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Em imóvel com alienação fiduciária, comprar sem anuência do banco fragiliza o adquirente. Veja o alcance do contrato de gaveta e as regras aplicáveis.

https://wikijuridica.com.br/bancario/converter-rmc-em-emprestimo-comum/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o consumidor pode exigir a conversão do cartão consignado RMC em empréstimo com parcelas fixas e como isso reduz a dívida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cooperativa-credito-direitos-diferenca-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o cliente da cooperativa também é associado, como funcionam cotas, sobras, perdas, supervisão do BCB e proteção do FGCoop.

https://wikijuridica.com.br/bancario/cpf-falecido-negativado-heranca-biro/ 2026-08-06T00:00:00Z

O CPF de quem faleceu continua negativado nos birôs de crédito? Veja como comunicar o óbito à Receita Federal e pedir a correção do registro no cadastro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba distinguir erro de folha e erro contratual, exercer a desistência em sete dias e contestar parcela divergente no Crédito do Trabalhador.

https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a contratação pela Carteira de Trabalho Digital, a margem de 35%, as garantias opcionais e os cuidados antes de aceitar a proposta.

https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-demissao-fgts-multa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os limites do desconto do Crédito do Trabalhador na rescisão e quando as garantias de FGTS e multa podem ser acionadas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-empregador-nao-repassou/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como provar que a parcela saiu do salário, separar a responsabilidade do empregador e impedir cobrança duplicada pelo banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-troca-de-emprego/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que ocorre com o consignado na troca de emprego, como conferir o desconto no novo vínculo e como lidar com parcelas sem folha.

https://wikijuridica.com.br/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compras feitas por menor no cartão em jogos podem ser desfeitas: veja a regra do Código Civil, o pedido às plataformas e a prova da falta de consentimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Informação incorreta compartilhada pelo Open Finance prejudicou sua análise de crédito? Veja como corrigir na origem e cobrar reparação pelo efeito em cadeia.

https://wikijuridica.com.br/bancario/dano-moral-consignado-fraudulento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Consignado fraudado descontado do benefício do INSS gera dano moral? Veja quando os tribunais presumem o dano pela natureza alimentar do valor retirado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/dano-moral-fraude-bancaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

Negativação, verba alimentar comprometida e descaso no atendimento: quando a vítima de golpe bancário consegue dano moral além da devolução do valor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/debito-automatico-nao-autorizado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Débitos recorrentes de serviços que você nunca contratou apareceram na conta? Veja como cancelar a autorização e pedir a devolução em dobro dos valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/demissao-com-consignado-ativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fui demitido e tinha consignado descontado do salário. Entenda o limite de retenção nas verbas rescisórias e como fica o restante da dívida sem folha.

https://wikijuridica.com.br/bancario/descobrir-contratos-no-meu-cpf-registrato/ 2026-08-06T00:00:00Z

Suspeita de fraude e quer saber se abriram conta, empréstimo ou chave Pix no seu nome? Veja o passo a passo gratuito de consulta ao Registrato do Banco Central.

https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-continua-apos-quitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Consignado quitado e o desconto continua no benefício? Entenda o que é a averbação, por que ela precisa ser baixada e como cobrar a devolução do excedente.

https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O acúmulo de parcelas atrasadas do consignado em um único mês não cria teto novo. Entenda o limite legal, a sanção ao banco e como pedir o reenquadramento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/descontos-acima-da-margem/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra como identificar descontos de consignado acima do limite legal da margem e como pedir a readequação e a devolução do excedente.

https://wikijuridica.com.br/bancario/descontos-associativos-inss-acordo-ou-processar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare alcance, quitação e prova no acordo de ressarcimento dos descontos associativos com a via judicial antes de escolher.

https://wikijuridica.com.br/bancario/devolucao-em-dobro-descontos-indevidos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o desconto indevido de consignado deve ser devolvido em dobro, sem exigir prova de má-fé, e quando há engano justificável.

https://wikijuridica.com.br/bancario/devolver-carro-amigavelmente-quita-divida/ 2026-08-06T00:00:00Z

A devolução amigável do veículo não extingue automaticamente a dívida; entenda o que fica pendente e como negociar a quitação plena antes de entregar o bem.

https://wikijuridica.com.br/bancario/direito-explicacao-negativa-credito-por-escrito/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco negou seu crédito sem explicar o motivo? Veja o que o CDC garante sobre aviso por escrito e a quem dirigir o pedido de explicação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/direito-preferencia-devedor-comprar-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando começa e termina a preferência, como se forma o preço legal e por que ela não equivale a purgar parcelas atrasadas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cartão clonado em caixa eletrônico com chupa-cabra ou por falso funcionário do banco? Veja por que a fraude dentro da agência muda a responsabilidade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/ 2026-08-06T00:00:00Z

Confira o teto de 8% ao mês, peça o documento da dívida, compare portabilidade e avalie repactuação sem trocar um saldo caro por outro pior.

https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-caducou-ainda-devo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre a dívida sair do cadastro de negativados e a dívida prescrever, e o que o credor ainda pode fazer depois desse prazo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-cartao-teto-100-por-cento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Para operações iniciadas desde 3 de janeiro de 2024, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem superar o principal.

https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-vendida-empresa-cobranca-cessao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como funciona a cessão de crédito, por que a notificação ao devedor importa e como confirmar se quem cobra é mesmo o credor atual.

https://wikijuridica.com.br/bancario/dois-descontos-durante-portabilidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o banco de origem continua descontando após a portabilidade e como reaver a duplicidade cobrada durante a transição.

https://wikijuridica.com.br/bancario/empregador-consultou-nome-biro-para-contratar/ 2026-08-06T00:00:00Z

A consulta a cadastro de inadimplentes como critério de admissão tem limites legais claros. Veja quando ela é desvio de finalidade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/ 2026-08-06T00:00:00Z

Salário com desconto de consignado, mas banco cobra parcela em aberto? Entenda a responsabilidade do empregador e como evitar a negativação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cedeu sua conta e ela recebeu dinheiro de golpe? Entenda bloqueios, a marcação no Pix, o risco de responder por estelionato e os passos que provam boa-fé.

https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestimo-contratado-por-golpista-na-conta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Além de esvaziar sua conta, o golpista contratou empréstimo pelo app e agora o banco cobra as parcelas? Veja como anular o contrato e estancar os descontos.

https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando a cobrança de encargos abusivos na fase de normalidade pode descaracterizar a mora e impedir busca e apreensão ou negativação do devedor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-cobrados-fatura-paga-em-dia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare valor, vencimento, reconhecimento do pagamento e operações anteriores antes de contestar juros. Estorno e devolução dependem da origem do lançamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o banco pode fechar sua conta por conta própria, o aviso que a regra exige e em que casos o encerramento gera direito a indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor determina quando um produto ou serviço é enviado sem solicitação prévia, usando o cartão de crédito como exemplo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/estorno-devolvido-e-redebitado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco fez o estorno provisório de uma fraude e meses depois debitou o valor de novo sem explicar? Veja como contestar o redébito e exigir a apuração.

https://wikijuridica.com.br/bancario/execucao-extrajudicial-imovel-e-constitucional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a tese do STF no Tema 982, o alcance da constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e o controle judicial que continua possível.

https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pediu logs e gravações da transação fraudada e o banco negou? Use o acesso da LGPD e a exibição judicial do CPC, que presume verdadeiro o que for sonegado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/extrato-emprestimos-meu-inss/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como emitir o extrato de consignados do INSS pelo aplicativo Meu INSS e identificar banco, valor e data de cada contrato averbado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/falso-boleto-renegociacao-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja por que o banco pode responder pelo boleto falso de renegociação que chegou em seu nome e como corrigir a dívida e reaver o valor pago ao golpista.

https://wikijuridica.com.br/bancario/falso-gerente-cdb-investimento-whatsapp/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um falso gerente ofereceu um CDB por WhatsApp, recebeu seu Pix e sumiu? Veja os caminhos após o golpe e quando a responsabilidade do banco entra em discussão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descontos de feirão podem esconder reativação de dívida prescrita ou perda do benefício por atraso; veja o que checar antes de aceitar a proposta.

https://wikijuridica.com.br/bancario/ferramenta-trabalho-impede-apreensao/ 2026-08-06T00:00:00Z

A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não impede a apreensão do próprio veículo dado em garantia; entenda o limite dessa proteção.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fgc-banco-quebrou-saldo-garantido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Instituição financeira quebrou e você tem dinheiro nela? Entenda o que o FGC cobre, o limite por CPF e conglomerado e como fazer a habilitação para receber.

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Entenda quando a garantia do FGCoop é acionada, quais valores podem ser cobertos e por que cota de capital não equivale a depósito protegido.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fgts-saque-aniversario-garantia-fintech-riscos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja as regras atuais da antecipação do FGTS, o limite das parcelas cedidas, o bloqueio do saldo e o CET antes de contratar com fintech.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fiador-x-avalista-diferenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fiador tem benefício de ordem e depende de outorga conjugal; avalista não tem ordem de execução. Veja as diferenças antes de garantir um contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fies-atraso-renegociacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Atrasou o pagamento do FIES? Veja os canais oficiais de renegociação do financiamento estudantil, o risco de negativação e o que considerar antes de repactuar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/financiamento-imovel-assuncao-divida-comprador/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vender o imóvel financiado com o comprador assumindo as parcelas exige anuência do banco. Veja o procedimento e quando o vendedor continua respondendo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/financiamento-veiculo-fraude-nome-gravame/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu um financiamento de veículo feito com seus documentos e gravame no seu CPF? Veja como anular o contrato e baixar a restrição no Detran.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-carteira-digital-invadida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sua carteira digital de pagamento foi invadida e usaram o saldo e o cartão pré-pago? Veja por que a instituição de pagamento também responde por isso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-nao-informa-pagamento-score-permanece-baixo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quando o banco digital não repassa seu histórico de pagamento ao Cadastro Positivo, existem deveres legais e prazos a cobrar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fintechs não seguem taxa fixa de juros, mas estão sujeitas às mesmas regras de abusividade dos bancos. Veja como comparar e identificar cobrança excessiva.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fraude-conta-pj-empresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Empresa caiu em golpe bancário e quer saber se o CDC se aplica à conta PJ. Entenda a teoria finalista mitigada e o fundamento alternativo na fraude empresarial.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fraude-por-cuidador-familiar-idoso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cuidador ou familiar usou o cartão e a senha do idoso e sumiu com o dinheiro? Veja as medidas cíveis contra o abusador e a proteção do Estatuto do Idoso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fundo-fidc-cobrando-divida-antiga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como exigir prova da cadeia de cessão quando um fundo de investimento cobra dívida bancária antiga e como verificar prescrição e valores.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avaliacao-preco-vil-leilao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Preço muito abaixo do mercado não é livre arbítrio do credor. Veja como provar o valor real do veículo e reduzir o saldo devedor cobrado depois da venda.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aval, fiança e devedor solidário produzem defesas diferentes. Veja o que verificar no contrato e quais limites valem para quem garantiu o financiamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-citacao-edital-devedor-nao-localizado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Edital só vale depois de tentativas frustradas de localização. Veja os requisitos do CPC, o papel do curador especial e como reagir ao descobrir o processo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-comprador-boa-fe-financiamento-terceiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Gravame registrado vale contra todos. Entenda por que a busca e apreensão alcança o carro na sua mão e o que fazer para não perder o dinheiro também.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/ 2026-08-06T00:00:00Z

A resposta na busca e apreensão tem prazo de quinze dias da execução da liminar. Veja o que alegar, o que juntar e por que pagar não impede a defesa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-custos-patio-guincho-recuperar-carro/ 2026-08-06T00:00:00Z

A lei fala em despesas decorrentes, não em qualquer valor. Veja o que costuma ser cobrável, o que exigir comprovado e como reduzir a estadia acumulada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Depois da venda do carro apreendido, o banco deve prestar contas e devolver o que sobrar da dívida. Veja o que a lei exige e como cobrar essa diferença.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-evitar-apreensao-fisica-apos-citacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Enquanto o carro está com você, há margem de manobra que desaparece depois da apreensão. Veja o que fazer nesse intervalo e o que evitar a todo custo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cláusula de eleição de foro tem limites desde 2024. Veja quando o processo pode vir para o seu domicílio e por que a alegação tem prazo na contestação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Achou que o leasing atrasado seguia um processo mais lento por não ser alienação fiduciária? Desde 2014 a lei estendeu ao leasing o mesmo rito especial.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/ 2026-08-06T00:00:00Z

O juiz mandou apreender o carro sem você se manifestar antes? Entenda por que essa liminar é permitida, o que a lei exige do banco e quando ela pode cair.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

O carro foi apreendido pelo banco e as multas e o IPVA continuam chegando no seu nome? Entenda a partir de quando essa responsabilidade deixa de ser sua.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-negociar-acordo-durante-processo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Acordo é possível a qualquer tempo, mas precisa entrar nos autos para valer. Veja o que negociar, o que exigir por escrito e como o prazo legal interfere.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-nome-negativado-apos-acordo-apreensao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Acordo cumprido e registro ativo: veja o que o CDC exige sobre cadastros, o prazo razoável para a baixa e como cobrar a retirada do apontamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-planilha-debito-impugnacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

O valor da inicial define quanto se paga para reaver o carro. Veja como ler a planilha do banco, o que impugnar e como funciona o ônus da prova.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prazo-5-dias-pagar-integral/ 2026-08-06T00:00:00Z

O prazo do art. 3º do Decreto-Lei 911 corre da execução da liminar, não da citação. Veja como contar, quanto pagar e o que muda depois do quinto dia.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/ 2026-08-06T00:00:00Z

O saldo remanescente do financiamento tem prazo para ser cobrado. Entenda o marco inicial, o que interrompe a contagem e a diferença entre dívida e nome sujo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-quitacao-apos-apreensao-antes-leilao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passado o prazo legal, a recuperação do carro deixa de ser direito e vira negociação. Veja o que ainda é possível enquanto o bem não foi alienado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-recompra-veiculo-leilao-mesmo-devedor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Depois de perder o carro na busca e apreensão, o antigo dono pode disputar a compra dele quando o banco revender, mas sem preferência legal. Entenda o caminho.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-saldo-devedor-apos-venda-veiculo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Perder o carro não encerra a dívida. Veja a base legal da cobrança da diferença, o que exigir na prestação de contas e onde o cálculo costuma ceder.

https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-venda-extrajudicial-antes-sentenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

A lei autoriza a venda do bem sem leilão após a consolidação da propriedade. Veja o que sobra ao devedor: prestação de contas, saldo e multa de 50%.

https://wikijuridica.com.br/bancario/gerente-aplicou-dinheiro-sem-autorizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra o que fazer quando o gerente moveu recursos para fundo ou previdência sem ordem sua: nulidade da operação, provas e caminho para recompor a perda.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/ 2026-08-06T00:00:00Z

O imóvel anunciado não existia e a caução sumiu na conta do golpista? Entenda a responsabilidade da plataforma, do banco recebedor e como agir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Nenhuma etapa do consignado do INSS cobra pagamento antecipado. Saiba o que a lei mudou em 2026, o que fazer nas primeiras horas e onde denunciar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-contra-idoso-hipervulneravel/ 2026-08-06T00:00:00Z

A idade avançada muda a responsabilidade do banco em um golpe bancário? Veja como a hipervulnerabilidade do idoso pesa na análise de culpa e dano moral.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-deposito-nao-solicitado-ligacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Valor inesperado na conta seguido de ligação pedindo devolução costuma esconder empréstimo fraudado. Saiba checar, contestar e devolver apenas com segurança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-do-pix-errado-falsa-devolucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebeu um suposto Pix errado e pressão para devolver? Entenda o golpe da falsa devolução, por que conferir o extrato e devolver só pelo canal oficial.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-doacao-falsa-calamidade-pix/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como comunicar uma campanha falsa, pedir análise pelo MED, guardar provas e evitar novas fraudes em doações feitas após tragédias.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-central-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Recebeu ligação de falso funcionário do banco e transferiu dinheiro? Veja como funciona o golpe, o papel dos dados vazados e a responsabilidade da instituição.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-plataforma-investimento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Depositou numa corretora que só existe na tela e o saque nunca sai? Veja a consulta à CVM, os crimes envolvidos e as vias reais de bloqueio e recuperação.

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Pagou um “acordo com desconto” para limpar o nome e a dívida continua lá? Entenda por que o pagamento não valeu, como reagir e renegociar pelo canal certo.

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A vaga exigia curso, kit ou cadastro pago — e sumiu com seu dinheiro e seus dados. Veja como reaver a taxa e vigiar seu CPF contra as fraudes seguintes.

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Cobraram custas por Pix para liberar o dinheiro do seu processo? Valores judiciais não se pagam assim. Veja como reagir se você transferiu ao golpista.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/ 2026-08-06T00:00:00Z

Clicou num link de revisão do INSS ou saque de FGTS e a fraude começou? Veja como retomar a conta gov.br, conferir consignados e contestar o que saiu.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-comprador-vendedor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Anunciou um produto e o “comprador” mandou comprovante pronto ou link para receber com frete? Veja as duas versões do golpe e como reagir a cada uma.

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Pagou por uma cota de consórcio “já contemplada” e descobriu o golpe? Veja a checagem na administradora, a Lei 11.795 e os caminhos para buscar o valor.

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Pediram depósito antecipado para liberar um empréstimo que nunca veio? Instituição autorizada não cobra assim. Veja como denunciar e tentar reaver as taxas.

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Sites que imitam leiloeiros oficiais cobram lances e somem. Saiba conferir a matrícula na Junta Comercial, reagir ao pagamento e perseguir quem recebeu.

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Instalou app de acesso remoto indicado por falso atendente e viram operações no seu celular? Veja as provas técnicas e como responsabilizar o banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passaram valor maior na maquininha com o visor tampado ou quebrado? Veja como contestar a credenciadora e provar o preço que foi realmente combinado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entregou o cartão a um falso portador do banco e vieram compras e saques? Veja como contestar, o papel do chip ativo e a responsabilidade da instituição.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-numero-novo-foto-parente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Transferiu para quem se passava por seu filho no WhatsApp? Veja a corrida pela devolução do Pix, como achar quem recebeu e quando o banco responde.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-pagamento-fora-da-plataforma/ 2026-08-06T00:00:00Z

O vendedor ofereceu desconto para pagar direto, fora do site — e sumiu. Veja quando a plataforma responde, como cobrar o golpista e o que joga contra você.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-pix-como-pedir-devolucao-med/ 2026-08-06T00:00:00Z

Transferiu por Pix para um golpista? Veja como registrar o MED no seu banco, os prazos que correm e o que fazer se o valor não voltar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-recuperador-dinheiro-taxa-antecipada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba identificar a falsa recuperação de valores, registrar o segundo golpe, acionar o MED do Pix e preservar provas sem pagar novas taxas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-romance-relacionamento-virtual/ 2026-08-06T00:00:00Z

Meses de relacionamento virtual, várias transferências e a descoberta da farsa. Veja como montar a prova, o que a devolução do Pix alcança e prazos reais.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-tarefas-pagas-aplicativo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Curtir vídeos rendia trocados até pedirem depósitos para liberar comissões? Entenda a mecânica do golpe das tarefas e o que ainda dá para recuperar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-ted-sem-med-tem-devolucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Caiu em golpe e pagou por TED, não por Pix? Veja por que não há MED na TED e quais caminhos, como bloqueio judicial e ação, restam para reaver o valor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-telefone-falso-google-anuncio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Achou o telefone do banco em busca ou anúncio, ligou e caiu em central falsa? Veja quem responde, o papel do anúncio como prova e como agir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/ 2026-08-06T00:00:00Z

Devolveram um cartão parecido após o pagamento em bar ou posto e surgiram compras que você não fez? Entenda como provar a troca e contestar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Banco depositou consignado que você não solicitou? Veja como recusar formalmente, devolver sem pagar juros e cancelar a averbação no INSS ou na folha.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-valores-a-receber-bc-taxa-liberacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o banco pode responder pelo golpe da taxa de liberação de valores a receber e veja como reunir provas, reclamar e acionar a Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/ 2026-08-06T00:00:00Z

Transferiu após ouvir a voz idêntica à de um parente? Veja como se prova a clonagem por IA e quais caminhos existem para tentar reaver o valor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/govbr-invadido-credito-contratado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Invadiram seu gov.br e usaram a identidade digital para abrir conta e contratar crédito no banco? Veja como recuperar o acesso e contestar as operações.

https://wikijuridica.com.br/bancario/gravame-nao-baixado-apos-quitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Depois de quitar o financiamento, o credor deve providenciar a baixa do gravame junto ao Detran; veja o procedimento e o que fazer se ele não cumprir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/herdeiros-respondem-divida-falecido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba até onde vai a responsabilidade dos herdeiros por dívidas bancárias do falecido, como o crédito é cobrado no inventário e o que ocorre sem bens.

https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-inadimplente-execucao-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Home equity com alienação fiduciária segue os arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514. Veja intimação, prazo para purgar a mora, consolidação e leilão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda os riscos reais de dar o imóvel em garantia num empréstimo home equity, incluindo a execução extrajudicial e a perda do único imóvel da família.

https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quando a fraude de consignado se repete no mesmo idoso, a proteção deixa de ser pontual. Veja crimes previstos, bloqueio de margem e medidas continuadas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/imovel-arrematado-desocupacao-prazo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Os 60 dias dependem de liminar de reintegração. Entenda posse, locação, encargos, taxa de ocupação e limites da discussão após o leilão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/iniciador-de-pagamento-itp/ 2026-08-06T00:00:00Z

O que é um iniciador de transação de pagamento no Open Finance, o que ele pode fazer na sua conta e como conferir se está autorizado pelo Banco Central.

https://wikijuridica.com.br/bancario/inss-bloqueio-total-beneficio-apos-denuncia-fraude/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contestou o empréstimo e ficou sem receber? Entenda a diferença entre bloqueio para novos contratos e suspensão do pagamento, e como retomar o benefício.

https://wikijuridica.com.br/bancario/instagram-invadido-venda-falsa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou por um produto anunciado no perfil verdadeiro de um conhecido que estava hackeado? Veja contra quem agir, as provas úteis e o papel da plataforma.

https://wikijuridica.com.br/bancario/intimacao-cartorio-purgar-mora-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba conferir a intimação registral, o valor da purgação, as formas de entrega e os efeitos do pagamento ou do fim do prazo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/investimento-inadequado-perfil-suitability/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como o dever de adequação da Resolução CVM 30/2021 fundamenta o ressarcimento quando o banco vende produto de risco a investidor conservador sem alertar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/isencao-anuidade-nao-aplicada-gasto-minimo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba provar que a meta de isenção foi cumprida, conferir compras elegíveis e contestar a anuidade sem confundir tarifa permitida e oferta descumprida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Lei 9.099/1995 admite causas contra bancos até 40 salários mínimos e dispensa advogado até 20. Veja custos, provas possíveis e riscos do rito.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-abusivos-quando-cabe-revisao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o critério real que o STJ usa para reconhecer juros abusivos em contrato bancário e quando a revisão judicial tem chance concreta de sucesso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-carne-crediario-loja/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda se a loja pode cobrar juros como um banco no carnê de crediário, quando incide a lei de usura e como identificar a financeira por trás da cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-cheque-especial-teto/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Resolução CMN 4.765 limita a 8% ao mês os juros remuneratórios do cheque especial de pessoas naturais e MEI. Saiba como conferir a cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-consignado-acima-do-teto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Consignado do INSS tem teto de juros fixado pelo CNPS. Veja como conferir se sua taxa ultrapassa o limite vigente na contratação e quando pedir revisão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-de-obra-atraso-construtora/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagar juros da fase de construção enquanto a obra está atrasada pode configurar cláusula abusiva do CDC. Veja o que caracteriza o problema e como reagir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre juros remuneratórios e moratórios em contratos bancários e por que ela importa para conferir a dívida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/leasing-vrg/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o valor residual garantido (VRG) no arrendamento mercantil de veículo, a diferença para o financiamento e o que ocorre com ele na devolução do carro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/leilao-extrajudicial-imovel-como-funciona/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda prazos, pisos de lance, regra residencial, eventual saldo remanescente e a diferença entre venda e leilão sem proposta aceita.

https://wikijuridica.com.br/bancario/ligacoes-cobranca-excessivas-trabalho/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando ligações de cobrança ao empregador ou a parentes ultrapassam o limite legal e como documentar para pedir indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como pedir o cumprimento forçado da decisão que determinou a baixa da negativação, com multa diária e ofício direto ao birô.

https://wikijuridica.com.br/bancario/limite-cheque-especial-cortado-sem-aviso/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco deve comunicar a redução do cheque especial com antecedência, salvo deterioração do risco. Entenda a exceção e como documentar o corte.

https://wikijuridica.com.br/bancario/limite-pix-noturno-ajuste/ 2026-08-06T00:00:00Z

Por que o Pix tem limite menor à noite e como pedir o aumento? Veja a regra das 20h às 6h e por que a elevação do limite não vale na hora.

https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-consignavel-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é margem consignável, como ela é dividida entre empréstimo, cartão consignado e cartão de benefício, e onde consultar o limite.

https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-estourada-soma-rmc-emprestimo-comum/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você tem RMC e empréstimo consignado ao mesmo tempo, cada um dentro do próprio limite, mas juntos passam do teto legal? Veja como isso acontece e como corrigir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-recalculo-reajuste-beneficio-inss/ 2026-08-06T00:00:00Z

O valor do seu benefício do INSS caiu após revisão ou recálculo, mas o desconto do consignado continuou o mesmo? Veja como isso pode estourar a margem legal.

https://wikijuridica.com.br/bancario/mcmv-perda-subsidio-regras/ 2026-08-06T00:00:00Z

O subsídio habitacional é concedido uma única vez por beneficiário e tem vedações legais claras. Entenda quando ele pode ser negado ou exigido de volta.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-autoatendimento-novas-regras/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quer registrar a devolução do Pix pelo aplicativo, sem falar com atendente? Veja como abrir o autoatendimento do MED e quando exigir o registro pela central.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/ 2026-08-06T00:00:00Z

O MED devolveu só parte do Pix porque faltaram recursos no caminho rastreado? Entenda o acompanhamento e como cobrar a diferença.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-negado-o-que-fazer/ 2026-08-06T00:00:00Z

Teve o MED negado ou arquivado pelo banco? Veja como reclamar no Banco Central e quando cabe ação judicial pela falha de segurança na fraude.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é o MED do Pix, quando ele se aplica em casos de fraude ou falha operacional e o que esse mecanismo de devolução não cobre.

https://wikijuridica.com.br/bancario/med-prazo-devolucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Já registrou o MED do Pix? Entenda os prazos de análise e bloqueio, por que a devolução depende do saldo do golpista e quando o valor cai.

https://wikijuridica.com.br/bancario/mei-conta-pj-recusada-abertura/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o banco pode negar conta empresarial, quais dados do MEI revisar e como contestar erro ou discriminação sem pagar intermediários.

https://wikijuridica.com.br/bancario/mei-financiamento-recusado-por-negativacao-pessoal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a restrição no seu CPF derruba o crédito do MEI, o que o banco deve informar e como reverter a situação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/mensalidade-associativa-descontada-beneficio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Desconto de associação ou sindicato no benefício do INSS que você não autorizou não é consignado. Veja como cancelar e cobrar a devolução correta.

https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é o mínimo existencial na Lei 14.181/2021, como ele protege a renda do devedor na repactuação e por que a regulamentação do valor gera debate.

https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/ 2026-08-06T00:00:00Z

Na morte do mutuário, o espólio responde antes da partilha e os herdeiros se limitam à herança. Entenda seguro, inventário e relação com o banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-consorcio-desistencia-parcelas-em-aberto/ 2026-08-06T00:00:00Z

A administradora inscreveu seu nome por parcelas após a desistência do grupo? Veja o que ainda pode ser cobrado e o que não tem lastro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-inexistente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Nome negativado por dívida que você nunca contraiu? Entenda a contestação no birô, a notificação ao credor e o direito à indenização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como a recuperação judicial afeta a negativação de dívidas sujeitas ao plano e o que muda depois da concessão e da novação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-sem-notificacao-previa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu a negativação sem ter recebido carta de aviso antes? Veja o que a Súmula 359 do STJ exige e quando a inscrição deve ser cancelada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/nome-limpo-um-biro-sujo-outro-divergencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

SPC sem restrição e Serasa com negativação para a mesma dívida? Entenda por que os birôs de crédito têm bancos de dados independentes entre si.

https://wikijuridica.com.br/bancario/notificacao-mora-busca-apreensao-requisitos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que a lei exige da notificação prévia à busca e apreensão do carro financiado e por que a falha nesse requisito pode extinguir o processo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/onde-reclamar-previdencia-privada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Identifique se o plano é aberto ou fechado e use o canal correto: empresa, Consumidor.gov.br, Susep, fundo de pensão ou Ouvidoria da Previc.

https://wikijuridica.com.br/bancario/open-finance-banco-recusa-compartilhar-dados/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba localizar a etapa que falhou no Open Finance, documentar a recusa e cobrar solução dos dois bancos sem expor senhas ou dados sensíveis.

https://wikijuridica.com.br/bancario/open-finance-compartilhamento-sem-consentimento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Encontrou consentimento que não reconhece ou soube que seus dados bancários circularam sem autorização? Veja como apurar, revogar e responsabilizar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/open-finance-iniciacao-pagamento-golpe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Golpista usou consentimento de iniciação de pagamento para movimentar sua conta? Entenda quem responde na cadeia do Open Finance e como contestar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/open-finance-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é o Open Finance, quais dados podem circular entre instituições, quem autoriza e o que muda para quem tem conta em banco ou financeira.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-servico-vendido-telefone-sem-gravacao-aceite/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contratação de pacote exige contrato específico. Veja como exigir a prova da adesão, o efeito da ausência dela e como pedir a devolução das mensalidades.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pacote bancário sem adesão comprovada? Veja como contestar, cancelar e calcular a restituição, inclusive quando os critérios do dobro estiverem presentes.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pagamento-agendado-nao-efetivado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Agendou o débito com saldo suficiente e o banco não processou o pagamento? Veja como provar a falha e transferir ao banco as consequências do atraso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pagamento-minimo-cartao-consequencias/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sem parcelamento contratado, pagar parte da fatura leva o saldo ao rotativo até o vencimento seguinte. Entenda encargos e limite disponível.

https://wikijuridica.com.br/bancario/paguei-divida-nome-continua-sujo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quitou a dívida e o birô ainda não deu baixa? Veja o prazo razoável para a exclusão, quem deve retirar a restrição e como cobrar indenização pelo atraso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelamento-fatura-conta-como-emprestimo-pergunta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Parcelar a fatura do cartão de crédito registra uma operação de crédito no seu nome? Entenda como isso aparece no seu histórico financeiro e no seu score.

https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelamento-fatura-vale-a-pena/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare CET, total a pagar, prazo e parcela antes de financiar a fatura. A Resolução 4.549 não obriga todo emissor a oferecer parcelamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelas-compra-cancelada-continuam-fatura/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cancelou ou devolveu uma compra parcelada e o cartão continua debitando as parcelas seguintes? Veja como travar os débitos futuros e reaver o valor pago.

https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelas-pagas-nao-reconhecidas-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagamento feito em lotérica ou app não repassado ao banco gera cobrança indevida; veja como provar a quitação e parar a ameaça de apreensão do veículo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a proteção reforçada de aposentadoria, pensão e do Benefício de Prestação Continuada contra penhora e como pedir a liberação imediata.

https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-poupanca-40-salarios/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda até que valor a poupança é impenhorável, como essa proteção se compara à do salário e o que fazer se o bloqueio ultrapassou o limite legal.

https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-previdencia-privada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que PGBL e VGBL não são imunes à penhora, quais provas demonstram finalidade previdenciária e como contestar o bloqueio.

https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-repetida-divida-ja-paga/ 2026-08-06T00:00:00Z

Bloqueio judicial excessivo ou repetido: veja o prazo de 5 dias para arguir, a liberação em 24 horas e a diferença entre os arts. 854 e 776 do CPC.

https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/ 2026-08-06T00:00:00Z

Salário bloqueado por dívida bancária? Entenda a proteção do CPC, as exceções legais, o critério excepcional do STJ e o prazo para pedir a liberação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como reaver objetos pessoais deixados dentro do veículo apreendido pelo banco e quem responde caso algum item se perca.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pgbl-vgbl-diferenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare PGBL e VGBL, entenda a dedução limitada a 12%, a base tributável no resgate e por que não existe portabilidade entre as modalidades.

https://wikijuridica.com.br/bancario/phishing-link-falso-sms-email/ 2026-08-06T00:00:00Z

Clicou em link falso do banco por SMS ou e-mail e sofreu movimentações? Veja como a prova de dispositivo estranho e a Súmula 479 amparam a contestação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/phishing-link-sms-whatsapp-consignado-liberado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Do clique ao desconto: entenda como o link captura dados e biometria, o que a lei exige para autenticar o consignado e como contestar o contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/piramide-financeira-recuperar/ 2026-08-06T00:00:00Z

O esquema de bônus por indicação ruiu e seu dinheiro sumiu? Entenda o crime da Lei 1.521/1951, as vias cíveis de restituição e a posição de quem indicou.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-automatico-cancelar-cobranca-recorrente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como revogar a autorização, cancelar um agendamento até a véspera e documentar falha do banco sem confundir pagamento e contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-automatico-cobranca-nao-autorizada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba bloquear cobranças futuras, exigir os registros da autorização, contestar débitos pagos e organizar provas para banco, Procon ou Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-automatico-o-que-e-como-funciona/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como o Pix Automático agenda pagamentos recorrentes, quais limites o pagador define e como gerir autorizações no aplicativo do banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-bloqueio-cautelar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um Pix recebido ficou retido por bloqueio cautelar? Entenda a base regulatória, o prazo de até 72 horas e os desfechos possíveis dessa retenção.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-chave-errada-como-recuperar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fez um Pix para a chave ou o contato errado? Veja por que o MED quase nunca cabe, como pedir a devolução voluntária e quando entrar com ação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-chave-reivindicada-por-terceiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quais chaves admitem reivindicação de posse, como consultar o relatório e corrigir telefone vinculado a terceiro no DICT.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-debito-duplicado-erro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como provar uma única ordem com duplicidade operacional e acionar o fluxo do MED sem tratar o caso como golpe.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-nao-caiu-destino/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como distinguir Pix agendado, processando ou concluído, reunir o identificador da transação e cobrar o rastreamento sem fazer um segundo pagamento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-parcelado-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que ofertas chamadas de Pix parcelado são crédito privado ligado à transferência, como comparar CET e o que o BC busca padronizar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-por-aproximacao-roubo-contestar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba bloquear aparelho e carteira, contestar transações e preservar dados quando pagamentos foram confirmados após roubo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-sob-coacao-assalto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Foi obrigado a fazer Pix num assalto ou sequestro relâmpago? Veja como agir nas primeiras horas e quando a falha do banco em limites gera responsabilidade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/pj-mei-cdc-tarifas-bancarias-abusivas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda em que situações o microempreendedor consegue discutir tarifas da conta empresarial com base no Código de Defesa do Consumidor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/plano-coletivo-empresa-desligamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional depois do desligamento, inclusive o destino da contribuição patronal.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-banco-dificulta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os prazos da Resolução CMN 5.057/2022 para portabilidade de consignado e como agir quando o banco de origem recusa ou atrasa a migração.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-com-troco-empurrada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como reverter a portabilidade de consignado feita com troco não solicitado e o refinanciamento disfarçado que aumenta a dívida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-fraudulenta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contrato de consignado migrado para outro banco sem seu pedido é fraude na portabilidade. Veja como identificar, quem responde e como reverter a operação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-servidor-averbacao-recusada-orgao/ 2026-08-06T00:00:00Z

O novo banco aprovou, mas o órgão não processa a substituição na folha. Veja o que a Administração pode exigir, o que não pode recusar e como reagir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-de-credito-como-funciona/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o fluxo da portabilidade de empréstimo ou financiamento: pedido de saldo devedor, proposta do novo banco e o que o banco de origem pode cobrar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-divida-cartao-outro-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

O saldo consolidado do rotativo e do parcelamento de fatura em atraso pode ser portado. Compare DDC, CET e proposta antes de autorizar a transferência.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-financiamento-imobiliario-travada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os prazos atuais de três ou cinco dias úteis, a documentação após quitação, limites de contraproposta e custos que podem existir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Resolução CMN 5.057/2022 distribui prazos em dias úteis entre os dois bancos. Veja onde a portabilidade trava, o que reclamar e quando ir à Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-previdencia-outro-plano/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a transferir PGBL ou VGBL sem receber o dinheiro, respeitando compatibilidade, carência e prazos das Circulares Susep 698 e 699.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-salario-direito/ 2026-08-06T00:00:00Z

A empresa exige que você receba o salário em determinado banco? Veja o que a regulação do Banco Central diz sobre portabilidade automática e gratuita.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-salario-fraudulenta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu portabilidade de salário que não pediu? Veja como cancelar o desvio, provar a fraude e cobrar dos bancos os vencimentos que já se foram.

https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-salario-nao-efetivada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pediu a portabilidade de salário e o dinheiro ainda cai no banco antigo, às vezes consumido por débitos e tarifas? Veja como cobrar e recuperar o valor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-banco-responder-contestacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

O SAC deve dar resposta conclusiva em sete dias corridos; a ouvidoria segue prazo em dias úteis fixado pelo CMN. Saiba documentar e escalar o descumprimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/ 2026-08-06T00:00:00Z

O art. 27 do CDC dá cinco anos, contados da ciência do dano, para acionar o banco após um golpe. Veja o que interrompe o prazo e as armadilhas da espera.

https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu descontos antigos de consignado indevido? Entenda o prazo de prescrição, o termo inicial em descontos continuados e quanto ainda pode recuperar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/ 2026-08-06T00:00:00Z

A cobrança judicial de dívida bancária costuma prescrever em cinco anos; entenda o marco inicial, o que interrompe o prazo e o que muda conforme o título.

https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-fechada-fundo-pensao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Conheça as entidades fechadas de previdência complementar, quem pode participar, como se diferenciam de PGBL e VGBL e quem as fiscaliza.

https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-rentabilidade-ruim-processar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando perda em PGBL ou VGBL decorre do mercado e quando informação falha, perfil inadequado ou taxa divergente pode justificar reparação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-sem-beneficiario-indicado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que acontece quando PGBL ou VGBL não traz beneficiário, quais documentos pedir e por que a divisão depende do plano e da sucessão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-vendida-errada-gerente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como provar oferta inadequada de PGBL ou VGBL, corrigir contribuições futuras e calcular prejuízo antes de reclamar ou processar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/ 2026-08-06T00:00:00Z

O que fazer quando a decisão administrativa do Procon determina a baixa da negativação e o credor ignora o prazo fixado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/protesto-cedula-credito-bancario/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba se o banco pode protestar sua dívida em cartório, quem paga o cancelamento após a quitação e como isso se soma à negativação em birô.

https://wikijuridica.com.br/bancario/prova-pedido-cancelamento-cartao-negado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você pediu o cancelamento, mas o banco diz que não recebeu e mantém a cobrança? Veja quais provas valem e como usar a inversão do ônus a seu favor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/provas-acao-judicial-golpe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Extrato, boletim de ocorrência, protocolos e os registros que só o banco tem: monte o conjunto probatório que sustenta a ação judicial depois do golpe.

https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-imovel-ate-quando/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o prazo da intimação, a janela especial do imóvel residencial e por que preferência após a consolidação não é nova purgação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que, após a apreensão do carro financiado, é preciso depositar a dívida integral em 5 dias, e não apenas as parcelas atrasadas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/qr-code-adulterado-pagamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Escaneou um QR Code de cobrança legítima, mas o Pix caiu na conta de um golpista? Entenda de quem é a responsabilidade por adulterar o código.

https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/ 2026-08-06T00:00:00Z

Só tem o comprovante do Pix? Veja como o Judiciário afasta o sigilo da LC 105/2001 para identificar o titular da conta de destino e o que fazer em seguida.

https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-consignado-desconto-juros/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que liquidar o consignado antes do prazo dá direito a redução proporcional dos juros e como conferir esse cálculo no saldo devedor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou antecipadamente todas as parcelas restantes do parcelamento da fatura e o banco não descontou os juros futuros? Veja o que a lei garante nesse caso.

https://wikijuridica.com.br/bancario/quitei-imovel-banco-nao-da-baixa/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco tem 30 dias após a quitação para entregar o termo que libera a matrícula. Entenda o prazo, a multa pela demora e como cobrar o cumprimento.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rcc-cartao-beneficio-diferenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre RMC (cartão consignado) e RCC (cartão de benefício) e como identificar cada sigla no extrato do INSS.

https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/ 2026-08-06T00:00:00Z

Caiu um Pix desconhecido na sua conta? Veja por que a lei manda devolver, o risco de gastar o valor e como restituir sem cair em golpe.

https://wikijuridica.com.br/bancario/reclamacao-banco-central-como-fazer/ 2026-08-06T00:00:00Z

Esgotou SAC e ouvidoria? Veja como registrar reclamação contra o banco no canal do Banco Central, o que ela provoca e o que não resolve no caso individual.

https://wikijuridica.com.br/bancario/recusa-renovacao-cartao-credito-por-score-baixo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sem dívida em aberto, o banco recusou renovar seu cartão alegando queda no score? Entenda os limites dessa decisão e o dever de informação da instituição.

https://wikijuridica.com.br/bancario/reducao-limite-cartao-sem-aviso/ 2026-08-06T00:00:00Z

O emissor deve avisar a redução com 30 dias de antecedência, salvo deterioração do risco. Nessa exceção, a comunicação ocorre até o corte.

https://wikijuridica.com.br/bancario/reducao-limite-pedido-cliente-recusado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pediu para o banco reduzir o limite do seu próprio cartão por precaução e não foi atendido? Veja por que esse pedido é um direito e como formalizá-lo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-automatico-sem-autorizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra como identificar a renovação automática de consignado feita sem autorização e como restabelecer o contrato e o cronograma originais.

https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-juntar-dividas-vale-a-pena/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a comparar CET, prazo, total a pagar e garantias antes de trocar várias dívidas por um empréstimo com parcela aparentemente menor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-oferecido-telefone-consentimento-viciado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Troco liberado por telefone costuma ser refinanciamento com prazo maior. Veja o dever de informação, a vedação ao assédio e o prazo de quatro anos para anular.

https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-servidor-averbacao-duplicada-desconto-dobrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Duas rubricas do mesmo banco na folha após refinanciar? Aprenda a distinguir duplicidade de parcela residual e como pedir a baixa retroativa com devolução.

https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-veiculo-garantia-carro-quitado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Dar o carro quitado como garantia de um empréstimo tem regras próprias e risco de busca e apreensão em caso de atraso. Entenda como funciona antes de contratar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociacao-que-embute-encargos-ilegais/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que renegociar a dívida ou assinar confissão não impede revisar os encargos ilegais dos contratos anteriores incorporados ao novo saldo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociar-financiamento-pausa-incorporacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare opções de renegociação, custo do novo fluxo, efeitos na execução e por que entregar chaves não significa distrato com quitação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/resgate-antecipado-ir-35-por-cento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a alíquota de 35% no regime regressivo, a idade de cada aporte, a base do PGBL ou VGBL e por que a retenção não é compensada depois.

https://wikijuridica.com.br/bancario/resgate-previdencia-carencia-prazos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja a carência contratual e os prazos máximos atuais para pagamento de resgate em PGBL e VGBL segundo as Circulares Susep 698 e 699.

https://wikijuridica.com.br/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Resolução CMN 3.919/2010 organiza o que os bancos podem cobrar de pessoas físicas em tarifas. Veja o que ela regula antes de contestar uma cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco que abriu e manteve a conta usada no golpe pode responder por falha de controles. Conheça a tese, as provas específicas e onde ela encontra limites.

https://wikijuridica.com.br/bancario/revisao-tr-ipca-financiamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o saldo pode usar TR ou índice de preços, por que a troca não é unilateral e quais falhas de cálculo ou informação podem ser revistas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/revisional-consignado-quando-vale/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vale a pena entrar com revisional de consignado? Veja os critérios reais para saber se seu contrato tem vício revisável ou se a promessa é vazia.

https://wikijuridica.com.br/bancario/revisional-financiamento-veiculo-o-que-cabe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quais pontos do financiamento de carro têm chance real de revisão judicial e por que a ação não impede a busca e apreensão do veículo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/revogar-consentimento-open-finance/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passo a passo para localizar e cancelar compartilhamentos de dados e de iniciação de pagamento no Open Finance, e o que acontece depois da revogação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-banco-sem-limite-lei-usura/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o Decreto de 1933 que limita juros a 12% ao ano não vale para bancos e o que efetivamente regula a taxa de juros cobrada pelas instituições.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Seu contrato de financiamento não tem cláusula clara sobre capitalização de juros? Veja quando isso autoriza pedir revisão do saldo devedor na Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-conexao-multiplos-contratos-revisao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cartão, consignado e financiamento no mesmo banco? Veja quando é possível reunir vários contratos numa única ação revisional e quando é melhor separá-los.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-fiador-questionar-juros-abusivos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Você é fiador e está sendo cobrado com juros que parecem abusivos? Veja por que pode questionar essa cobrança mesmo sem ser o devedor principal.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-inversao-onus-prova-cdc-revisional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o juiz pode determinar que o banco, e não o consumidor, prove que os encargos cobrados no contrato estão corretos na ação revisional.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o limite de 1% ao mês para juros moratórios em contratos bancários, a diferença para os juros remuneratórios e o que fazer se o teto for ultrapassado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-metodo-gauss-vs-tabela-price-pericia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre o método de Gauss e a Tabela Price usados em perícia de ação revisional e por que os dois podem levar a resultados diferentes.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-pericia-contabil-custo-revisional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a perícia contábil é necessária na ação revisional bancária, quanto costuma custar e a regra sobre quem adianta esse valor no processo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Qual o prazo para questionar juros e cláusulas de um contrato bancário na Justiça? Veja a regra geral e a diferença para reaver valores já pagos.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o consumidor tem direito a receber em dobro os juros abusivos já pagos ao banco e em que situação a devolução é só do valor simples.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-revisao-juros-defesa-execucao-banco/ 2026-08-06T00:00:00Z

Fui citado em execução ou ação monitória do banco: veja como alegar juros abusivos na defesa, sem precisar entrar antes com ação revisional separada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-revisional-financiamento-imovel-sfh/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando é possível questionar na Justiça os juros e a amortização do financiamento imobiliário já em andamento e o que a ação revisional pode mudar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-seguro-prestamista-embutido-sem-aceite/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco incluiu seguro prestamista no seu financiamento sem autorização clara? Veja como pedir a exclusão da cobrança e a devolução do valor pago.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-suspender-busca-apreensao-durante-revisional/ 2026-08-06T00:00:00Z

O carro alienado corre risco de busca e apreensão enquanto você discute os juros na Justiça? Veja como pedir a suspensão da medida durante a ação revisional.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entrar com ação revisional não impede sozinho a negativação. Veja o pedido específico de tutela necessário para suspender o Serasa durante o processo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rmc-cartao-consignado-nao-solicitado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra como identificar e cancelar o cartão consignado RMC que você não pediu, e como pedir a devolução do que já foi descontado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rmc-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é RMC, como funciona o desconto do cartão de crédito consignado e por que o saldo devedor pode não diminuir com o tempo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/rotativo-cartao-30-dias/ 2026-08-06T00:00:00Z

O saldo só pode permanecer no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Parcelamento pode ser oferecido, mas não é obrigação geral do emissor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sac-ou-price-qual-melhor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare amortização, juros, evolução do saldo, parcela total, cota financiada e CET sem presumir que um sistema é sempre melhor.

https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sacou dinheiro usando o limite do cartão de crédito e viu os juros contarem desde o próprio dia? Entenda a diferença entre saque a crédito e compra parcelada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-nao-reconhecido-onus-prova/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco diz que o saque foi feito com seu cartão e senha, mas você não fez? Entenda a inversão do ônus da prova e os registros que pode exigir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que o score de crédito é método lícito, mas você tem direito a explicação dos critérios e correção de dados incorretos que o rebaixam.

https://wikijuridica.com.br/bancario/score-credito-o-que-e-como-calculado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como gestores calculam o score de crédito, por que não existe nota universal e quais dados, critérios e correções o titular pode pedir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguradora-atrasa-pagamento-resgate/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba identificar atraso em resgate de PGBL ou VGBL, reunir protocolos, reclamar no canal correto e avaliar perdas comprovadas.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-cartao-conta-cobre-golpe/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagava seguro do cartão e a cobertura do golpe foi negada? Entenda o art. 47 do CDC, o destaque das exclusões e as vias de reanálise, SUSEP e Justiça.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quais eventos o DFI deve cobrir, como se calcula a reposição do imóvel, quais provas preservar e por que vício construtivo é tema distinto.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-mip-invalidez-quitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o conceito ligado à atividade principal, a diferença para benefício do INSS, a declaração médica e o rateio do saldo entre segurados.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-mip-morte-mutuario-quitacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a indenização pelo saldo vincendo, o rateio entre segurados, documentos do sinistro e cuidados enquanto a cobertura é analisada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como funciona a devolução proporcional do prêmio do seguro prestamista quando o financiamento é quitado antes do prazo previsto no contrato.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descontaram seguro prestamista no consignado sem você pedir? Entenda a venda casada, o prazo para cancelar e como recuperar o prêmio embutido no valor liberado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descubra quando o seguro prestamista embutido no financiamento configura venda casada segundo o STJ e como pedir a devolução do valor pago.

https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/ 2026-08-06T00:00:00Z

A partilha decide quem fica com o imóvel, mas o banco não é parte no divórcio. Veja como transferir ou renegociar o financiamento conjunto após a separação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/ 2026-08-06T00:00:00Z

Conheça o pacote mínimo de serviços que o banco não pode cobrar na conta corrente e como migrar do pacote pago para a cesta essencial gratuita.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sfh-x-sfi-diferencas/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compare finalidade, condições regulatórias, limite atual do SFH, uso do FGTS e garantia fiduciária sem confundir sistema com produto bancário.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/ 2026-08-06T00:00:00Z

Trocaram seu chip sem você pedir e a conta bancária foi invadida? Veja quem responde — operadora, banco ou os dois — e quais provas sustentam a cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-credito-diferente-contratado-fintech/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a comparar simulação, oferta e contrato de crédito, conferir o CET e contestar condições alteradas por banco ou fintech.

https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-emprestimo-consulta-score-mito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Simular crédito em vários lugares não é a mesma coisa que consultar o próprio score. Entenda o que realmente afeta a pontuação e o que é só lenda popular.

https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O valor simulado para parcelar a fatura veio diferente do cobrado nas parcelas? Veja por que a simulação deveria valer como oferta vinculante ao banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é o Sisbajud, como o juiz o usa para bloquear valores em contas e aplicações, e a diferença entre bloqueio e penhora efetivada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/site-clonado-loja-falsa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pagou com Pix num site idêntico ao de uma grande loja e o pedido sumiu? Veja as provas que importam, a tentativa de devolução e se a marca copiada responde.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sobra-leilao-imovel-devolucao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que pode ser descontado do preço, quando a sobra deve ser entregue em cinco dias e como a regra muda se não houver lance suficiente.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-385-negativacao-preexistente/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a Súmula 385 do STJ: por que uma negativação irregular pode não gerar indenização quando já existe restrição legítima no nome.

https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-479-stj/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o enunciado da Súmula 479 do STJ, que responsabiliza bancos por fraudes de terceiros dentro do risco da atividade, e seus limites de aplicação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-consignado-repactuacao-lei-14181/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Lei 14.181 permite repactuar dívidas de consumo em plano de até cinco anos. Veja o que entra, o que fica de fora e como o consignado é tratado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a repactuação de dívidas criada pela Lei 14.181/2021 para o consumidor superendividado, com plano de pagamento e mínimo existencial preservado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como pedir liminar para suspender a cobrança e a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes enquanto discute na Justiça um empréstimo fraudado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/svr-valores-esquecidos-banco-central/ 2026-08-06T00:00:00Z

Aprenda a consultar o SVR no endereço oficial, pedir devolução por Pix ou diretamente ao banco e evitar cobranças falsas de intermediários.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tabela-price-e-ilegal/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Tabela Price virou alvo de teses populares sobre juros compostos ocultos. Veja o que o STJ realmente decidiu sobre o sistema francês de amortização.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tabela-regressiva-progressiva-ir-previdencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda alíquotas, retenção no resgate e o momento atual de escolha entre os regimes regressivo e progressivo na previdência privada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-bem-registro-contrato/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando a tarifa de avaliação do bem e a de registro do contrato de financiamento são devidas e como exigir prova do serviço prestado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quando a tarifa de avaliação do bem pode ser cobrada no crédito habitacional e como exigir a prova de que o serviço foi prestado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cancelamento-cartao-pontos-milhas/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco condiciona o cancelamento do cartão ou cobra tarifa por causa de pontos e milhas acumulados? Entenda o que é legítimo exigir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-conta-salario/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco descontou tarifa de manutenção da conta usada só para receber salário? Veja por que isso é vedado e como recuperar os valores cobrados.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-para-negociar-acordo-divida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cobrar para negociar não consta da lista de serviços tarifáveis. Veja a regra do Banco Central, o enquadramento no CDC e como registrar a exigência.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobranca-mensageiro-atraso-parcela/ 2026-08-06T00:00:00Z

Atrasar parcela já tem preço contratual. Veja por que a tarifa extra de cobrança não se sustenta e como identificá-la no boleto e no extrato anual.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-contratacao-emprestimo-fintech-sem-discriminacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Contratou pelo app e a tarifa só apareceu no extrato? Veja o dever de informar antes da contratação e como exigir a discriminação de cada valor cobrado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-de-cadastro-cobranca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a tarifa de cadastro cobrada no financiamento é considerada válida pelo STJ e em que situação o valor pode ser questionado e devolvido.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-disponibilidade-limite-cheque-especial-nao-usado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O banco cobra mensalmente só por manter seu limite de cheque especial disponível? Veja quando essa tarifa é válida e como reagir.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

A regulação veda cobrar do sacado pela emissão de boleto, carnê ou fatura. Veja como identificar a rubrica no extrato e pedir a devolução do que pagou.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-extrato-impresso-atendimento-idoso-sem-app/ 2026-08-06T00:00:00Z

A norma isenta o atendimento presencial quando o meio eletrônico não é possível ou não está disponível. Veja como enquadrar o caso e contestar a cobrança.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/ 2026-08-06T00:00:00Z

A poupança tem lista própria de serviços gratuitos. Veja o que é essencial por norma, quando a cobrança escapa da isenção e como reaver o descontado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Comunicou o furto ou roubo do cartão e mesmo assim veio a cobrança da segunda via? Veja por que essa tarifa costuma ser indevida nesses casos e como contestar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifas-conta-inativa-divida-surpresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu negativação por tarifas de conta bancária que não usava mais? Veja quando essa cobrança é indevida e como cancelar a dívida e limpar seu nome.

https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba o que fazer quando a taxa de juros do contrato veio maior que a prometida na simulação e como exigir o cumprimento da oferta original.

https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-ocupacao-imovel-consolidado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a taxa legal de 1% por mês ou fração, sua base de cálculo, o termo inicial na consolidação e o encerramento com a imissão na posse.

https://wikijuridica.com.br/bancario/taxas-previdencia-carregamento-administracao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda carregamento, administração e performance em PGBL ou VGBL, compare o contrato e saiba reagir a cobrança não informada.

https://wikijuridica.com.br/bancario/ted-induzido-em-vez-de-pix-gratuito/ 2026-08-06T00:00:00Z

Interface que destaca a opção cara e esconde a gratuita é problema de informação. Veja como registrar a evidência e pedir a devolução da tarifa paga.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tema-958-stj-tarifas-bancarias-o-que-decidiu/ 2026-08-06T00:00:00Z

O Tema 958 do STJ fixou teses sobre tarifa de serviço de terceiro, comissão de correspondente e avaliação do bem. Entenda o alcance real da decisão.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tempo-maximo-nome-negativado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Separe vencimento, inclusão, pagamento e prescrição para calcular o prazo da negativação sem prolongar nem encurtar o registro.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tese-culpa-exclusiva-da-vitima/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o alcance real da excludente de culpa exclusiva do art. 14, §3º, do CDC nos golpes bancários e os fatos que costumam derrubar a defesa do banco.

https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/ 2026-08-06T00:00:00Z

O cartão adicional gerou restrição no seu CPF por fatura do titular principal? Veja por que falta lastro e como pedir a baixa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como identificar título de capitalização vendido como investimento pelo gerente, quando cabe cancelamento e como agir contra a oferta enganosa.

https://wikijuridica.com.br/bancario/transacoes-atipicas-banco-nao-bloqueou/ 2026-08-06T00:00:00Z

A conta foi esvaziada em minutos e o banco não bloqueou nada? Entenda como a falha no dever de monitorar operações atípicas fundamenta a responsabilidade.

https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Requisitos, provas e cuidados para obter a exclusão liminar da negativação enquanto o processo sobre a dívida ainda tramita.

https://wikijuridica.com.br/bancario/usar-fgts-pagar-atraso-financiamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o abatimento de até 80% por 12 prestações, o limite atual de atrasos, quem pode pedir e por que a solicitação não suspende a execução.

https://wikijuridica.com.br/bancario/valor-cobrado-cartao-diferente-combinado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O valor lançado na fatura do cartão veio maior do que o combinado no caixa da loja? Veja por que a oferta vincula o vendedor e como contestar a diferença.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-banco-golpe-terceiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quando o banco responde por golpe aplicado com dados que só a instituição tinha, o que a LGPD muda nesse caso e como cobrar reparação.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-fraude-consequente/ 2026-08-06T00:00:00Z

O golpista sabia seu CPF, sua agência e até seu gerente? Veja como a LGPD e o CDC permitem cobrar de quem vazou os dados e do banco que deixou a fraude passar.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-pessoais-usado-consignado-fraudulento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Ligar o vazamento ao contrato exige provas específicas. Veja o que a LGPD obriga a empresa a comunicar e como usar isso na contestação do consignado.

https://wikijuridica.com.br/bancario/venda-casada-credito-condicionado-produto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como provar que o banco condicionou a liberação do empréstimo a consórcio, seguro ou pacote de conta e como cancelar o produto imposto.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vendedor-recebeu-pix-de-conta-invadida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Vendeu algo, recebeu Pix e o banco bloqueou dizendo que era golpe? Veja como provar a venda legítima e defender o crédito recebido de boa-fé.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o pagamento do VGBL na morte, documentos, prazos da Circular Susep 699 e situações excepcionais em que a sucessão pode discutir o saldo.

https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-partilha-divorcio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a reserva de VGBL ou PGBL aberta integra a partilha, como separar aportes do período comum e por que fundo fechado é diferente.

https://wikijuridica.com.br/bancario/whatsapp-clonado-pedindo-dinheiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Tomaram sua conta de WhatsApp e estão pedindo dinheiro aos seus contatos? Veja como retomar o número, alertar as vítimas e qual é a sua posição jurídica.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como emitir a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, quando ela vale por 90 dias e quando é preciso pedir também à esfera estadual.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como emitir a certidão de antecedentes criminais para visto ou trabalho fora do Brasil e quando é preciso apostilar ou traduzir o documento.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Se um processo criminal ainda não julgado aparece na certidão de antecedentes e o que a lei diz sobre presunção de inocência nesse documento.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e a certidão negativa de um tribunal, e quando cada uma é exigida.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/apostila-haia-certidao/ 2026-08-06T00:00:00Z

A apostila autentica a origem de uma certidão para uso em outro país signatário. Veja o que ela comprova e onde solicitar.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/arquivo-paroquial-portugal/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como localizar assentos anteriores ao registro civil português em arquivos distritais e paroquiais para instruir o pedido de nacionalidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente é dispensada e como formalizá-la.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja a partir de que idade e em qual companhia a autorização judicial deixa de ser exigida em viagens nacionais de menores.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como averbar o divórcio no registro de casamento, por escritura extrajudicial ou sentença judicial, e por que essa etapa não é automática.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o divórcio obtido em outro país pode ser averbado direto no cartório brasileiro e quando ainda depende de homologação pelo STJ.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/busca-cartorio-origem-desconhecido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sem saber a cidade do registro, a cidadania empaca. Veja como rastrear o cartório de origem do antepassado imigrante no Brasil.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-exterior-transcricao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Casou fora do país e quer que o casamento valha aqui? Veja o prazo e o cartório certo para transcrever o assento estrangeiro.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-religioso-efeito-civil/ 2026-08-06T00:00:00Z

Casar na igreja não basta para valer perante a lei. Veja os dois caminhos para dar efeito civil ao casamento religioso.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-casamento-segunda-via/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba como solicitar nova via da certidão de casamento, quando ela precisa estar atualizada com averbações e onde pedir se mudou de cidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-inteiro-teor-antepassado/ 2026-08-06T00:00:00Z

O consulado exigiu certidão de inteiro teor? Entenda a diferença para a via resumida, onde solicitar e qual o prazo do cartório.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-inteiro-teor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre certidão em inteiro teor e certidão de breve relato do registro civil, e em quais situações cada modelo costuma ser exigido.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-nascimento-segunda-via/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como solicitar a segunda via da certidão de nascimento no cartório de origem, em outro cartório ou pela Central de Registro Civil, e o que ela custa.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja qual documento comprova que a pessoa nunca se casou, quando o cartório exige essa prova na habilitação e como pedir a certidão negativa.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-obito-segunda-via/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como pedir a segunda via da certidão de óbito para inventário, seguro de vida ou pensão por morte, e quais dados o cartório precisa localizar o registro.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-online-crc/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como solicitar certidão de nascimento, casamento ou óbito pela internet usando a Central Nacional de Registro Civil, sem precisar ir ao cartório.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-validade-atualizada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a certidão de nascimento ou casamento em si não vence, mas por que instituições exigem via recente, e qual prazo costuma ser aceito.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passo a passo para emitir a CIN: onde agendar, o que levar e o que esperar do prazo de entrega do novo documento.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-nova-identidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que muda com a nova Carteira de Identidade Nacional e por que ela unifica o CPF ao documento de identidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cnn-certidao-nao-naturalizacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Consulado ou juiz exigiu a CNN do antepassado? Entenda o que o documento prova, onde solicitar e o que fazer quando a busca é negativa.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/comprovar-nacionalidade-brasileira/ 2026-08-06T00:00:00Z

Um trâmite exige comprovar que você é brasileiro. Veja quais documentos têm valor de prova e o que fazer quando a certidão está desatualizada.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/comune-italiano-pedido-certidao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Roteiro para solicitar ao município italiano a certidão do antepassado: dados necessários, canais de pedido e prazos realistas de resposta.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/ 2026-08-06T00:00:00Z

Quem já vive em união estável pode virar casado sem cerimônia nova. Veja o que o art. 1.726 do Código Civil exige para converter.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-cancelado-vs-suspenso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Cancelado e suspenso não são a mesma coisa para o CPF. Veja o que muda em cada situação e qual caminho seguir para regularizar.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-consultar-situacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Passo a passo para consultar gratuitamente a situação cadastral do CPF na Receita Federal e entender cada resultado possível.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-falecido-baixa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Familiares entendem quando é preciso agir para atualizar o CPF de quem faleceu e como evitar pendências futuras.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-recem-nascido/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pais que precisam do CPF do filho para plano de saúde ou benefícios entendem aqui como o número é emitido junto ao registro.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-regularizar-suspenso/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a Receita Federal suspende o CPF, o que muda na prática e o passo a passo para voltar à situação regular.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/ 2026-08-06T00:00:00Z

Compras e empréstimos feitos com seu CPF por golpistas geraram dívida indevida? Veja como contestar, provar a fraude e restaurar seu nome nos cadastros.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/ 2026-08-06T00:00:00Z

Descobriu um CNPJ ou MEI no seu nome que você nunca abriu? Veja como comprovar a fraude, pedir a baixa e se proteger de dívidas geradas por ela.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/ 2026-08-06T00:00:00Z

A regra de transição do decreto italiano de 2025 preserva pedidos apresentados até 27 de março de 2025. Veja as condições exatas.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/descobrir-empresas-no-cpf/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja onde consultar, de forma gratuita, se existe CNPJ ou MEI vinculado ao seu CPF e o que fazer se aparecer um registro que você não reconhece.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/documentos-todos-perdidos-roubados/ 2026-08-06T00:00:00Z

Carteira roubada com todos os documentos? Veja a ordem prática para reemitir CPF, RG, carteira de trabalho e passaporte sem travar no meio do caminho.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/dupla-cidadania-permitida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Ter dois passaportes é permitido no Brasil desde que a nacionalidade brasileira siga a regra do art. 12. Veja o que mudou com a Emenda 131/2023.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/emancipacao-averbacao-registro/ 2026-08-06T00:00:00Z

A emancipação voluntária ou judicial só produz efeito depois do registro. Veja como registrar o ato e anotá-lo no assento de nascimento.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/ 2026-08-06T00:00:00Z

A declaração de renúncia exigida na naturalização espanhola não faz o brasileiro perder a nacionalidade. Entenda a regra vigente.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-silencio-administrativo-nacionalidade/ 2026-08-06T00:00:00Z

Pedido de nacionalidade espanhola por residência sem resposta há anos: o que o silêncio significa juridicamente e como reagir.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-abrir-empresa-socio/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que o estrangeiro pode fazer como sócio ou administrador de empresa no Brasil e quando a residência se torna necessária.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-acolhida-humanitaria/ 2026-08-06T00:00:00Z

A acolhida humanitária depende de crise prevista em lei e de regulamentação aplicável ao grupo ou caso. Entenda visto, residência e limites.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda como o Brasil reconhece a condição de apátrida e a via de naturalização facilitada prevista para quem não tem nacionalidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-autorizacao-residencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é a autorização de residência do estrangeiro no Brasil, quem decide o pedido e as etapas até a emissão da CRNM.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o estrangeiro com residência regular emite a CTPS digital, quais documentos apresentar e o que fazer se o empregador recusar o registro.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja os documentos que o nubente estrangeiro apresenta para se habilitar ao casamento no cartório brasileiro e quando é preciso tradução.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-comprar-imovel/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o estrangeiro pode comprar imóvel no Brasil sem restrição e quais limites valem para imóvel rural e área de fronteira.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda o que é a Carteira de Registro Nacional Migratório, como emiti-la depois da autorização de residência e quando ela precisa ser renovada.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre deportação, expulsão e repatriação do estrangeiro, quando cada medida se aplica e quais direitos de defesa existem.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a regra do jus soli para filho de estrangeiros nascido no Brasil e como isso pode afetar a residência dos pais no país.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a formalização como MEI exige do estrangeiro autorização de residência regular e o que muda para quem ainda está em processo migratório.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mudar-tipo-residencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja quando o estrangeiro pode transformar o fundamento da residência sem sair do Brasil e quais provas o pedido de transformação exige.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-overstay-prorrogacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja o que acontece quando o estrangeiro ultrapassa o prazo de estada, como a multa é apurada e quais caminhos existem para regularizar a situação.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-asilo-diferenca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda a diferença entre refúgio, asilo político e acolhida humanitária no Brasil e qual instituto se aplica a cada situação de vulnerabilidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-solicitar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como funciona o pedido de refúgio no Brasil, o protocolo junto à Polícia Federal e os direitos garantidos enquanto o pedido tramita no CONARE.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Titular de visto temporário costuma ter 90 dias para registro; autorização concedida no Brasil pode gerar prazo de 30 dias. Entenda a diferença.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o cônjuge ou companheiro estrangeiro de brasileiro regulariza a residência, o que precisa comprovar e quando o pedido pode ser negado.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-prazo-indeterminado/ 2026-08-06T00:00:00Z

Não há relógio universal para residência indeterminada. Entenda por que cada fundamento migratório tem prazo, requisitos e documento próprios.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-tipos-visto/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda as categorias de visto brasileiro previstas na Lei de Migração e qual delas corresponde ao motivo real da viagem ou da mudança para o Brasil.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-aposentado-rentista/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o estrangeiro aposentado ou com renda própria comprova subsistência para obter residência no Brasil e o que costuma pesar na análise.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-estudo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o estudante estrangeiro precisa de autorização de residência para estudo e o que fazer para manter a situação regular durante o curso.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-investidor/ 2026-08-06T00:00:00Z

Veja como o estrangeiro obtém residência investindo em empresa no Brasil, quais provas o órgão migratório exige e quando o pedido pode falhar.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-reuniao-familiar/ 2026-08-06T00:00:00Z

Saiba quem se enquadra na reunião familiar, quais documentos comprovam o vínculo e como pedir a autorização de residência do parente estrangeiro.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-trabalho/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda as etapas do visto e da autorização de residência para trabalhar no Brasil, com ou sem vínculo empregatício, conforme a modalidade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/filho-brasileiro-exterior-opcao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Filho de brasileiro nascido fora pode ser nato por registro consular ou por residência no Brasil somada à opção após a maioridade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/fraude-identidade-registrar-bo/ 2026-08-06T00:00:00Z

Usaram seus dados para se passar por você? Veja o que incluir no boletim de ocorrência e quais provas reunir para sustentar contestações futuras.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-bloqueada/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda por que a conta gov.br trava o acesso a serviços como INSS e FGTS, o que a situação do CPF tem a ver com isso e como regularizar.

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Alguém acessou sua conta gov.br sem autorização? Veja o que fazer para recuperar o controle, proteger seus dados e quando buscar um advogado.

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Trocou de celular e esqueceu a senha da conta gov.br? Entenda o que pesa na recuperação de acesso e por que o CPF regularizado é o primeiro passo.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/ 2026-08-06T00:00:00Z

Antes de marcar o casamento civil é preciso habilitar no cartório. Veja quais documentos entregar e por quanto tempo a habilitação vale.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-cancelamento-residencia/ 2026-08-06T00:00:00Z

Situações em que a autoridade migratória pode cancelar a residência já aprovada do estrangeiro e como reagir a essa decisão.

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Passo a passo para pedir a segunda via da Carteira de Registro Nacional Migratório perdida, furtada ou danificada.

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Passo a passo para o refugiado ou apátrida reconhecido no Brasil obter documento de viagem quando não pode conseguir passaporte do país de origem.

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Veja quando uma condenação penal no Brasil pode levar à expulsão do estrangeiro e o que acontece com a residência já concedida.

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Entenda quando o vínculo com filho brasileiro sob guarda ou dependência econômica impede a expulsão do estrangeiro, segundo a Lei de Migração.

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Como o Acordo de Residência do Mercosul simplifica a autorização de residência no Brasil para argentinos, uruguaios, paraguaios e outros nacionais associados.

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Prazo e passo a passo do recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de naturalização brasileira.

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Entenda por que o neto de brasileiro nascido no exterior não tem a mesma regra constitucional do filho de brasileiro e quais caminhos restam.

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Entenda a autorização de residência para quem trabalha remotamente no Brasil recebendo renda de empresa estrangeira, sem vínculo empregatício local.

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Entenda as hipóteses em que o Brasil pode cessar a condição de refugiado já reconhecida, segundo a Lei 9.474/1997.

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Veja se o refugiado reconhecido pelo Brasil conta com prazo de residência reduzido para pedir a naturalização, segundo a legislação migratória.

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O que é o reassentamento de refugiados no Brasil, via distinta do pedido espontâneo de refúgio feito na chegada ao país.

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Como o refugiado reconhecido no Brasil pode estender a proteção ao cônjuge e aos filhos que ficaram no exterior, segundo a Lei 9.474/1997.

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Veja se quem pediu refúgio no Brasil pode tirar CPF, carteira de trabalho e ter emprego formal enquanto aguarda a decisão do Conare.

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Qual autorização de residência se aplica a quem trabalha em embaixada, consulado ou organismo internacional no Brasil.

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Como funciona o visto de férias-trabalho no Brasil, modalidade recíproca de residência temporária por acordo bilateral.

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Qual autorização de residência cobre o pesquisador ou professor estrangeiro convidado por universidade ou instituto brasileiro.

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Passo a passo do recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de residência no Brasil e prazos que precisam ser respeitados.

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Existe autorização de residência específica para estrangeiro que precisa de tratamento médico prolongado no Brasil? Veja como funciona.

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Como pedir a autorização de residência para trazer ao Brasil o filho estrangeiro nascido fora do país de quem já reside aqui.

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Como funciona o pedido de residência para estrangeiro com pai, mãe ou filho brasileiro, sem vínculo conjugal, e quais documentos comprovam a relação.

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Como funciona a autorização de residência para estrangeiro identificado como vítima de tráfico de pessoas, sem exigir colaboração com a investigação.

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Como justificar a ausência às urnas no dia da eleição, apresentar justificativa depois do pleito ou quitar a multa e evitar restrições no título.

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A janela da disposição adicional oitava da Lei 20/2022 se encerrou. Veja o que resta a quem não protocolou e o que muda em cada via.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/multiparentalidade-registro/ 2026-08-06T00:00:00Z

Entenda quando o registro civil admite mais de um pai ou mais de uma mãe para a mesma pessoa e quais efeitos jurídicos essa dupla filiação gera.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/nato-vs-naturalizado/ 2026-08-06T00:00:00Z

A Constituição divide os brasileiros em natos e naturalizados. Veja os critérios de cada categoria e por que a diferença importa na prática.

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Entenda quem pode pedir a naturalização especial da Lei de Migração: cônjuge de agente do Serviço Exterior e empregado de missão diplomática.

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Quem vive fixado no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não tem condenação penal, ou foi reabilitado, pode pedir a naturalização extraordinária.

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Quatro anos de residência, comunicação em português e ausência de condenação: veja o que a Lei 13.445/2017 exige na naturalização ordinária.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/ 2026-08-06T00:00:00Z

O Tratado Brasil-Portugal permite pedir igualdade de direitos sem naturalização. Veja os requisitos civis e a via separada para direitos políticos.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-prova-portugues/ 2026-08-06T00:00:00Z

A naturalização ordinária exige comunicação em língua portuguesa. Veja o que a lei prevê, como isso é avaliado e quando a exigência é flexibilizada.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-provisoria-crianca/ 2026-08-06T00:00:00Z

Como pais de criança estrangeira radicada no Brasil pedem a naturalização provisória e o que a lei exige para torná-la definitiva na maioridade.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizado-direitos-restricoes/ 2026-08-06T00:00:00Z

Sete cargos e outras situações constitucionais são reservados ou limitados ao brasileiro nato. Veja o alcance real dessas diferenças.

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A lei permite acrescentar sobrenome de ascendente que não conste da certidão, desde que comprovada a linha de parentesco. Veja como funciona esse pedido.

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O custo da mudança de nome varia por estado, mas há hipóteses de gratuidade previstas em lei. Entenda a composição do valor e quando não se paga nada.

https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/ 2026-08-06T00:00:00Z

Nome escrito errado na certidão? A correção de erro evidente é gratuita e não passa pelo mesmo rito da mudança voluntária de nome. Veja como pedir.

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Nem toda mudança de nome cabe no cartório. Veja em quais situações o pedido continua exigindo ação judicial e por que isso muda o caminho a seguir.

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Diferente do adulto trans, o adolescente depende de autorização judicial para alterar nome e registro. Entenda o motivo e o papel dos responsáveis.

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Pessoa trans maior de idade pode alterar prenome no cartório pela via extrajudicial e usar nome social nos órgãos públicos. Entenda o que está confirmado.

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Quem não incluiu o sobrenome do cônjuge na hora do casamento pode fazer isso depois. Veja como pedir a averbação no cartório e o que a lei exige.

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Enteado ou enteada pode acrescentar o sobrenome de padrasto ou madrasta com quem tem vínculo afetivo. Veja os requisitos legais e como fazer o pedido.

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Diferente do adulto, o menor de idade não tem acesso à via imotivada de mudança de nome. Veja por que o caso passa por juiz e Ministério Público.

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Desde 2022 é possível alterar o prenome direto no cartório, sem juiz. Veja quem pode pedir, quais documentos levar e os limites dessa via administrativa.

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A lei permite trocar o prenome sem explicar o motivo, mas só uma vez. Entenda os limites desse direito e o que acontece se você já usou essa chance.

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A troca de prenome sem motivo tem limite de uma vez na vida pela via extrajudicial. Veja quando esse limite se aplica e quando ele não conta.