--- title: "Aberratio ictus: quando o golpe atinge pessoa diversa da pretendida" description: "Quando a falha na execução atinge pessoa diversa da pretendida, o agente responde como se tivesse acertado o alvo. Veja o art. 73 do CP." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d2509b1174a99be2e3c54fbb740409c4bfe9d3f80adb4145179d32149a874f40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 73" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 73 do Código Penal (redação da Lei 7.209/1984), sobre o erro na execução (aberratio ictus), quando o agente atinge pessoa diversa da pretendida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aberratio ictus: quando o golpe atinge pessoa diversa da pretendida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O tiro foi disparado contra o desafeto, mas acertou quem estava atrás dele. A intenção estava correta; o que falhou foi a execução. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) chama isso de erro na execução, e a solução que adota surpreende quem espera uma resposta baseada apenas em quem foi efetivamente atingido. ## O que o art. 73 determina Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela — aplicando-se a regra do §3º do art. 20 quanto às condições e qualidades da vítima visada. O dispositivo trata ainda da hipótese em que também é atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, caso em que se aplica a regra do concurso formal de crimes. ## Erro na execução e erro sobre a pessoa: onde falha cada um No erro sobre a pessoa, a falha é de representação: o agente identifica mal quem está diante dele e acerta exatamente quem mirou. No erro na execução, a identificação está correta e a falha é material — pontaria imprecisa, empurrão no momento do disparo, desvio da arma, terceiro que se interpõe. A consequência jurídica converge, porque em ambos se consideram as condições da vítima pretendida. Mas os pressupostos de fato são diferentes, e a prova produzida em juízo é distinta: uma discute o que o agente pensava; a outra, o que aconteceu com o meio empregado. ## Unidade e pluralidade de resultados Atingida apenas a pessoa diversa, há um único crime, julgado como se cometido contra o alvo pretendido. Atingidos ambos — o alvo e o terceiro —, o agente responde pelos dois resultados na forma do concurso formal, com a pena do crime mais grave aumentada, ou pela regra própria quando os desígnios forem autônomos. Exemplo: durante uma discussão na rua, o agente dispara contra o desafeto e o projétil atravessa e fere um pedestre. Se o desafeto também é atingido, os dois resultados são considerados; se apenas o pedestre é ferido, responde-se como se o tiro tivesse alcançado o desafeto. ## Reflexo na competência do júri Tratando-se de crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri, por força do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXVIII, d, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que reconhece a instituição do júri e lhe assegura a competência para julgar esses crimes. A aplicação do art. 73 tem peso nesse cenário, porque o conselho de sentença decide sobre a intenção do agente e sobre o resultado atingido. É comum que a defesa sustente ausência de dolo homicida quanto ao terceiro e a acusação invoque a regra do erro na execução para manter a imputação. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 73 do Código Penal (redação da Lei 7.209/1984), sobre o erro na execução (aberratio ictus), quando o agente atinge pessoa diversa da pretendida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro sobre a pessoa no direito penal: como se julga](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/index.md) - [Tribunal do júri: como é julgado um crime doloso contra a vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md) - [Concurso de crimes: quando as penas se somam](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-crimes/index.md) - [Concurso aparente de normas penais: qual se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md) - [Crime hediondo: o que é e quais efeitos tem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md) - [Autoria Mediata: Quem Usa Outra Pessoa Como Instrumento](https://wikijuridica.com.br/glossario/autoria-mediata/index.md) - [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/index.md) - [Cota racial em concurso federal: 20% e autodeclaração](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/aberratio-ictus/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aberratio ictus: quando o golpe atinge pessoa diversa da pretendida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/ Versão do conteúdo: sha256:d2509b1174a99be2e3c54fbb740409c4bfe9d3f80adb4145179d32149a874f40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-aberratio-ictus", "type": "webpage", "title": "Aberratio ictus: quando o golpe atinge pessoa diversa da pretendida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d2509b1174a99be2e3c54fbb740409c4bfe9d3f80adb4145179d32149a874f40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: