--- title: "Abolitio criminis e novatio legis: quando lei nova muda o crime já cometido" description: "Lei nova que deixa de considerar o fato crime apaga a condenação; lei mais branda retroage. Entenda o art. 2º do Código Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f8016904b7e35968b56671196304c686f331565c48746b89bd16585bb70237de" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 2º do Código Penal, sobre a lei penal no tempo e a retroatividade da lei posterior mais benéfica (abolitio criminis)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abolitio criminis e novatio legis: quando lei nova muda o crime já cometido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral é que a lei penal alcança fatos praticados depois de sua vigência. Existe, porém, uma exceção com assento constitucional e efeitos poderosos: quando a lei nova favorece o acusado ou o condenado, ela volta no tempo — e pode alcançar processos em curso, sentenças transitadas em julgado e penas em execução. ## O comando do art. 2º do Código Penal Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. É a abolitio criminis. O parágrafo único cuida da hipótese menos radical: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ## A garantia constitucional que sustenta a regra O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XL, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é lacônico e decisivo: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A irretroatividade protege contra surpresas desfavoráveis; a exceção reconhece que, se a sociedade deixou de reprovar aquele fato ou passou a reprová-lo menos, não faz sentido manter a punição anterior no mesmo patamar. ## Efeitos concretos de cada situação Na abolitio criminis, cessam a execução e os efeitos penais da condenação: o nome sai do rol de culpados para fins penais, a pena se extingue e a reincidência deixa de ser sustentada naquele título. Os efeitos civis, como a obrigação de reparar o dano, seguem outra lógica. Na lei nova mais benéfica que apenas reduz pena, altera regime, cria causa de diminuição ou modifica requisitos, o juízo competente recalcula a situação do condenado. Já a lei nova mais severa não alcança fatos anteriores, sob nenhuma hipótese. ## Quem aplica e quando Em processo em curso, o próprio juízo da causa aplica a lei nova. Depois do trânsito em julgado, a competência é do juízo da execução penal, que revisa a pena e os efeitos. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) reforça que, em qualquer fase do processo, o juiz que reconhecer extinta a punibilidade deverá declará-lo de ofício, conforme o art. 61. Não é preciso esperar provocação da defesa. Exemplo: alguém cumpre pena por conduta que lei posterior deixa de tipificar. Reconhecida a abolitio criminis, a execução se encerra e os efeitos penais da condenação desaparecem, ainda que a sentença tenha transitado em julgado anos antes. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 2º do Código Penal, sobre a lei penal no tempo e a retroatividade da lei posterior mais benéfica (abolitio criminis) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Lei penal mais branda retroage? 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Abolitio criminis e novatio legis: quando lei nova muda o crime já cometido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/ Versão do conteúdo: sha256:f8016904b7e35968b56671196304c686f331565c48746b89bd16585bb70237de Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-abolitio-criminis-novatio-legis", "type": "webpage", "title": "Abolitio criminis e novatio legis: quando lei nova muda o crime já cometido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f8016904b7e35968b56671196304c686f331565c48746b89bd16585bb70237de", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: