--- title: "Quem é absolutamente incapaz depois da mudança de 2015" description: "Saiba quem a lei considera absolutamente incapaz depois da reforma de 2015, o que muda para deficiência e como funciona a representação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:658bd854a8869776f2e6b95b96bb90e70524c967c91df50ec5e71c588c8c6deb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 3º — hipótese única de incapacidade absoluta: menores de 16 anos" - name: "Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 6º e 84 — capacidade civil da pessoa com deficiência e excepcionalidade da curatela" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem é absolutamente incapaz depois da mudança de 2015 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 2015, a lista de absolutamente incapazes incluía pessoas com deficiência mental e quem não conseguisse exprimir vontade por causa duradoura, ao lado dos menores de 16 anos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou esse cenário de forma radical, reduzindo a categoria a um único grupo — e essa mudança ainda gera confusão em famílias e em cartórios que seguem usando a redação antiga de cabeça. ## A redação atual do art. 3º do Código Civil Depois da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Não existe mais, no texto da lei, referência a deficiência mental, doença ou causa duradoura como hipótese de incapacidade absoluta — a pessoa com deficiência, por si só, deixou de ser tratada como incapaz nesse grau. ## O que a incapacidade absoluta exige na prática O absolutamente incapaz não pratica nenhum ato da vida civil sozinho: precisa ser representado por pai, mãe ou tutor em tudo, da abertura de conta poupança à venda de um bem herdado. Ato praticado sem representação é nulo de pleno direito, o que significa que pode ser reconhecido inválido a qualquer tempo, sem prazo de decadência. ## Por que a deficiência saiu dessa lista A retirada teve como objetivo reconhecer a autonomia da pessoa com deficiência para tomar decisões sobre a própria vida, deslocando eventuais limitações para o regime de curatela, que hoje é medida excepcional e proporcional às necessidades reais de cada pessoa, nunca uma consequência automática do diagnóstico. ## Quando o cartório ou o banco ainda erram É comum instituições financeiras e cartórios exigirem curatela para qualquer pessoa com deficiência, o que contraria a lei vigente — a exigência só se justifica quando existe decisão judicial de curatela específica para aquele ato. Diante de recusa indevida, a família pode apresentar a lei ao atendente ou buscar orientação com a Defensoria Pública ou o Ministério Público. ## Quando a família precisa pedir curatela de verdade Fora da hipótese única do art. 3º, existem situações em que a pessoa perde, de fato, a capacidade de exprimir vontade — coma prolongado, quadro avançado de demência — e a família precisa de instrumento jurídico para administrar bens e assinar por ela. Esse instrumento não é mais chamado de interdição por incapacidade absoluta, e sim de curatela, regulada pelo [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que exige processo próprio, laudo médico e nomeação judicial do curador, sempre proporcional à real limitação apurada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º — hipótese única de incapacidade absoluta: menores de 16 anos - [Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 6º e 84 — capacidade civil da pessoa com deficiência e excepcionalidade da curatela --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capacidade civil: a diferença entre ter direito e poder exercê-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/index.md) - [Curatela: como funciona após o Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/index.md) - [Emancipação civil: como um menor passa a agir sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/emancipacao/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) - [Levantamento da curatela: devolver a capacidade a quem melhorou](https://wikijuridica.com.br/familia/levantar-interdicao/index.md) - [Curatela: o que é depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela/index.md) - [Ausência: o que acontece com os bens de quem desaparece](https://wikijuridica.com.br/glossario/ausencia-declaracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/absolutamente-incapaz/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem é absolutamente incapaz depois da mudança de 2015. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/ Versão do conteúdo: sha256:658bd854a8869776f2e6b95b96bb90e70524c967c91df50ec5e71c588c8c6deb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-absolutamente-incapaz", "type": "webpage", "title": "Quem é absolutamente incapaz depois da mudança de 2015", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:658bd854a8869776f2e6b95b96bb90e70524c967c91df50ec5e71c588c8c6deb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: