--- title: "Quando cabe absolvição sumária no processo penal" description: "Entenda em quais hipóteses o juiz pode absolver o réu antes da instrução completa, no procedimento comum e no rito do júri." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e9217aede32274edf2779bda95a3e457071bbc7e8148f45066e0b8cdfd17f8e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "absolvição sumária no procedimento comum (art. 397) e no rito do júri (art. 415)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "presunção de inocência como fundamento da exigência de prova robusta para absolver antes do fim da instrução (art. 5º, LVII)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando cabe absolvição sumária no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Esperar o fim de um processo criminal pode levar anos, mas em algumas situações a lei permite encerrar o caso bem antes disso, com absolvição do réu logo nas primeiras fases. Essa é a lógica da absolvição sumária: hipóteses em que, mesmo sem esgotar toda a instrução, já existe certeza suficiente para não condenar, evitando um desgaste processual desnecessário para quem é claramente inocente diante da prova já reunida. ## No procedimento comum, depois da resposta à acusação Provada a inexistência do fato, ou que o fato não é crime, ou que o réu não foi o autor, ou existindo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, como a legítima defesa manifestamente comprovada: são essas as hipóteses do [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art397) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), que autoriza o juiz a absolver sumariamente o acusado depois da resposta à acusação, sem necessidade de ouvir testemunhas. ## No tribunal do júri, antes da pronúncia Hipótese semelhante existe também no procedimento do júri, na fase que antecede a pronúncia: comprovada a inexistência do fato, a autoria negativa, a exclusão do crime ou de sua ilicitude, ou causa excludente de culpabilidade que não seja inimputabilidade, o [art. 415](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art415) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite que o juiz absolva o réu sem levar o caso a julgamento pelos jurados. ## Diferença para a absolvição por insuficiência de provas Prova robusta e inequívoca é o que a absolvição sumária exige — não basta a dúvida razoável, que em regra leva à absolvição apenas ao final da instrução, por insuficiência de provas. Justamente por encerrar o caso de forma antecipada, a decisão costuma ser mais escrutinada em recurso pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação, quando a vítima estiver habilitada nesse papel, o que reforça a exigência de fundamentação sólida. ## Perguntas frequentes ### Absolvição sumária pode ser revertida em recurso? Sim. Por encerrar o processo de forma antecipada, a decisão é passível de recurso do Ministério Público ou do assistente de acusação, que pode levar o tribunal a determinar a continuidade da instrução. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: absolvição sumária no procedimento comum (art. 397) e no rito do júri (art. 415) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: presunção de inocência como fundamento da exigência de prova robusta para absolver antes do fim da instrução (art. 5º, LVII) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md) - [Impronúncia: quando o réu não vai a júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/index.md) - [Pronúncia: o que significa ser pronunciado no júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/pronuncia/index.md) - [Tribunal do júri: como é julgado um crime doloso contra a vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md) - [Exercício regular de direito: quando não é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md) - [Perdão do ofendido: como termina a ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/index.md) - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/absolvicao-sumaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando cabe absolvição sumária no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/ Versão do conteúdo: sha256:2e9217aede32274edf2779bda95a3e457071bbc7e8148f45066e0b8cdfd17f8e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-absolvicao-sumaria", "type": "webpage", "title": "Quando cabe absolvição sumária no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e9217aede32274edf2779bda95a3e457071bbc7e8148f45066e0b8cdfd17f8e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: