--- title: "Abuso de direito: exercer algo que a lei permite pode gerar indenização" description: "Entenda o que é abuso de direito, o critério da finalidade econômica ou social e exemplos comuns em contratos e relações de consumo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f2bf35bf950ea4fe8f4028f28fff9eb40b8531d0b203a4b64104d0902ffd921" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 187 — abuso de direito pelo exercício além dos limites de fim econômico, social, boa-fé ou bons costumes" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 42 — vedação à cobrança de dívida que exponha o consumidor a ridículo ou constrangimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abuso de direito: exercer algo que a lei permite pode gerar indenização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um credor tem, sem dúvida, o direito de cobrar uma dívida, mas se ele passa a ligar dezenas de vezes por dia, procurar o vizinho e o local de trabalho do devedor para constranger publicamente, deixa de estar apenas exercendo um direito e passa a cometer abuso — mesmo sem violar, isoladamente, nenhuma regra específica sobre cobrança. ## A definição do art. 187 do Código Civil O exercício formal de uma prerrogativa também se torna ilícito quando ultrapassa de modo evidente sua finalidade econômica ou social ou contraria a boa-fé e os bons costumes. Diferentemente do ilícito comum, a conduta parte de um direito existente, mas a maneira de exercê-lo desvirtua a proteção concedida pela ordem jurídica. ## Não é preciso provar intenção de prejudicar Diferente do que a expressão "abuso" pode sugerir, a jurisprudência não exige prova de má-fé ou intenção deliberada de causar dano; basta que o exercício do direito, objetivamente, extrapole os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social esperada daquele direito, ainda que quem o exerça acredite estar agindo dentro da lei. ## Exemplos comuns em relações de consumo Cobrança vexatória, exposição do nome do devedor a terceiros sem necessidade, exercício de cláusula contratual de forma a surpreender a outra parte, e recusa de renovação de contrato por motivo discriminatório são situações em que a lei consumerista reforça a vedação ao exercício abusivo de posição contratual, ainda que o direito em si — cobrar, não renovar — exista formalmente. ## A consequência é a mesma do ato ilícito comum Caracterizado o abuso, aplica-se o mesmo dever de reparação previsto para o ato ilícito comum: quem sofreu o excesso pode buscar indenização por dano material e moral, além de, em muitos casos, pedir a cessação imediata da conduta abusiva por meio de tutela de urgência. ## O abuso em contrato de locação e em relações de consórcio Notificação de despejo feita de forma vexatória, exposição pública do inquilino inadimplente em condomínio, ou recusa arbitrária de administradora de consórcio em liberar carta de crédito já contemplada são exemplos recorrentes de abuso de direito fora do contexto de cobrança bancária, mostrando que o instituto não se limita a um único tipo de relação contratual. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 187 — abuso de direito pelo exercício além dos limites de fim econômico, social, boa-fé ou bons costumes - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 42 — vedação à cobrança de dívida que exponha o consumidor a ridículo ou constrangimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ato ilícito: os três elementos que geram dever de indenizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/index.md) - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Erro civil: quando o engano da própria pessoa anula um contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/index.md) - [Transação civil: acordo com concessões de parte a parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/index.md) - [REsp 2.027.842 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027842/index.md) - [REsp 2.135.967 do STJ: gênero neutro e direitos da personalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135967/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/abuso-de-direito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Conta PJ encerrada pelo banco: o prejuízo de quem depende dela](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Abuso de direito: exercer algo que a lei permite pode gerar indenização. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/ Versão do conteúdo: sha256:7f2bf35bf950ea4fe8f4028f28fff9eb40b8531d0b203a4b64104d0902ffd921 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-abuso-de-direito", "type": "webpage", "title": "Abuso de direito: exercer algo que a lei permite pode gerar indenização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f2bf35bf950ea4fe8f4028f28fff9eb40b8531d0b203a4b64104d0902ffd921", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: