--- title: "Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos" description: "Entenda o que a ação civil pública pode pedir, quem tem legitimidade para propô-la e a diferença entre ela e a ação popular do cidadão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75e10a73f4261b3cb439ff6586babd4a15fd15c4040a51bd50fc86e1f7a7576f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 129, III, atribui ao Ministério Público a promoção da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos" - name: "Lei 7.347/1985" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "regulamenta a ação civil pública, define legitimados além do Ministério Público e disciplina a destinação da condenação em dinheiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fábrica despeja resíduos em um rio que abastece diversos municípios, afetando um número indeterminado de pessoas que sequer se conhecem entre si. Nenhum morador isolado teria condições práticas de arcar com uma ação judicial contra a empresa poluidora, e é exatamente para situações assim que existe a ação civil pública, movida por instituições legitimadas em nome de toda a coletividade atingida. ## O papel constitucional do Ministério Público nessa ação O [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa atribuição não é exclusiva: a [Lei 7.347/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) também legitima associações, a Defensoria Pública e entes federativos a propor a ação, desde que presentes os requisitos legais de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e pertinência temática. ## O que pode ser pedido: mais do que indenização Diferente de uma ação individual voltada apenas a reparar um dano já ocorrido, a ação civil pública pode buscar a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que permite, por exemplo, obrigar a empresa poluidora a interromper a atividade lesiva antes mesmo de qualquer indenização ser fixada. O valor de eventual condenação em dinheiro reverte a um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados, e não aos indivíduos diretamente. ## Diferença prática em relação à ação popular Enquanto a ação popular só pode ser proposta por um cidadão no exercício da cidadania política, a ação civil pública é reservada a instituições e entidades legitimadas por lei — cidadão isolado não tem legitimidade para propô-la sozinho, ainda que possa provocar o Ministério Público a agir por meio de representação. ## Quem mais pode figurar como autor além do Ministério Público O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) da [Lei 7.347/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) estende a legitimidade à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e a associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção do interesse discutido. Essa exigência de pertinência temática evita que qualquer associação, independentemente de seu objeto social, mova ação sobre matéria alheia à sua atuação. ## Para onde vai o dinheiro da condenação O art. 13 da lei determina que a indenização em dinheiro reverta a um fundo gerido por Conselho Federal ou Conselhos Estaduais, com participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, destinado à reconstituição dos bens lesados — no caso do rio poluído do exemplo inicial, isso significa que o valor da condenação financia a recuperação ambiental, e não indenizações individuais aos moradores. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 129, III, atribui ao Ministério Público a promoção da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos - [Lei 7.347/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a ação civil pública, define legitimados além do Ministério Público e disciplina a destinação da condenação em dinheiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação popular: quando qualquer cidadão pode acionar o Judiciário](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-popular/index.md) - [Direitos fundamentais: o que a Constituição protege no Título II](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-fundamentais/index.md) - [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/index.md) - [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) - [Transação civil: acordo com concessões de parte a parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/index.md) - [Lei da Ação Civil Pública: o que ela protege](https://wikijuridica.com.br/leis/acao-civil-publica/index.md) - [Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais: art. 5º, §1º](https://wikijuridica.com.br/constitucional/aplicabilidade-imediata-dos-direitos-fundamentais/index.md) - [Condomínio voluntário: direitos e deveres dos donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condominio-voluntario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/acao-civil-publica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.347/1985, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5` - [TAC ambiental: o que é o termo de ajustamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md) - [AR 6.301 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6301/index.md) - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 1.993.506 do STJ: ação de manutenção de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993506/index.md) **Constituição Federal, art. 129, inciso I** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129` - [Delegacia não quis registrar o BO: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegacia-nao-registrou-bo/index.md) - [REsp 1.370.677 do STJ: ação civil pública e condicionador de ar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1370677/index.md) - [REsp 1.870.654 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1870654/index.md) - [REsp 1.937.989 do STJ: ordem econômica e livre concorrência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937989/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/ Versão do conteúdo: sha256:75e10a73f4261b3cb439ff6586babd4a15fd15c4040a51bd50fc86e1f7a7576f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-acao-civil-publica", "type": "webpage", "title": "Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75e10a73f4261b3cb439ff6586babd4a15fd15c4040a51bd50fc86e1f7a7576f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: