--- title: "Ação de despejo na Lei do Inquilinato" description: "Entenda as hipóteses de despejo, a liminar de desocupação em quinze dias e como funciona a purga da mora por falta de pagamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7783f5c88cf0bdcb3f7e3b53205ba6541da51332ac2677fa4a057597c51ec7aa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 9º, 59 e 62 disciplinam as hipóteses de despejo, a liminar de quinze dias e o procedimento nas ações por falta de pagamento" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 318 disciplina o procedimento comum aplicável à ação de despejo por remissão do art. 79 da Lei 8.245/1991" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação de despejo na Lei do Inquilinato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contrato de aluguel chega ao fim, ou o inquilino para de pagar, e o locador precisa de um caminho judicial específico para retomar o imóvel, já que a lei não permite que ele simplesmente troque a fechadura ou retire os pertences do inquilino por conta própria. Esse caminho é a ação de despejo, prevista na Lei do Inquilinato com procedimentos que variam conforme o motivo da retomada. ## As hipóteses que autorizam o despejo A locação pode ser desfeita por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, entre outras hipóteses previstas na lei. Cada uma delas segue um rito próprio dentro da ação de despejo, com prazos e defesas específicas. ## A liminar de desocupação em quinze dias Em hipóteses específicas, como descumprimento de acordo de desocupação ou extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel, a lei permite que o juiz conceda liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de ouvir o inquilino antes, desde que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ## A purga da mora nas ações por falta de pagamento Nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e encargos, a lei estabelece procedimento próprio que permite ao inquilino, em certas condições, quitar o débito e evitar o despejo, mecanismo conhecido como purga da mora. Esse direito, no entanto, sofre restrições quando o inquilino já usou a mesma faculdade em ação anterior, o que reduz a possibilidade de repetição da manobra. ## Quando o despejo não prospera de imediato Defesas como comprovação de pagamento, nulidade da notificação ou discussão sobre o valor exato da dívida podem afastar ou atrasar o despejo, obrigando o processo a seguir o rito ordinário até decisão final. Também é comum que acordos de parcelamento, firmados já no curso da ação, suspendam a desocupação enquanto o inquilino cumprir o combinado. ## Perguntas frequentes ### O locador pode trocar a fechadura sem ação de despejo? Não; a retomada do imóvel sem ordem judicial é vedada, mesmo com inadimplência comprovada, e pode gerar responsabilidade civil ao locador que agir dessa forma. ## Proveniência - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 9º, 59 e 62 disciplinam as hipóteses de despejo, a liminar de quinze dias e o procedimento nas ações por falta de pagamento - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 318 disciplina o procedimento comum aplicável à ação de despejo por remissão do art. 79 da Lei 8.245/1991 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Benfeitorias no aluguel: contrato pode afastar indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/benfeitorias/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Direito de preferência: a prioridade do inquilino na venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [A multa por devolver o imóvel alugado antes do prazo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Preferência do condômino na venda da fração ideal](https://wikijuridica.com.br/glossario/preferencia-do-condomino/index.md) - [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/acao-de-despejo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação de despejo na Lei do Inquilinato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/ Versão do conteúdo: sha256:7783f5c88cf0bdcb3f7e3b53205ba6541da51332ac2677fa4a057597c51ec7aa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-acao-de-despejo", "type": "webpage", "title": "Ação de despejo na Lei do Inquilinato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7783f5c88cf0bdcb3f7e3b53205ba6541da51332ac2677fa4a057597c51ec7aa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: