--- title: "Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório" description: "Veja a diferença entre manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório, o que cada uma exige provar e quando não é o caminho certo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32194e2879e486504c5e7e920d6565f1fa74ef97726ad0be4e25bb1890e5a04c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 554 estabelece a fungibilidade entre as ações possessórias" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.210 garante ao possuidor o direito de ser mantido, restituído ou segurado contra violência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um vizinho constrói um muro que invade dois metros do terreno ao lado, sem qualquer aviso prévio. Qual ação o proprietário lesado deve propor: a que protege quem já perdeu a posse ou a que evita uma ameaça que ainda não se consumou? A resposta depende do estágio exato do conflito. ## As três ações possessórias do CPC O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê três ações para proteger quem tem posse de um bem: a manutenção de posse, cabível quando há turbação (perturbação sem perda total da posse); a reintegração de posse, quando já ocorreu esbulho (perda efetiva da posse); e o interdito proibitório, quando existe apenas ameaça iminente de turbação ou esbulho, antes de qualquer invasão de fato. ## A fungibilidade entre as ações, prevista no art. 554 do CPC O art. 554 estabelece que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede o juiz de conhecer o pedido e conceder a proteção cabível à situação real, desde que comprovados os requisitos. Isso significa que um erro na escolha entre manutenção, reintegração ou interdito proibitório não costuma, isoladamente, levar à extinção do processo. ## O que é preciso provar Quem pede proteção possessória precisa demonstrar sua posse anterior, o ato do réu que a turbou ou esbulhou (ou a ameaça concreta dele), a data aproximada em que isso ocorreu e a perda ou o risco de perda da posse. O [art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho e segurado de violência iminente. ## O rito especial e o prazo de ano e dia Ações propostas dentro de ano e dia contado da turbação ou do esbulho seguem rito de força nova, mais célere, com possibilidade de liminar antes mesmo da citação do réu, bastando prova suficiente da posse e da agressão. Passado esse prazo, a ação segue o procedimento comum, sem liminar automática, exigindo instrução mais detalhada. ## Quando a ação possessória não é o caminho certo Discussões sobre quem é o verdadeiro proprietário do imóvel, e não apenas sobre quem exercia a posse, não se resolvem em ação possessória — cabem à ação reivindicatória ou a outras vias próprias de discussão dominial. Também não cabe possessória quando o próprio autor nunca teve posse efetiva do bem, apenas expectativa de exercê-la no futuro. ## Perguntas frequentes ### Quem invadiu o imóvel pode alegar que é o dono para se defender na possessória? A alegação de domínio, por si só, não afasta a proteção possessória quando ficam comprovados a posse anterior do autor e o esbulho ou a turbação; a discussão sobre a propriedade tende a ficar reservada a ação própria. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 554 estabelece a fungibilidade entre as ações possessórias - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.210 garante ao possuidor o direito de ser mantido, restituído ou segurado contra violência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/index.md) - [Ata notarial: como o tabelião registra provas e fatos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ata-notarial/index.md) - [Posse e propriedade: a diferença que muda a defesa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-e-propriedade/index.md) - [Turbação da posse: quando cabe ação de manutenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/manutencao-posse-turbacao/index.md) - [Reintegração, manutenção e interdito: qual ação usar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/diferenca-acoes-possessorias/index.md) - [REsp 2.209.667 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209667/index.md) - [REsp 2.228.110 do STJ: interdito proibitório e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228110/index.md) - [REsp 2.256.830 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256830/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/acoes-possessorias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 554** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art554` - [Reintegração, manutenção e interdito: qual ação usar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/diferenca-acoes-possessorias/index.md) - [REsp 1.812.987 do STJ: reintegração de posse e imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1812987/index.md) - [REsp 1.984.003 do STJ: ação de reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984003/index.md) **Código Civil, art. 1.210** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210` - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Comodato sem prazo: como notificar e reaver o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comodato-prazo-notificacao/index.md) - [Composse: o que é e como se resolve entre compossuidores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/composse-verbete/index.md) - [Proprietário retomou o imóvel à força: o esbulho do dono](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-invadiu-imovel-possuidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/ Versão do conteúdo: sha256:32194e2879e486504c5e7e920d6565f1fa74ef97726ad0be4e25bb1890e5a04c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-acoes-possessorias", "type": "webpage", "title": "Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32194e2879e486504c5e7e920d6565f1fa74ef97726ad0be4e25bb1890e5a04c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: