--- title: "Acordo extrajudicial trabalhista: a via criada pelo artigo 855-B" description: "Entenda o acordo extrajudicial do artigo 855-B da CLT, a exigência de advogados distintos para cada parte e o alcance da quitação homologada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abdc199a8b36c95343868d24568cdecf6b199493b00fe53924c7c827f9ba772c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 855-B e §1º: procedimento de homologação de acordo extrajudicial e vedação de advogado comum" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, XXXV: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, base do controle judicial sobre o acordo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acordo extrajudicial trabalhista: a via criada pelo artigo 855-B Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empregado e empresa que já se entenderam sobre valores de uma rescisão nem sempre precisam abrir uma reclamação disputada para formalizar o acordo perante a Justiça do Trabalho. Desde a reforma trabalhista de 2017, existe um procedimento próprio para levar diretamente ao juiz um acordo já fechado entre as partes, sem litígio anterior. ## O procedimento do artigo 855-B O processo de homologação começa por petição conjunta das partes, com representação por advogado exigida desde o início — é o que fixa o [art. 855-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855b) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Não se trata de uma ação comum, mas de jurisdição voluntária: o juiz não julga uma disputa, apenas analisa se o acordo apresentado é válido e homologa ou não os termos propostos. ## Por que cada parte precisa de advogado próprio O §1º do mesmo artigo veda que as partes sejam representadas por advogado comum, justamente porque empregado e empresa têm interesses contrapostos mesmo quando já concordaram sobre os valores; cada lado precisa de orientação jurídica independente antes de assinar. ## O alcance da quitação depois da homologação A homologação judicial dá eficácia de coisa julgada ao acordo, mas apenas quanto ao que está expressamente descrito no termo levado ao juiz; parcelas não mencionadas no acordo, ou direitos de natureza diversa daquela pactuada, em regra continuam passíveis de discussão em ação própria, especialmente se o trabalhador demonstrar que não teve real ciência do que estava assinando. ## Quando o juiz pode recusar a homologação O controle judicial não é uma formalidade vazia: o juiz pode negar a homologação quando perceber fraude, simulação de rescisão sem efetiva ruptura do vínculo ou valores manifestamente incompatíveis com o que seria devido, protegendo o trabalhador de acordos desequilibrados apresentados como se fossem consenso genuíno. ## Perguntas frequentes ### O acordo extrajudicial pode ser usado para simular uma demissão sem justa causa? Não deveria; se o vínculo de emprego continua de fato, a homologação de um acordo que finge extinção do contrato para reduzir encargos pode ser recusada pelo juiz e configura fraude trabalhista. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 855-B e §1º: procedimento de homologação de acordo extrajudicial e vedação de advogado comum - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, XXXV: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, base do controle judicial sobre o acordo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Transação civil: acordo com concessões de parte a parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/index.md) - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/index.md) - [Recebi proposta de acordo trabalhista, devo aceitar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-na-justica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acordo extrajudicial trabalhista: a via criada pelo artigo 855-B. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/ Versão do conteúdo: sha256:abdc199a8b36c95343868d24568cdecf6b199493b00fe53924c7c827f9ba772c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-acordo-extrajudicial-clt", "type": "webpage", "title": "Acordo extrajudicial trabalhista: a via criada pelo artigo 855-B", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abdc199a8b36c95343868d24568cdecf6b199493b00fe53924c7c827f9ba772c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: