--- title: "Adequação social: condutas toleradas pelo costume que afastam o crime" description: "Comportamentos formalmente típicos mas historicamente aceitos pela sociedade e o limite desse argumento diante da lei penal em vigor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/adequacao-social/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e863c38f01d1a2a5513b90e2eee0dc107cca3c3b8d7b69e92cde452a21c6010" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adequação social: condutas toleradas pelo costume que afastam o crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Furar a orelha de um bebê é, na descrição fria do tipo, ofensa à integridade corporal de outra pessoa. Ninguém é processado por isso. A explicação teórica para casos assim atende pelo nome de adequação social: certas condutas, embora se encaixem formalmente na letra da lei, são aceitas pela vida em sociedade. ## O que a teoria sustenta A ideia, desenvolvida por Hans Welzel, parte de que o tipo penal descreve condutas socialmente inadequadas. Comportamentos aprovados ou tolerados pela coletividade, ainda que se ajustem à descrição legal, estariam fora do âmbito de proibição da norma. Exemplos recorrentes: pequenas lesões em esportes de contato praticados conforme as regras, tatuagens e piercings consentidos, presentes de cortesia de valor simbólico a agentes públicos em ocasiões protocolares. ## Adequação social e insignificância não se confundem A insignificância olha para a lesão concreta: o dano é tão pequeno que não justifica a resposta penal. O parâmetro é quantitativo. A adequação social olha para a aceitação da conduta em si, independentemente da extensão do dano. O parâmetro é o costume, a normalidade social do comportamento. Um furto de valor ínfimo pode ser insignificante sem ser socialmente adequado — furtar continua sendo conduta reprovada, ainda que a lesão seja mínima. ## Os limites que os tribunais impõem O argumento tem alcance restrito no Brasil, e por uma razão institucional: costume não revoga lei. Enquanto o tipo estiver em vigor, a tolerância social não autoriza, por si, o afastamento da tipicidade. O caso mais citado é o das contravenções e crimes ligados a jogos e apostas informais. A Lei das Contravenções Penais pune, no art. 58, a exploração ou realização do jogo do bicho e qualquer ato relativo à sua realização, e a ampla difusão dessa prática não tem sido aceita como causa de atipicidade pelos tribunais superiores. O mesmo raciocínio foi aplicado à venda de produtos falsificados e a outras condutas socialmente banalizadas. ## Onde a ideia efetivamente opera Ela funciona melhor como critério de interpretação do tipo do que como excludente autônoma. Ao ler o dispositivo à luz do bem jurídico protegido, o intérprete exclui do alcance da norma comportamentos que jamais estiveram em seu campo de proibição. Exemplo: um médico que realiza procedimento estético consentido, dentro da técnica e com finalidade terapêutica ou estética legítima, não pratica lesão corporal, embora haja intervenção no corpo alheio. O conselho prático é direto: invocar adequação social isoladamente costuma ser insuficiente. O argumento ganha força quando acompanhado da demonstração de que o bem jurídico protegido não foi afetado. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem jurídico penal: o valor protegido pela norma](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-juridico-penal/index.md) - [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/index.md) - [Crime privilegiado: quando a pena pode ser reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-privilegiado/index.md) - [Concurso aparente de normas penais: qual se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md) - [Crime impossível: quando a tentativa não é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/index.md) - [Princípio da insignificância: o crime de bagatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/index.md) - [Tema 1143 do STJ: Princípio da insignificância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1143/index.md) - [Tema 157 do STJ: Princípio da Insignificância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-157/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/adequacao-social/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adequação social: condutas toleradas pelo costume que afastam o crime. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/adequacao-social/ Versão do conteúdo: sha256:5e863c38f01d1a2a5513b90e2eee0dc107cca3c3b8d7b69e92cde452a21c6010 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-adequacao-social", "type": "webpage", "title": "Adequação social: condutas toleradas pelo costume que afastam o crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/adequacao-social/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e863c38f01d1a2a5513b90e2eee0dc107cca3c3b8d7b69e92cde452a21c6010", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: