--- title: "Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade" description: "Veja o que diferencia a ação direta de inconstitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade e quem pode propor cada uma no STF." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c85ee0c106ce87c3b51d5c13b6f2ddd6089f79bccc77f8df1106ce3ab22fb4ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 103 lista os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o STF" - name: "Lei 9.868/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC, incluindo objeto, rito e medida cautelar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um partido político com representação no Congresso Nacional identifica que uma lei federal recém-sancionada invade competência que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva aos Estados. Em vez de aguardar que algum processo concreto traga essa discussão ao Judiciário, o partido pode levar a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI. A ADC, sua irmã de sinal invertido, existe para o caminho oposto: confirmar, com força vinculante, que uma norma federal é constitucional. ## O que pede quem propõe uma ADI Na ADI, pede-se que o STF reconheça a incompatibilidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e retire essa norma do ordenamento, com efeito que normalmente retroage à data de sua edição. O objeto pode ser lei ou ato normativo de qualquer ente federativo, desde que posterior à [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e ainda em vigor no momento do julgamento. ## O que muda quando a ação é declaratória A ADC segue caminho inverso: destina-se a afastar dúvida jurídica relevante sobre a validade de uma lei federal, obtendo do STF a confirmação de que ela é constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública. Diferente da ADI, a ADC só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal — nunca estadual ou municipal. ## Quem pode propor cada uma As duas ações compartilham a mesma lista de legitimados prevista no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, entre outros. Cidadão comum e empresa isolada não têm legitimidade para propor nenhuma das duas. ## Como o processo tramita A [Lei 9.868/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868) disciplina o rito de ambas as ações perante o STF, da petição inicial à decisão final, incluindo a possibilidade de medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada antes do julgamento definitivo, quando presentes os requisitos de urgência e plausibilidade do direito alegado. ## Perguntas frequentes ### Uma pessoa física pode propor ADI contra uma lei que a prejudica diretamente? Não. A legitimidade para ADI e ADC é restrita aos entes e entidades listados no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); quem não está nessa lista precisa buscar a inconstitucionalidade pela via difusa, dentro de um processo próprio. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 103 lista os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o STF - [Lei 9.868/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC, incluindo objeto, rito e medida cautelar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Modulação de efeitos: quando o STF limita o alcance retroativo](https://wikijuridica.com.br/glossario/modulacao-de-efeitos/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Amicus curiae: o amigo da corte no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/index.md) - [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) - [Ato administrativo: elementos, efeitos e controle](https://wikijuridica.com.br/administrativo/ato-administrativo/index.md) - [Direitos morais e patrimoniais: as duas faces do autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-morais-patrimoniais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/adin-adc/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103` - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/ Versão do conteúdo: sha256:c85ee0c106ce87c3b51d5c13b6f2ddd6089f79bccc77f8df1106ce3ab22fb4ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-adin-adc", "type": "webpage", "title": "Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c85ee0c106ce87c3b51d5c13b6f2ddd6089f79bccc77f8df1106ce3ab22fb4ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: