--- title: "Adjudicar é receber o bem em vez do produto do leilão" description: "Veja como o credor pode ficar com o bem pelo valor da avaliação, quem tem preferência, quando deve depositar diferença e como ocorre o registro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b77e04b9fa2a902c5c9556657ccb03e9acaabaee0a3d93d0b27d2ba62c6bcc1f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 825 e 876 a 878: adjudicação como expropriação, preço, depósito da diferença, legitimados, preferências e formalização." - name: "Lei 10.406/2002 (Código Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 1.245: transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título no Registro de Imóveis." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adjudicar é receber o bem em vez do produto do leilão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Adjudicação é a forma de expropriação em que o bem penhorado é transferido ao credor ou a outro legitimado, em vez de ser vendido em leilão. Ela não é uma apropriação informal: depende de pedido no processo, avaliação, respeito às preferências e decisão judicial. O [art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o exequente a oferecer preço não inferior ao da avaliação. Se o crédito for menor que o valor do bem, a adjudicação só avança com o depósito imediato da diferença, que fica à disposição do executado. ## Avaliação e intimações protegem a equivalência A avaliação funciona como piso e permite comparar a dívida com o patrimônio atingido. Antes de decidir, o juízo intima o executado e outras pessoas previstas em lei, como coproprietário, titular de direito real e credor com garantia registrada, conforme o caso. Erro de avaliação, bem indivisível ou direito de terceiro precisam ser discutidos nessa fase. O pedido deve identificar o bem, a avaliação vigente, o saldo atualizado do crédito e a forma de cobrir eventual diferença. Se o imóvel vale trezentos mil reais e a dívida é de duzentos mil, o credor não pode recebê-lo pelo seu crédito e ignorar os cem mil restantes. ## Outros legitimados podem disputar o mesmo bem Além do exequente, podem requerer adjudicação as pessoas indicadas no art. 876, § 5º, incluindo credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes do executado. Havendo mais de um interessado, realiza-se licitação; em igualdade de oferta, a lei estabelece ordem de preferência. Essa disputa é diferente do leilão aberto ao público. A adjudicação resolve a expropriação dentro do grupo legalmente legitimado e, por isso, costuma anteceder outras modalidades de alienação. ## Imóvel só muda de dono com o registro do título Depois de decididas as questões, lavra-se o auto de adjudicação. Para imóvel, são expedidos carta de adjudicação e mandado de imissão na posse; para móvel, ordem de entrega. O [art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lembra que a propriedade imobiliária entre vivos se transfere pelo registro do título no cartório competente, de modo que a decisão processual precisa chegar à matrícula. Pense no credor que pretende adjudicar uma sala comercial penhorada. Ele deve conferir matrícula, copropriedade, avaliação, débitos ligados ao bem e valor do próprio crédito antes da oferta. A adjudicação pode não ser vantajosa se houver ocupação, restrição registral ou custo de regularização. Ao executado cabe apontar excesso e vícios com prova concreta; discordar da escolha sem indicar irregularidade não impede, por si só, a expropriação prevista no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 825 e 876 a 878: adjudicação como expropriação, preço, depósito da diferença, legitimados, preferências e formalização. - [Lei 10.406/2002 (Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 1.245: transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título no Registro de Imóveis. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Leilão judicial: regras para vender um bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/leilao-judicial/index.md) - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Adjudicação: quando o credor pode ficar com o imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/index.md) - [Preço vil no leilão judicial: quando anular a arrematação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md) - [Remição da execução: pagar antes da venda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-da-execucao/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) - [Penhora de bem em comum: o que acontece com a meação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/index.md) - [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/adjudicacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 876** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art876` - [Adjudicação: quando o credor pode ficar com o imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/index.md) - [REsp 1.995.727 do STJ: execução de cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995727/index.md) - [REsp 2.041.861 do STJ: execução de garantias hipotecárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041861/index.md) - [REsp 2.098.109 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098109/index.md) **Código Civil, art. 1.245** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245` - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Certidão de ônus reais: o que ela mostra sobre o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/certidao-onus-reais/index.md) - [Comprei imóvel e nunca registrei: os riscos de não formalizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-nao-registrei/index.md) - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adjudicar é receber o bem em vez do produto do leilão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/ Versão do conteúdo: sha256:b77e04b9fa2a902c5c9556657ccb03e9acaabaee0a3d93d0b27d2ba62c6bcc1f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-adjudicacao", "type": "webpage", "title": "Adjudicar é receber o bem em vez do produto do leilão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b77e04b9fa2a902c5c9556657ccb03e9acaabaee0a3d93d0b27d2ba62c6bcc1f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: