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# Quem é e o que faz o auxiliar nomeado pelo juízo da insolvência

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Administrador judicial é o auxiliar do juízo nomeado na decisão que defere o processamento da recuperação judicial ou que decreta a falência. Ele não substitui os sócios nem dirige a empresa em recuperação: fiscaliza, informa e presta contas — salvo na falência, em que assume a gestão da massa.

## Quem pode ser nomeado

A lei exige profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

A nomeação é ato do juiz, e o nomeado deve assinar termo de compromisso em quarenta e oito horas. Quando se trata de pessoa jurídica, declara-se o nome do profissional responsável pela condução do processo, que não poderá ser substituído sem autorização judicial.

Aplicam-se ao administrador as regras gerais sobre auxiliares da justiça previstas no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), inclusive quanto a impedimento e suspeição.

## As atribuições que mudam conforme o processo

Na recuperação judicial as funções são de acompanhamento: fiscalizar as atividades e o cumprimento do plano, apresentar relatório mensal de atividades, requerer a convolação em falência quando cabível e presidir a assembleia geral de credores.

Na falência, o encargo é de gestão: arrecadar bens e documentos, avaliar o ativo, praticar atos de conservação, representar a massa em juízo, contratar profissionais mediante autorização e promover a realização do ativo.

Em ambos os casos ele examina as habilitações e divergências e publica a relação de credores, papel que o coloca no centro da formação do quadro-geral.

## Remuneração e prestação de contas

O valor e a forma de pagamento são fixados pelo juiz, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.

A lei impõe teto: a remuneração não pode exceder cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência, com percentual reduzido quando o devedor é microempresa ou empresa de pequeno porte.

Na falência, parte da remuneração fica reservada até o julgamento das contas. Contas rejeitadas por desvio ou omissão levam à destituição, à perda do direito à remuneração e à devolução de valores, além de responsabilização pessoal.

## Perguntas frequentes

### O administrador judicial pode ser destituído?

Pode, por decisão fundamentada do juiz, em caso de desobediência a preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

### Quem paga a remuneração dele?

Na recuperação judicial, o próprio devedor; na falência, a massa falida, com o crédito classificado como extraconcursal.

## Proveniência

- [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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