--- title: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental: para que ela serve" description: "Entenda o objeto da ADPF, por que ela só cabe quando não há outro meio eficaz e como se diferencia da ação direta de inconstitucionalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:107c3be4a8e1369b341f84177a564bfe77b0082015483e2cadb89ad36121098a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 102, § 1º, atribui ao STF a competência para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental" - name: "Lei 9.882/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 1º define o objeto da ADPF; art. 4º, § 1º, estabelece o requisito de subsidiariedade em relação a outro meio eficaz" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arguição de descumprimento de preceito fundamental: para que ela serve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um decreto municipal restringe, de forma abrupta, o funcionamento de cultos religiosos em determinado bairro, alegando questões de segurança pública. Como decreto municipal não é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, e nenhuma outra via processual se mostra eficaz para resolver a controvérsia de forma definitiva, resta a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF — instrumento pensado justamente para preencher essa lacuna. ## O que a lei entende por preceito fundamental A ADPF, prevista no [art. 102, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102%C2%A71), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e regulamentada pela [Lei 9.882/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882), tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. A lei não lista taxativamente o que é preceito fundamental, mas a prática consolidou que a expressão abrange os princípios estruturantes da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), os direitos e garantias fundamentais e as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. ## Por que a ADPF só cabe quando não há outro remédio eficaz O [art. 4º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882), da [Lei 9.882/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882) estabelece o caráter subsidiário da ADPF: ela não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, como uma ação direta de inconstitucionalidade cabível para o mesmo objeto. Essa regra evita que a ADPF vire atalho processual sempre que outra ação constitucional também resolveria o problema. ## Objeto mais amplo que o da ação direta Uma diferença prática relevante é o alcance do objeto: enquanto a ADI só admite lei ou ato normativo federal ou estadual editado após 1988, a ADPF pode questionar atos normativos municipais, atos anteriores à [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vigente e até decisões judiciais, desde que a lesão a preceito fundamental esteja presente e nenhuma outra via constitucional sirva ao caso. ## Quem pode propor e o que pode ser pedido em caráter urgente O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882) da [Lei 9.882/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882) reserva a legitimidade para propor ADPF aos mesmos entes e entidades habilitados a propor ação direta de inconstitucionalidade pelo [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — cidadão isolado, novamente, fica de fora. A lei também admite pedido de medida liminar, a ser concedida pela maioria absoluta dos ministros do STF ou, em caso de extrema urgência ou recesso, pelo relator, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender o ato questionado até o julgamento definitivo. ## O que muda depois da decisão final Julgada procedente a arguição, a decisão do STF tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, nos mesmos moldes da ação direta de inconstitucionalidade. Isso significa que a discussão sobre o decreto municipal do exemplo inicial, uma vez resolvida em ADPF, não pode voltar a ser rediscutida em outros processos sobre o mesmo ato. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 102, § 1º, atribui ao STF a competência para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental - [Lei 9.882/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º define o objeto da ADPF; art. 4º, § 1º, estabelece o requisito de subsidiariedade em relação a outro meio eficaz --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Direitos fundamentais: o que a Constituição protege no Título II](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-fundamentais/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [Cláusula resolutiva: encerrar o contrato por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md) - [Eficácia das normas constitucionais: plena, contida e limitada](https://wikijuridica.com.br/constitucional/eficacia-das-normas-constitucionais/index.md) - [REsp 2.150.008 do STJ: intimidade e privacidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150008/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/adpf/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103` - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: para que ela serve. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/ Versão do conteúdo: sha256:107c3be4a8e1369b341f84177a564bfe77b0082015483e2cadb89ad36121098a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-adpf", "type": "webpage", "title": "Arguição de descumprimento de preceito fundamental: para que ela serve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:107c3be4a8e1369b341f84177a564bfe77b0082015483e2cadb89ad36121098a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: