--- title: "Agravo de instrumento: atacar a decisão sem esperar a sentença" description: "Saiba contra quais decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento, o prazo de 15 dias e o que acontece com as decisões que ficam fora do rol legal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed096f99ef14f95a6730ae573b9f774144d57bf797288fda95bba17ace71fc93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 1.009, 1.015 e 1.019: rol de cabimento do agravo de instrumento, ausência de preclusão das demais interlocutórias e poderes do relator." - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 41 e 48: sistema recursal dos juizados especiais, sem previsão de agravo contra decisões interlocutórias." - name: "STJ — Tema Repetitivo 988" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988" verified_at: "2026-07-09" claim: "Tese firmada: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo quando a espera pela apelação tornar inútil o julgamento da questão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agravo de instrumento: atacar a decisão sem esperar a sentença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda interlocutória é agravável. O art. 1.015 traz um rol de hipóteses, e o que fica de fora aguarda a apelação, sem preclusão (art. 1.009, §1º). ## O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). O STJ, julgando o Tema Repetitivo 988, deu ao rol uma taxatividade mitigada: decisões fora da lista podem ser agravadas quando a espera pela apelação tornar inútil o julgamento da questão — caso clássico da decisão sobre competência. A tese ampliou o cabimento, mas exige demonstração concreta da urgência. ## Prazo, forma e efeitos O prazo é de 15 dias úteis, e o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, instruído com as peças necessárias — nos autos eletrônicos, a exigência de cópias perdeu boa parte do sentido prático. O agravo não suspende automaticamente a decisão atacada: para congelar seus efeitos, o agravante deve pedir efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal ao relator (art. 1.019, I), demonstrando risco de dano e probabilidade de êxito. Erro recorrente de quem acompanha o próprio processo: supor que agravar significa paralisar. Sem decisão do relator, a interlocutória continua produzindo efeitos normalmente. ## E nos juizados especiais? Nos juizados regidos pela [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), o sistema é outro: em regra não cabe recurso contra decisões interlocutórias — a lei prevê apenas o recurso inominado contra a sentença e os embargos de declaração. Questões urgentes acabam discutidas por mandado de segurança dirigido às turmas recursais, em hipóteses estreitas. Quem litiga no juizado precisa saber que a maior parte das decisões intermediárias só será revista, se for, ao final. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 1.009, 1.015 e 1.019: rol de cabimento do agravo de instrumento, ausência de preclusão das demais interlocutórias e poderes do relator. - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 41 e 48: sistema recursal dos juizados especiais, sem previsão de agravo contra decisões interlocutórias. - [STJ — Tema Repetitivo 988](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tese firmada: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo quando a espera pela apelação tornar inútil o julgamento da questão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Liminar: o que é e qual o efeito de ser deferida](https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/index.md) - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Estabilização da tutela antecipada antecedente](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilizacao-tutela-antecipada/index.md) - [Decisão interlocutória: o que o juiz resolve no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/index.md) - [REsp 2.105.118 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105118/index.md) - [Tomada de Decisão Apoiada: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) - [REsp 2.226.536 do STJ: decisão sobre tutela de urgência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226536/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agravo de instrumento: atacar a decisão sem esperar a sentença. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/ Versão do conteúdo: sha256:ed096f99ef14f95a6730ae573b9f774144d57bf797288fda95bba17ace71fc93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-agravo-de-instrumento", "type": "webpage", "title": "Agravo de instrumento: atacar a decisão sem esperar a sentença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed096f99ef14f95a6730ae573b9f774144d57bf797288fda95bba17ace71fc93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: