--- title: "Alegações finais no processo penal" description: "Veja o que são as alegações finais no processo penal, quando substituem os memoriais escritos e por que antecedem a sentença do juiz." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72b8a117faf1086adbc21b14089565189959929d712d039c415f05261ae12f7e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 403 e seu §3º disciplinam as alegações finais orais e a conversão em memoriais escritos" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, base da manifestação final das partes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alegações finais no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encerrada a oitiva de testemunhas e o interrogatório, o processo criminal chega a um ponto em que acusação e defesa já disseram tudo o que tinham para provar — falta apenas amarrar os argumentos antes de o juiz decidir. É esse fechamento que as alegações finais cumprem, e ele é bem diferente da resposta escrita apresentada no início do processo. ## Onde as alegações finais entram no rito O [art. 403](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art403) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) prevê que, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, respectivamente pela acusação e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, sentença. É o modelo padrão do procedimento comum, com manifestação na própria audiência de instrução. ## Quando os memoriais escritos substituem a alegação oral O §3º do mesmo art. 403 permite que, no caso de mais de um acusado, ou se a complexidade do caso ou o número de acusados o justificar, o juiz conceda às partes o prazo de 5 dias sucessivamente para a apresentação de memoriais, no lugar dos debates orais. Essa conversão é comum em processos com muitos réus ou provas extensas, dando tempo para uma análise mais detida antes da sentença. ## O que costuma ser tratado nessa peça É nas alegações finais que a defesa retoma teses já levantadas — atipicidade, excludentes de ilicitude, ausência de culpabilidade, nulidades ocorridas na instrução — e as conecta às provas efetivamente produzidas em audiência, e não apenas às hipóteses do início do processo. Argumento novo, sem lastro na prova colhida, tende a pesar pouco nessa fase. Depois das alegações finais, encerra-se a instrução e o processo vai a sentença, salvo determinação de diligência complementar pelo juiz antes de decidir. ## A diferença entre alegações finais e resposta à acusação Enquanto a resposta à acusação abre o contraditório logo depois da citação, ainda sem prova produzida, as alegações finais fecham o ciclo depois de testemunhas ouvidas, documentos juntados e réu interrogado. Por isso o conteúdo muda de natureza: no início, a defesa aponta teses possíveis; no fim, precisa mostrar o que a prova efetivamente confirmou ou deixou de confirmar. ## Perguntas frequentes ### A defesa pode apresentar prova nova só nas alegações finais? Em regra não. As alegações finais servem para analisar a prova já produzida na instrução, e não para juntar documento ou requerer diligência fora do momento processual próprio. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 403 e seu §3º disciplinam as alegações finais orais e a conversão em memoriais escritos - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, base da manifestação final das partes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Resposta à acusação: o primeiro prazo de defesa no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/defesa-preliminar-resposta-acusacao/index.md) - [Nulidades no processo penal: quando um ato pode ser anulado](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidades-processo-penal/index.md) - [Resposta à acusação: a primeira defesa do réu](https://wikijuridica.com.br/criminal/resposta-a-acusacao/index.md) - [Fui denunciado pelo MP: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-denunciado-o-que-acontece/index.md) - [Tema 1167 do STJ: Audiência preliminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1167/index.md) - [Intervenção mínima: direito penal como última opção](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-intervencao-minima/index.md) - [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/index.md) - [Efeitos da condenação: o que muda além da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeitos-da-condenacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/alegacoes-finais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alegações finais no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/ Versão do conteúdo: sha256:72b8a117faf1086adbc21b14089565189959929d712d039c415f05261ae12f7e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-alegacoes-finais", "type": "webpage", "title": "Alegações finais no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72b8a117faf1086adbc21b14089565189959929d712d039c415f05261ae12f7e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: