--- title: "Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo" description: "Entenda o que é alíquota, a diferença entre alíquota fixa e progressiva e por que só a lei pode alterá-la." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b39c4fd7ea44140d19f824bb7bec1af4e783fe76d44977ccb21124590a7f2640" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 97, II e IV, exige lei para instituir, majorar ou reduzir a alíquota de tributo, ressalvadas as exceções do próprio Código" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 153, §1º, permite ao Poder Executivo alterar, dentro de limites legais, as alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ouvir que um imposto "subiu" quase sempre significa que a alíquota mudou — o percentual ou valor aplicado sobre a base de cálculo para chegar ao montante devido. É o elemento mais visível de qualquer tributo, mas também o que mais gera confusão quando comparado isoladamente entre regimes diferentes. ## Exigência de lei para instituir ou majorar O [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), incisos II e IV, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) determina que só a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, e também fixar a alíquota do tributo, ressalvadas as exceções previstas no próprio Código — como os tributos regulatórios que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) permite alterar por ato do Poder Executivo dentro de limites legais, caso do Imposto de Importação e do IOF. ## Alíquota fixa, progressiva e seletiva Alguns tributos têm alíquota única, aplicada da mesma forma independentemente do valor da base de cálculo. Outros são progressivos, com percentual que sobe conforme a base aumenta — caso do IRPJ, com seu adicional sobre a parcela que excede determinado valor mensal. Há ainda tributos seletivos, como o IPI, em que a alíquota varia conforme a essencialidade do produto, e não apenas conforme o valor da operação. ## Por que comparar só a alíquota nominal engana Comparar dois regimes tributários apenas pela alíquota nominal, sem considerar a base de cálculo e os créditos disponíveis, costuma levar a conclusões erradas — um regime com alíquota mais alta, mas que permite mais deduções e créditos, pode gerar imposto final menor do que outro com alíquota nominal mais baixa. Essa é a armadilha mais comum de quem tenta escolher regime tributário só olhando o percentual anunciado. ## Alíquota efetiva versus alíquota nominal Além da distinção entre fixa, progressiva e seletiva, é útil separar alíquota nominal — a que está escrita na tabela da lei — da alíquota efetiva, que resulta da aplicação de deduções, faixas ou fórmulas específicas sobre aquele percentual base. O Simples Nacional é o exemplo mais claro: a tabela traz uma alíquota nominal por faixa, mas o valor realmente pago decorre de uma fórmula que reduz esse percentual conforme a receita acumulada da empresa. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 97, II e IV, exige lei para instituir, majorar ou reduzir a alíquota de tributo, ressalvadas as exceções do próprio Código - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 153, §1º, permite ao Poder Executivo alterar, dentro de limites legais, as alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md) - [Salário de contribuição: o valor que define o quanto o INSS paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-contribuicao/index.md) - [Norma geral antielisão: o parágrafo único do art. 116](https://wikijuridica.com.br/glossario/norma-antielisao/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/aliquota/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 97** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97` - [Aumento do IPTU acima da inflação: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-aumento-planta-generica/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.765.882 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1765882/index.md) - [REsp 1.956.256 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956256/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/ Versão do conteúdo: sha256:b39c4fd7ea44140d19f824bb7bec1af4e783fe76d44977ccb21124590a7f2640 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-aliquota", "type": "webpage", "title": "Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b39c4fd7ea44140d19f824bb7bec1af4e783fe76d44977ccb21124590a7f2640", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: