--- title: "Quando a mudança nas condições de trabalho é nula" description: "A CLT só admite alterar o contrato de trabalho por acordo e sem prejuízo ao empregado. Veja o que é nulo, o que é permitido e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:60adcb8318c34192d892adda841ed11242d2fab9745bd021c95667ab4aedb99b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a mudança nas condições de trabalho é nula Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alteração contratual lesiva é a modificação das condições do contrato de trabalho que traz prejuízo ao empregado, direta ou indiretamente. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) admite alteração apenas por mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo — faltando qualquer dos dois requisitos, a cláusula é nula na parte que viola a garantia. ## Dois requisitos cumulativos O primeiro é o acordo. Mudança imposta unilateralmente já nasce viciada, ainda que a empresa alegue necessidade organizacional. O segundo é a ausência de prejuízo. Aqui está o detalhe que surpreende: mesmo assinada pelo empregado, a alteração prejudicial continua nula. A concordância formal não convalida a perda, porque a proteção é indisponível — a assinatura em documento de redução salarial não impede a cobrança da diferença depois. ## Exemplos que a prática produz São tipicamente lesivas a redução do salário fora de negociação coletiva, a supressão de comissões já incorporadas, a conversão de salário fixo em variável sem garantia mínima, a alteração de turno diurno para noturno sem contrapartida e a mudança de função para outra de menor complexidade e prestígio. São legítimas, por outro lado, a promoção com aumento, a alteração de horário dentro do mesmo turno por necessidade do serviço, a substituição de benefício por outro de valor equivalente e a adoção de novo sistema de trabalho que não altere remuneração nem qualificação. ## A reversão do cargo de confiança A própria [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) excepciona uma hipótese. Determinar que o empregado retorne ao cargo efetivo, deixando função de confiança, não é alteração unilateral proibida. Depois da reforma de 2017 o texto foi além: a reversão, com ou sem justa causa, não assegura a manutenção do pagamento da gratificação de função, que não se incorpora, independentemente do tempo de exercício. Antes disso, dez anos ou mais no cargo geravam incorporação segundo entendimento consolidado — regra que ainda alcança situações anteriores à mudança legislativa. ## Transferência de local de trabalho A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata a mudança de localidade em dispositivo próprio. Como regra, o empregador não pode transferir o empregado para local que implique mudança de domicílio sem a anuência dele, ressalvados os casos de cargo de confiança e de cláusula explícita ou implícita de transferência. Quando a transferência é provisória e decorre de real necessidade de serviço, o empregador deve pagar adicional de vinte e cinco por cento sobre o salário enquanto durar a situação, além das despesas de mudança. Diante de alteração lesiva, o empregado pode recusar-se ao cumprimento, pleitear o restabelecimento das condições anteriores e, nos casos graves, requerer a rescisão indireta do contrato. ## Perguntas frequentes ### Norma coletiva pode reduzir salário? A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) admite a redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, hipótese excepcional que exige participação do sindicato da categoria e não pode ser ajustada apenas entre empresa e empregado. ### Mudança de benefício, como plano de saúde, é alteração lesiva? Depende do resultado concreto. Troca por plano de cobertura equivalente costuma ser aceita; supressão pura ou rebaixamento relevante da cobertura tende a ser tratada como prejuízo indireto. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Poder diretivo do empregador: alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-diretivo-empregador/index.md) - [Transferência forçada de cidade é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferencia-forcada-cidade/index.md) - [Cortaram a insalubridade mas o risco continua igual](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/index.md) - [Alteração contratual lesiva: o artigo 468](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/index.md) - [Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas](https://wikijuridica.com.br/glossario/irrenunciabilidade-direitos-trabalhistas/index.md) - [Trabalho sem banheiro nem água potável: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/local-sem-estrutura/index.md) - [Rebaixamento de função e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rebaixado-de-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a mudança nas condições de trabalho é nula. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/ Versão do conteúdo: sha256:60adcb8318c34192d892adda841ed11242d2fab9745bd021c95667ab4aedb99b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-alteracao-contratual-lesiva", "type": "webpage", "title": "Quando a mudança nas condições de trabalho é nula", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:60adcb8318c34192d892adda841ed11242d2fab9745bd021c95667ab4aedb99b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: