--- title: "O alvará judicial autoriza um ato determinado pelo juiz" description: "Veja o que um alvará judicial autoriza, quando ele serve para levantar dinheiro em processo ou de pessoa falecida e quais limites devem ser conferidos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eef543dbf12424874552db354424c3308a169e393c3bef4162c2fbe1199f6390" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 105 e 904 a 906" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina poderes expressos para receber e dar quitação, a satisfação do crédito e a ordem eletrônica de levantamento." - name: "Lei nº 6.858/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Regula o pagamento, sem inventário, de valores específicos deixados por pessoa falecida." - name: "Decreto-Lei nº 2.292/1986, art. 13" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2292-21-novembro-1986-364980-normaatualizada-pe.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Afasta a Lei nº 6.858/1980 dos procedimentos de restituição de tributos administrados pela Receita Federal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O alvará judicial autoriza um ato determinado pelo juiz Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso. ## Levantamento no próprio processo segue a decisão existente Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente. Dados bancários, procuração e poderes para receber e dar quitação devem coincidir com o que o tribunal exige. Divergência não transforma o direito em inexistente, mas costuma impedir a liberação até a correção. ## Valores de falecido têm uma rota legal delimitada A [Lei nº 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) permite pagar, sem inventário, valores devidos por empregador, FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida aos dependentes habilitados perante a Previdência. Somente na falta deles os sucessores civis recebem mediante alvará. O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-11-21;2292) do [Decreto-Lei nº 2.292/1986](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-11-21;2292) afastou a aplicação dessa lei às restituições de imposto de renda e de outros tributos administrados pela Receita Federal, que seguem disciplina própria. Já certos saldos bancários continuam abrangidos pelo [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) da [Lei nº 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), desde que atendidos o limite legal e a condição relativa à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Por isso, parentesco isolado não basta. É necessário demonstrar a espécie do valor, a habilitação previdenciária ou a sucessão e a situação patrimonial abrangida pela norma. Se uma pessoa deixa FGTS e um imóvel, o dependente previdenciário habilitado pode receber o fundo pela via do art. 1º sem aguardar o inventário, enquanto o imóvel segue a sucessão; para saldo bancário, a condição do art. 2º deve ser examinada separadamente. ## Documentos mudam conforme a origem do dinheiro Em depósito processual, são relevantes a decisão, os cálculos homologados, a titularidade e os dados do beneficiário. No pedido relacionado a falecimento, certidão de óbito, declaração de dependentes, documentos dos sucessores, extratos e prova da inexistência de inventário ou de outros bens podem ser exigidos. A competência e o procedimento dependem da origem do valor e da organização judiciária. Um banco não deve cumprir simples cópia de petição: a autorização precisa ser autêntica, válida e dirigida à liberação pretendida. ## A autorização tem alcance e validade verificáveis O alvará pode trazer prazo, conta de destino, retenções e identificação exata do depósito. Se o documento vencer, contiver erro ou não abranger parte do saldo, o caminho é pedir renovação ou complementação ao juízo, sem alterar por conta própria o conteúdo. Expedir o alvará não encerra necessariamente o processo. Ainda podem existir prestação de contas, saldo remanescente, honorários ou outras etapas; a movimentação seguinte deve ser lida junto com a decisão. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 105 e 904 a 906](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina poderes expressos para receber e dar quitação, a satisfação do crédito e a ordem eletrônica de levantamento. - [Lei nº 6.858/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula o pagamento, sem inventário, de valores específicos deixados por pessoa falecida. - [Decreto-Lei nº 2.292/1986, art. 13](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2292-21-novembro-1986-364980-normaatualizada-pe.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta a Lei nº 6.858/1980 dos procedimentos de restituição de tributos administrados pela Receita Federal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md) - [FGTS e PIS/PASEP do falecido: como os dependentes sacam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/index.md) - [REsp 1.941.686 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941686/index.md) - [Alvará judicial para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md) - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/alvara-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.858/1980, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art2` - [REsp 2.014.990 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014990/index.md) - [REsp 2.035.607 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035607/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O alvará judicial autoriza um ato determinado pelo juiz. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:eef543dbf12424874552db354424c3308a169e393c3bef4162c2fbe1199f6390 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-alvara-judicial", "type": "webpage", "title": "O alvará judicial autoriza um ato determinado pelo juiz", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eef543dbf12424874552db354424c3308a169e393c3bef4162c2fbe1199f6390", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: