--- title: "Agir antes que a posse seja perturbada ou perdida" description: "O interdito proibitório protege quem tem justo receio de ser molestado na posse, com mandado e pena pecuniária. Veja requisitos e usos comuns." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c84d7d341cfab4760d0f7241c9975c266466f6620ac0f88cee90bd5566b9162e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406 de 10/01/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agir antes que a posse seja perturbada ou perdida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Interdito proibitório é a ação possessória preventiva, cabível quando o possuidor tem justo receio de ser molestado na posse. Ele não repara ofensa consumada: impede que ela ocorra, por meio de mandado que comina pena pecuniária ao réu caso transgrida o preceito. ## O pressuposto do justo receio O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) assegura ao possuidor ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Justo receio não é temor subjetivo. Exige elementos concretos: notificação extrajudicial anunciando a retomada, reunião com deliberação de ocupação, ato preparatório visível, tentativa anterior frustrada, declaração pública de intenção. Ausente esse suporte fático, o pedido é julgado improcedente por falta de interesse, e o receio genérico não sustenta a proteção. ## Como o mandado funciona A lei processual estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A pena tem função inibitória e é fixada em valor capaz de desestimular a conduta, podendo ser revista se se mostrar insuficiente ou excessiva. Aplicam-se ao interdito, no que couber, as regras das demais possessórias, inclusive a fungibilidade: se a ameaça se concretizar durante o processo, o juiz concede manutenção ou reintegração. ## Usos frequentes O instrumento aparece com regularidade em três contextos. Em áreas rurais e urbanas sob risco de ocupação coletiva, o proprietário-possuidor busca o mandado antes da entrada. Em greves, empresas utilizam o interdito para assegurar o acesso a instalações, discussão que envolve a delimitação entre o direito de greve e a proteção possessória. Em conflitos societários e familiares, o possuidor de imóvel ou de bem móvel pede proteção contra retirada anunciada por quem se diz titular do bem. A legitimidade alcança o possuidor direto e o indireto — locador e locatário, por exemplo, podem agir cada qual em defesa de sua posição. ## Perguntas frequentes ### O proprietário que nunca esteve no imóvel pode usar o interdito? A ação protege a posse, não a propriedade. Quem nunca exerceu poder de fato sobre o bem deve recorrer às vias petitórias, como a ação reivindicatória. ## Proveniência - [Lei nº 10.406 de 10/01/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Turbação da posse: perturbação sem perda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/turbacao-da-posse/index.md) - [Esbulho: perda total da posse e reintegração](https://wikijuridica.com.br/glossario/esbulho/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) - [Turbação da posse: quando cabe ação de manutenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/manutencao-posse-turbacao/index.md) - [Composse: posse comum sobre a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/composse/index.md) - [Detenção e posse: a diferença que muda tudo](https://wikijuridica.com.br/glossario/detencao-e-posse/index.md) - [REsp 2.187.412 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187412/index.md) - [Reinvasão após reintegração: multa e novas medidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agir antes que a posse seja perturbada ou perdida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/ Versão do conteúdo: sha256:c84d7d341cfab4760d0f7241c9975c266466f6620ac0f88cee90bd5566b9162e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ameaca-a-posse-interdito-proibitorio", "type": "webpage", "title": "Agir antes que a posse seja perturbada ou perdida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c84d7d341cfab4760d0f7241c9975c266466f6620ac0f88cee90bd5566b9162e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: