--- title: "O que faz um amicus curiae num julgamento" description: "Entenda quem é o amicus curiae, o terceiro que leva subsídios técnicos a um julgamento relevante sem se tornar parte, conforme o art. 138 do CPC." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09e69dc7a5fe18327b7fbda75ed8cead6509f3b70cbbe2f4f90d48f424c04cd4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138" verified_at: "2026-07-15" claim: "admissão do amicus curiae por relevância, especificidade ou repercussão, prazo de 15 dias, decisão irrecorrível e restrição recursal (art. 138 e §§ 1º a 3º)" - name: "Lei da ADI/ADC (Lei 9.868/1999)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "vedação à intervenção de terceiros na ADI, com abertura para manifestação de órgãos e entidades representativos (art. 7º, §2º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que faz um amicus curiae num julgamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A expressão latina amicus curiae significa "amigo da corte". No processo, ela identifica quem contribui para o julgamento sem assumir a posição de autor ou réu. A figura aparece em controvérsias relevantes ou especializadas, quando uma pessoa, órgão ou entidade com representatividade adequada pode oferecer informações técnicas, dados e argumentos que ultrapassam o recorte apresentado pelas partes. O amicus pode ter interesse institucional no tema e defender uma interpretação jurídica. O que ele não faz é formular pedido próprio nem se tornar titular da relação processual discutida. ## Quando o juiz ou o relator admite a participação O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, solicite ou admita a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desde que tenha representatividade adequada. O prazo para se manifestar é de quinze dias contados da intimação. A decisão que aceita ou recusa essa entrada é irrecorrível. Cabe ainda ao julgador, ao admitir a intervenção, definir os poderes daquele colaborador no caso concreto, medida que evita que o processo se transforme numa arena de manifestações sem limite. ## Por que o colaborador não se equipara a uma parte Diferentemente do assistente, o amicus curiae não precisa demonstrar que a decisão atingirá uma relação jurídica própria. Sua admissão depende da utilidade da contribuição e da representatividade adequada em relação ao tema. Ele pode sustentar uma tese e apresentar elementos técnicos, mas continua sem os poderes gerais de uma parte. Por isso, em regra, não pode interpor recursos: o art. 138, § 1º, ressalva os embargos de declaração, e o § 3º permite recurso contra a decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. Os poderes adicionais, se necessários, devem ser definidos expressamente pelo juiz ou relator. ## O amigo da corte no controle de constitucionalidade A figura também tem berço nas ações do Supremo Tribunal Federal. Na ação direta de inconstitucionalidade não se admite intervenção de terceiros, mas o [art. 7º, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868), da [Lei 9.868/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868) autoriza o relator, diante da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes, a admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. É dessa abertura que nasceu, na prática, a participação qualificada em julgamentos constitucionais de grande alcance, hoje generalizada pelo [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para os processos em geral. ## Perguntas frequentes ### O amicus curiae pode recorrer da decisão final? Como regra, não. A lei ressalva apenas os embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas; nas demais hipóteses ele não tem legitimidade recursal. ### Qualquer pessoa pode pedir para atuar como amigo da corte? O pedido é possível, mas depende de representatividade adequada em relação ao tema. Quem decide é o juiz ou o relator, em decisão irrecorrível, avaliando se aquela contribuição realmente ajuda no julgamento. ### Amicus curiae é o mesmo que assistente? Não. O assistente precisa mostrar interesse jurídico porque a decisão pode repercutir em relação jurídica própria. O amicus é admitido pela representatividade e pela utilidade de sua contribuição, podendo defender uma tese sem se tornar parte. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admissão do amicus curiae por relevância, especificidade ou repercussão, prazo de 15 dias, decisão irrecorrível e restrição recursal (art. 138 e §§ 1º a 3º) - [Lei da ADI/ADC (Lei 9.868/1999)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação à intervenção de terceiros na ADI, com abertura para manifestação de órgãos e entidades representativos (art. 7º, §2º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Assistência: entrar no processo alheio para ajudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [Repercussão geral: o filtro dos recursos que chegam ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md) - [Atraso por restrição de tráfego aéreo: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-restricao-trafego-aereo-controle-solo/index.md) - [Bloco de constitucionalidade: tratados com força de emenda](https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/amicus-curiae/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 138** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art138` - [RCD na PET no REsp 2.100.114 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcd-na-pet-no-resp-2100114/index.md) - [REsp 1.602.290 do STJ: cofins - importação e admissão temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1602290/index.md) - [REsp 1.900.827 do STJ: ação ordinária e suspeição de servidora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900827/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que faz um amicus curiae num julgamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/ Versão do conteúdo: sha256:09e69dc7a5fe18327b7fbda75ed8cead6509f3b70cbbe2f4f90d48f424c04cd4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-amicus-curiae", "type": "webpage", "title": "O que faz um amicus curiae num julgamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09e69dc7a5fe18327b7fbda75ed8cead6509f3b70cbbe2f4f90d48f424c04cd4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: