--- title: "Anexos do Simples Nacional e como identificar o correto" description: "Entenda para que servem os anexos do Simples Nacional, como cada tabela de alíquotas se aplica e por que a atividade da empresa muda a conta." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d09d36f5c2e731b5563e84e2196f38cdf44d63ceabfa2644a82acb598aeff06" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18 e seus anexos definem as tabelas de alíquotas nominais e a fórmula da alíquota efetiva do Simples Nacional" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 146, III, d, autoriza a lei complementar a criar regimes simplificados diferenciados por atividade para ME e EPP" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anexos do Simples Nacional e como identificar o correto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco tabelas, cinco conjuntos de alíquotas, um único regime: é assim que a [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) organiza o Simples Nacional, separando comércio, indústria e diferentes tipos de serviço em anexos distintos. Confundir o anexo aplicável — coisa comum em empresas que misturam atividades — é uma das causas mais frequentes de recolhimento a menor no regime. ## Cinco tabelas para atividades diferentes A [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) distribui as faixas de receita e alíquotas efetivas em cinco tabelas. Operações de comércio ficam no Anexo I, atividades industriais no II e prestações de serviço são enquadradas, conforme sua natureza, nos Anexos III, IV ou V. Cada anexo tem sua própria tabela progressiva, de modo que a mesma faixa de faturamento pode gerar alíquotas efetivas muito diferentes conforme o anexo aplicável. ## A base constitucional da diferenciação por atividade O tratamento diferenciado por tipo de atividade não é uma escolha aleatória do legislador: decorre do mandato do [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, "d", da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que autoriza regimes especiais ou simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte, sem impor um modelo único. Coube à [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) detalhar, dentro dessa margem, como cada setor econômico seria tributado dentro do regime simplificado. ## Empresa com mais de uma atividade Quando a empresa exerce, ao mesmo tempo, atividade de comércio e de serviço, a receita de cada uma é segregada e tributada pelo anexo correspondente, com o cuidado de somar as receitas para verificar se o teto de faturamento continua respeitado. Erros nesse rateio geram autuação por recolhimento incorreto, mesmo que o valor total pago pareça razoável. ## Alíquota nominal não é a que a empresa paga Um erro comum é achar que a alíquota da tabela é aplicada direto sobre a receita. Na prática, o [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) manda calcular uma alíquota efetiva, que resulta da fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos últimos doze meses. Por isso, duas empresas do mesmo anexo, mas com faturamento em faixas diferentes, pagam percentuais efetivos distintos. ## Perguntas frequentes ### O anexo pode mudar durante o ano? Sim. Como a alíquota efetiva depende da receita acumulada nos últimos doze meses, a faixa dentro do anexo pode subir ou descer mês a mês, mesmo sem trocar de anexo. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18 e seus anexos definem as tabelas de alíquotas nominais e a fórmula da alíquota efetiva do Simples Nacional - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 146, III, d, autoriza a lei complementar a criar regimes simplificados diferenciados por atividade para ME e EPP --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [DIFAL: diferencial de alíquota do ICMS](https://wikijuridica.com.br/glossario/difal/index.md) - [Simples ou Lucro Presumido: quando a troca compensa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-lucro-presumido-comparacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/anexos-simples/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 146** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146` - [ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/index.md) - [REsp 2.036.647 do STJ: posse de má-fé e ressarcimento de iptu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036647/index.md) - [REsp 2.086.247 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086247/index.md) - [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anexos do Simples Nacional e como identificar o correto. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/ Versão do conteúdo: sha256:1d09d36f5c2e731b5563e84e2196f38cdf44d63ceabfa2644a82acb598aeff06 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-anexos-simples", "type": "webpage", "title": "Anexos do Simples Nacional e como identificar o correto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d09d36f5c2e731b5563e84e2196f38cdf44d63ceabfa2644a82acb598aeff06", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: