--- title: "ANPD: função e mudança recente de nome" description: "A ANPD mudou de nome em 2026: veja o que ela é hoje, o que faz, e onde reclamar de uso indevido de dados pessoais no Brasil." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7dfb744838aeffdd5096cceda6ecccf3de74929d3cb85fdb5a42d6ef6dff915e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18, §1º e 55-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "natureza jurídica da ANPD, denominação atual e direito de peticionar contra o controlador" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamento constitucional que justifica a existência de um órgão fiscalizador da proteção de dados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ANPD: função e mudança recente de nome Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sigla ANPD é a mesma desde 2018, mas o nome por trás dela mudou. O [art. 55-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art55a) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), na redação dada pela [Lei 15.352/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-02-25;15352), define a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Até essa mudança legislativa, o órgão era chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados — quem pesquisar por esse nome antigo ainda está falando do mesmo órgão. ## O que a ANPD faz na prática Na prática, a ANPD combina regulação, orientação e fiscalização. O órgão formula diretrizes nacionais para proteção de dados, detalha pontos que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) remeteu a normas posteriores — entre eles dispensa de encarregado e comunicação de incidentes — e apura condutas incompatíveis com a lei, podendo impor as sanções cabíveis. Também recebe petições de titulares e promove conhecimento sobre proteção de dados. ## Como reclamar de uso indevido de dados junto à ANPD O art. 18, §1º, garante ao titular o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD. Na prática, o caminho recomendado é primeiro contatar o encarregado da empresa; se a resposta não vier ou for insuficiente, a reclamação pode ser registrada nos canais oficiais da ANPD, sem necessidade de advogado nessa etapa administrativa. ## A ANPD não substitui o Judiciário A atuação da ANPD é administrativa: ela pode advertir, determinar correção de conduta e aplicar multa ao controlador ou operador, mas não julga pedidos de indenização por dano decorrente de vazamento ou uso indevido de dados. Quando há prejuízo concreto ao titular, a reparação continua dependendo de ação judicial, sem prejuízo de a decisão da ANPD servir de prova do descumprimento da lei. ## Perguntas frequentes ### A ANPD ainda é chamada de Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Não mais formalmente: a [Lei 15.352/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-02-25;15352) alterou o nome para Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a sigla ANPD e as competências já exercidas pelo órgão. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18, §1º e 55-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: natureza jurídica da ANPD, denominação atual e direito de peticionar contra o controlador - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamento constitucional que justifica a existência de um órgão fiscalizador da proteção de dados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pedido de eliminação de dados: o que pode ser recusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/index.md) - [Encarregado (DPO): o canal entre empresa e titulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/index.md) - [Incidente de segurança: o que fazer quando há vazamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/incidente-de-seguranca/index.md) - [Transferência internacional de dados: enviar dado para fora](https://wikijuridica.com.br/glossario/transferencia-internacional-dados/index.md) - [IRDR: tese única para processos repetitivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/index.md) - [Processo administrativo: direitos perante o órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-lei9784/index.md) - [Como montar o canal de atendimento a titulares de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/canal-atendimento-titulares/index.md) - [Direito ao esquecimento existe no Brasil? O que a lei prevê](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-ao-esquecimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/anpd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ANPD: função e mudança recente de nome. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/ Versão do conteúdo: sha256:7dfb744838aeffdd5096cceda6ecccf3de74929d3cb85fdb5a42d6ef6dff915e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-anpd", "type": "webpage", "title": "ANPD: função e mudança recente de nome", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7dfb744838aeffdd5096cceda6ecccf3de74929d3cb85fdb5a42d6ef6dff915e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: