--- title: "O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)" description: "Entenda o acordo de não persecução penal (ANPP), requisitos, condições impostas e a diferença para a transação penal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:085f3b7c78b0f4836118e47a55a3f3ff132545437c6b715a5bc97f4ed653e970" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019, disciplina requisitos, condições, homologação e rescisão do acordo de não persecução penal" - name: "Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "instituiu o acordo de não persecução penal ao alterar o Código de Processo Penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o acordo de não persecução penal (ANPP) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes mesmo de a denúncia ser oferecida, o Ministério Público pode propor a quem confessa formalmente um crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, um caminho que evita o processo por completo: o acordo de não persecução penal. Criado pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964) (o chamado pacote anticrime) e incorporado ao [artigo 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), o ANPP mudou a forma como uma parcela relevante dos crimes patrimoniais e de médio potencial passou a ser tratada. ## Quem tem direito à proposta O acordo exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática do crime, que a infração não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos e que o caso não seja de reincidência ou de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, conforme os incisos e parágrafos do art. 28-A. ## As condições que costumam compor o acordo Entre as condições previstas estão reparar o dano à vítima (salvo impossibilidade), renunciar a bens e direitos indicados como proveito do crime, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária a entidade pública ou cumprir outra condição proporcional e compatível com a infração, sempre ajustadas caso a caso pelo Ministério Público e homologadas pelo juiz. ## O que acontece se o acordo for cumprido ou descumprido Cumpridas integralmente as condições, o juiz decreta a extinção da punibilidade, sem gerar antecedente criminal de condenação. O descumprimento, por outro lado, autoriza o Ministério Público a rescindir o acordo e oferecer denúncia, retomando a persecução penal normal, conforme o §10 do artigo. ## Diferença para transação penal e suspensão condicional O ANPP não passa pelo juizado especial nem exige infração de menor potencial ofensivo: alcança crimes com pena mínima maior, desde que sem violência, e depende de confissão formal, o que não é exigido na transação penal. Já a suspensão condicional do processo pressupõe denúncia recebida; o ANPP é anterior a ela. ## Perguntas frequentes ### É possível recusar o ANPP e ir a julgamento? Sim. O acordo depende da concordância do investigado; recusada a proposta ou ausentes os requisitos, o processo segue o rito comum, com direito pleno de defesa. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019, disciplina requisitos, condições, homologação e rescisão do acordo de não persecução penal - [Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituiu o acordo de não persecução penal ao alterar o Código de Processo Penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Intervenção mínima: direito penal como última opção](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-intervencao-minima/index.md) - [Vale a pena aceitar o ANPP ou enfrentar o processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vale-a-pena-aceitar-anpp/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) - [Reincidência em embriaguez ao volante: o que muda na 2ª vez](https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/anpp/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28a` - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Audiência de homologação do acordo de não persecução](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/index.md) - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o acordo de não persecução penal (ANPP). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/ Versão do conteúdo: sha256:085f3b7c78b0f4836118e47a55a3f3ff132545437c6b715a5bc97f4ed653e970 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-anpp", "type": "webpage", "title": "O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:085f3b7c78b0f4836118e47a55a3f3ff132545437c6b715a5bc97f4ed653e970", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: