--- title: "Antecedentes criminais: o que consta e como funciona a reabilitação" description: "Entenda o que gera antecedente criminal, o sigilo de registros e a reabilitação após dois anos do fim do cumprimento da pena." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b83e51fd0586b282f7a3149a310dcaa16c4a73b71fa39abce2caa763289dd8bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 63, 64, 93 e 94 disciplinam reincidência, seu afastamento após cinco anos e os requisitos da reabilitação criminal" - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 202 determina o sigilo dos registros sobre o processo criminal após cumprida ou extinta a pena" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Antecedentes criminais: o que consta e como funciona a reabilitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma certidão de antecedentes criminais nem sempre reflete o histórico real de alguém: inquérito arquivado, absolvição e mera investigação não geram antecedente, mas condenação com trânsito em julgado, sim. Essa distinção, muitas vezes ignorada em processos seletivos, está no cerne dos artigos 63 e 64 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que tratam da reincidência, e do artigo 202 da Lei de Execução Penal, que cuida do sigilo dos registros. ## O que efetivamente gera antecedente Apenas sentença penal condenatória transitada em julgado é considerada antecedente criminal para fins de dosimetria da pena e concessão de benefícios como transação penal ou suspensão condicional do processo. Inquérito em andamento, denúncia recebida sem julgamento e absolvição não devem, tecnicamente, constar como antecedente desabonador. ## Sigilo dos registros após o cumprimento da pena O artigo 202 da Lei de Execução Penal determina que, cumprida ou extinta a pena, nenhuma menção sobre o processo criminal deve constar em folha corrida ou atestados de antecedentes fornecidos pela autoridade policial ou por entidades públicas, salvo para instruir novo processo criminal contra o mesmo réu. ## Reabilitação criminal: o que ela apaga A reabilitação, prevista nos artigos 93 e 94 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), pode ser requerida ao juiz da condenação após dois anos do dia em que terminou a execução da pena ou de outra forma foi extinta, desde que o condenado tenha domicílio no país nesse período e demonstre bom comportamento. Ela sigila os registros sobre o processo e a condenação, sem apagar o fato historicamente, mas restringindo o acesso a terceiros. ## Reincidência não se confunde com antecedente comum A reincidência, tratada no artigo 63, ocorre quando o agente comete novo crime depois de condenação definitiva por crime anterior, e tem efeito mais grave na pena do que um antecedente qualquer; passados cinco anos do cumprimento ou extinção da pena anterior, o artigo 64, I, afasta o efeito da reincidência, que passa a valer apenas como antecedente comum. ## Perguntas frequentes ### Empresa pode negar emprego só por antecedente que não é condenação? A prática é questionável e pode configurar discriminação, já que inquérito arquivado ou absolvição não deveriam constar como antecedente desabonador em certidões corretamente emitidas. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 63, 64, 93 e 94 disciplinam reincidência, seu afastamento após cinco anos e os requisitos da reabilitação criminal - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 202 determina o sigilo dos registros sobre o processo criminal após cumprida ou extinta a pena --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Regimes de pena e progressão: fechado, semiaberto e aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/index.md) - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Falta grave na execução penal: o que é e o que ela atrasa](https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/index.md) - [Denúncia criminal: o que é e o que vem depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md) - [Confissão no processo penal: quanto ela vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/confissao/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/antecedentes-criminais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Antecedentes criminais: o que consta e como funciona a reabilitação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/ Versão do conteúdo: sha256:b83e51fd0586b282f7a3149a310dcaa16c4a73b71fa39abce2caa763289dd8bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-antecedentes-criminais", "type": "webpage", "title": "Antecedentes criminais: o que consta e como funciona a reabilitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b83e51fd0586b282f7a3149a310dcaa16c4a73b71fa39abce2caa763289dd8bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: