--- title: "Anterioridade e noventena: o intervalo antes de cobrar um tributo novo" description: "Um tributo novo ou majorado não pode ser cobrado de imediato. Entenda os limites da anterioridade anual e da noventena previstos na Constituição." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8f080c859d1fcf4cf1b9367671183b11f89e56ce1126e1812e0e0b2b93801c56" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 150, III, alíneas b e c, estabelece a anterioridade anual e a noventena para instituição ou majoração de tributos" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 104 detalha a entrada em vigor de dispositivos sobre impostos de patrimônio e renda no exercício seguinte à publicação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anterioridade e noventena: o intervalo antes de cobrar um tributo novo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um estado publica, em dezembro, lei aumentando a alíquota de um tributo e pretende aplicá-la já em janeiro seguinte. Antes de aceitar a cobrança, vale verificar se esse aumento respeitou os prazos que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) impõe entre a publicação da lei e sua efetiva cobrança — porque, na maioria dos casos, não é permitido cobrar um tributo novo ou majorado no dia seguinte à publicação da norma. ## A regra geral do art. 150, III, da CF O [art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou (irretroatividade), e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) — ou seja, lei publicada em 2026 só pode gerar cobrança a partir de 2027, regra geral. ## A noventena: um segundo intervalo, mais curto Além da anterioridade anual, a mesma alínea c do art. 150, III, exige respeito ao prazo mínimo de noventa dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo — a chamada noventena. As duas regras se somam: um tributo aumentado em dezembro só pode ser cobrado no exercício seguinte e, ao mesmo tempo, apenas depois de decorridos noventa dias da publicação, o que pode empurrar a cobrança para além de janeiro se a lei for publicada perto do fim do ano. ## Tributos que fogem da regra geral Nem todo tributo segue as duas anterioridades. Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF e impostos extraordinários de guerra, por exemplo, escapam de ambas as anterioridades, por sua função extrafiscal de resposta rápida a variações econômicas. Já o Imposto de Renda se sujeita apenas à anterioridade anual, sem observar a noventena — pode ser cobrado no exercício seguinte mesmo que publicado nos últimos dias de dezembro. Conhecer essas exceções evita tanto cobrança indevida quanto expectativa equivocada de que todo aumento de tributo demora noventa dias para valer. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 150, III, alíneas b e c, estabelece a anterioridade anual e a noventena para instituição ou majoração de tributos - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 104 detalha a entrada em vigor de dispositivos sobre impostos de patrimônio e renda no exercício seguinte à publicação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Planejamento tributário: a linha entre elisão e evasão](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-tributario/index.md) - [IBS e CBS: os novos tributos da reforma tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Imposto Seletivo: o novo tributo sobre bens específicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/imposto-seletivo/index.md) - [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/index.md) - [Empréstimo compulsório: tributo que precisa ser devolvido](https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/index.md) - [Como comparar datas de aposentadoria antes de pedir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/melhor-data-comparar-simulacoes-lado-a-lado/index.md) - [Moratória tributária: adiamento legal do pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/moratoria-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 150** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150` - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [REsp 2.001.631 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anterioridade e noventena: o intervalo antes de cobrar um tributo novo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:8f080c859d1fcf4cf1b9367671183b11f89e56ce1126e1812e0e0b2b93801c56 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-anterioridade-tributaria", "type": "webpage", "title": "Anterioridade e noventena: o intervalo antes de cobrar um tributo novo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8f080c859d1fcf4cf1b9367671183b11f89e56ce1126e1812e0e0b2b93801c56", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: