--- title: "Como funciona a apelação criminal" description: "Entenda o prazo e o cabimento da apelação criminal contra a sentença, e o que muda em relação ao recurso em sentido estrito." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8c691baff156621b7cfbb02a05d0db4a9226473df5379d49b90a881172467f13" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "cabimento da apelação (art. 593) e prazos de interposição e razões (art. 600)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "duplo grau de jurisdição como decorrência da ampla defesa exercida por meio da apelação (art. 5º, LV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a apelação criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no [art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. ## Quais decisões podem ser apeladas As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o [art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art593) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) como cabível de apelação. ## Prazo e forma de apresentar as razões Cinco dias a contar da intimação da sentença é o prazo para interpor a apelação, com as razões podendo ser apresentadas em até 8 dias após a interposição, conforme organiza o [art. 600](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art600) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). A ausência de razões escritas não impede o processamento do recurso, mas compromete de forma relevante a defesa técnica dos argumentos perante o tribunal que vai julgá-lo. ## O limite quando a origem é o tribunal do júri Não substitui a decisão dos jurados por outra o tribunal, quando acolhe apelação fundada em decisão contrária à prova dos autos: determina, isso sim, novo julgamento, que será feito por outro júri. Esse mesmo fundamento não pode ser usado uma segunda vez pela mesma parte, o que limita a repetição de recursos baseados apenas na discordância com o mérito da votação popular. ## Perguntas frequentes ### O tribunal pode absolver diretamente quem foi condenado pelo júri? Quando o fundamento é a decisão contrária à prova dos autos, o tribunal, em regra, determina novo julgamento por outro júri, sem substituir diretamente o veredicto por uma absolvição ou condenação próprias. ### A apelação suspende o cumprimento da pena enquanto é julgada? Depende do regime fixado na sentença e de eventual prisão preventiva já decretada; a simples interposição da apelação não garante, por si só, que o condenado aguarde o julgamento do recurso em liberdade. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cabimento da apelação (art. 593) e prazos de interposição e razões (art. 600) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: duplo grau de jurisdição como decorrência da ampla defesa exercida por meio da apelação (art. 5º, LV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md) - [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/index.md) - [Tribunal do júri: como é julgado um crime doloso contra a vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md) - [Audiência de instrução: como é a colheita da prova](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-instrucao/index.md) - [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) - [Lugar do crime: conduta ou resultado, os dois contam](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md) - [Competência criminal: qual juízo julga o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md) - [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/apelacao-criminal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 593** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593` - [Fui condenado: como recorrer da sentença criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-recorrer-de-condenacao/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a apelação criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:8c691baff156621b7cfbb02a05d0db4a9226473df5379d49b90a881172467f13 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-apelacao-criminal", "type": "webpage", "title": "Como funciona a apelação criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8c691baff156621b7cfbb02a05d0db4a9226473df5379d49b90a881172467f13", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: