--- title: "Apelação: a segunda chance diante do tribunal" description: "Entenda o recurso de apelação: prazo de 15 dias úteis, efeito suspensivo, o que o tribunal pode reexaminar e o que muda para quem ganhou em primeiro grau." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b7133a925743271dd4972c39a1778ed7b22e571fe8a93a98d80a3ceaa71a3a69" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 997, 1.009 a 1.014: cabimento, prazo, efeito suspensivo e devolutividade da apelação, incluindo o recurso adesivo." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, LV: ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, base do sistema recursal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Apelação: a segunda chance diante do tribunal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Proferida a sentença, a parte insatisfeita tem um caminho natural: a apelação, recurso dirigido ao tribunal de segundo grau, previsto nos arts. 1.009 a 1.014 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O prazo é de 15 dias úteis contados da intimação da sentença. É o recurso de espectro mais largo do sistema. Devolve ao tribunal toda a matéria impugnada — fatos, provas e direito —, permitindo rediscutir o caso quase por inteiro, o que o distingue dos recursos aos tribunais superiores, confinados a questões de direito. ## O que acontece com a sentença enquanto se apela Em regra, a apelação tem efeito suspensivo: a sentença não produz efeitos até o julgamento pelo tribunal ([art. 1.012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1012) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Há, porém, exceções relevantes no §1º do mesmo artigo — sentenças que homologam divisão, condenam a pagar alimentos, julgam procedente pedido de arbitragem, confirmam, concedem ou revogam tutela provisória, decretam interdição, entre outras — que valem desde logo, comportando execução provisória. A exceção mais usada na prática é a da tutela provisória confirmada na sentença: como a apelação não a suspende, quem obteve a liminar mantém seus efeitos durante todo o trâmite recursal. ## Amplitude e limites do reexame O tribunal reaprecia o que foi impugnado nas razões — quem apela de parte da sentença conserva o resto intocado. As questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento também sobem nesse momento, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º), o que faz da apelação uma espécie de balaio das inconformidades acumuladas no processo. Há ainda um limite estrutural: a proibição da reforma para pior. O tribunal não pode agravar a situação de quem foi o único a recorrer. Se apenas o réu apela da condenação, o valor não pode ser aumentado nesse julgamento. ## Quem venceu também precisa se mexer? Depende. O vencedor não precisa apelar, mas deve apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, se a vitória se apoiou em apenas um dos vários fundamentos disponíveis, convém suscitar os demais nas contrarrazões, pois o tribunal pode manter a sentença por fundamento diverso. E quando ambas as partes perdem em parte, cada qual pode apelar — ou aderir ao recurso da outra pela apelação adesiva (art. 997, §2º), que segue a sorte do recurso principal. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 997, 1.009 a 1.014: cabimento, prazo, efeito suspensivo e devolutividade da apelação, incluindo o recurso adesivo. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, LV: ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, base do sistema recursal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Recurso especial: quando um processo chega ao STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/index.md) - [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/index.md) - [Ação rescisória: desfazer sentença transitada em julgado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-rescisoria/index.md) - [Decisão interlocutória: o que o juiz resolve no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/index.md) - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [REsp 2.238.749 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2238749/index.md) - [REsp 2.020.773 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2020773/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/apelacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.012** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1012` - [REsp 2.100.228 do STJ: não configuração e depósito em dinheiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100228/index.md) - [REsp 2.215.052 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215052/index.md) - [RMS 69.793 do STJ: ato coator e via inadequada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69793/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Apelação: a segunda chance diante do tribunal. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/ Versão do conteúdo: sha256:b7133a925743271dd4972c39a1778ed7b22e571fe8a93a98d80a3ceaa71a3a69 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-apelacao", "type": "webpage", "title": "Apelação: a segunda chance diante do tribunal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b7133a925743271dd4972c39a1778ed7b22e571fe8a93a98d80a3ceaa71a3a69", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: