--- title: "Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT" description: "Contrato de aprendizagem une trabalho e formação técnico-profissional. Veja faixa etária, prazo de dois anos, jornada reduzida e cota das empresas." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fda7e339c615ad8d759be2459529f0e3c3b1013e1057bbea5b0e2fba29297f92" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional metódica a um jovem inscrito em programa de aprendizagem, e o aprendiz se compromete a executar com zelo as tarefas necessárias a essa formação. Trabalho e escola caminham juntos por definição legal. ## Quem pode ser aprendiz A faixa etária vai dos quatorze aos vinte e quatro anos incompletos. O limite superior não se aplica ao aprendiz com deficiência, que pode ser contratado em qualquer idade. A validade do contrato depende de três requisitos simultâneos: anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência do aprendiz na escola quando ele ainda não concluiu o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ## Prazo e jornada com regras próprias O contrato não pode ultrapassar dois anos, exceto quando o aprendiz tem deficiência. A jornada é de no máximo seis horas diárias, vedadas prorrogação e compensação. Ela sobe para oito horas apenas para quem já concluiu o ensino fundamental, e ainda assim somente se nesse total estiverem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. O salário é calculado com base no valor mínimo hora, salvo condição mais favorável, e o FGTS incide em alíquota reduzida em relação à do contrato comum. As férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares. ## A cota das empresas A obrigação não é voluntária. Estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar aprendizes em número equivalente a um mínimo de cinco por cento e um máximo de quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. O cálculo considera as funções que exigem formação, e não o total bruto de empregados. Microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional têm tratamento próprio quanto à obrigatoriedade. A fiscalização é feita pela inspeção do trabalho, e o descumprimento gera autuação. ## Como o contrato termina A extinção ocorre no termo final ou quando o aprendiz completa vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese da pessoa com deficiência. A lei também prevê hipóteses de extinção antecipada: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo e pedido do próprio aprendiz. Nas extinções antecipadas previstas na lei, não se aplicam as indenizações típicas do rompimento antecipado dos contratos por prazo determinado. A regularidade do programa e da rescisão pode ser verificada junto à entidade formadora e à inspeção do trabalho. ## Perguntas frequentes ### Aprendiz pode fazer hora extra em dia de muito movimento? Não. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) veda expressamente a prorrogação e a compensação da jornada do aprendiz, e o descumprimento pode invalidar o enquadramento do contrato. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/index.md) - [Aprendiz menor de idade em local insalubre é proibido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-menor-aprendiz-insalubre/index.md) - [Reprovado no processo seletivo por ter deficiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recusa-contratacao-pcd-entrevista/index.md) - [Autismo ou TDAH no trabalho: perseguição e adaptação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/discriminacao-deficiencia-oculta/index.md) - [Art. 7º, XXXIII: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/index.md) - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Tombamento: como funciona a proteção do patrimônio histórico](https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/index.md) - [Cota racial em concurso federal: 20% e autodeclaração](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/aprendiz-clt/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/ Versão do conteúdo: sha256:fda7e339c615ad8d759be2459529f0e3c3b1013e1057bbea5b0e2fba29297f92 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-aprendiz-clt", "type": "webpage", "title": "Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fda7e339c615ad8d759be2459529f0e3c3b1013e1057bbea5b0e2fba29297f92", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: