--- title: "Como funciona o arquivamento de inquérito policial" description: "Saiba como funciona o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, quem pode revisar essa decisão e quando o caso pode ser reaberto." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0fb19c1c0ceb7ba44e35c167efb1729e6d5c9e3476804305565f9992fd153d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e revisão interna, na redação do art. 28" - name: "Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por delegado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "papel do delegado na condução do inquérito antes da remessa ao Ministério Público que decide pelo arquivamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o arquivamento de inquérito policial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de meses sem notícias sobre uma investigação, é comum descobrir que o inquérito foi arquivado — e a primeira dúvida costuma ser se isso é definitivo. A resposta depende do motivo do arquivamento e de quem revisou essa decisão, já que nem todo arquivamento fecha a porta da mesma forma. ## Quem decide arquivar e como funciona a revisão Deixou de ser o juiz quem homologa o fim da investigação: desde a redação dada pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964) ao [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), é o próprio Ministério Público quem arquiva o inquérito, sem depender de homologação judicial. A decisão precisa ser comunicada à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e passa por revisão dentro da própria instituição, na instância revisora do Ministério Público — como a Câmara de Coordenação e Revisão —, que pode manter o arquivamento ou determinar novas diligências antes de confirmá-lo. ## Quando o caso pode voltar a tramitar Não faz coisa julgada material o arquivamento fundado em falta de provas: surgindo elemento novo, a investigação pode ser retomada e o inquérito desarquivado, sempre dentro do prazo prescricional do crime apurado. Situação diferente é o arquivamento apoiado em causa extintiva da punibilidade — a prescrição já consumada, por exemplo —, que tende a ser definitivo, porque não resta mais o que investigar depois dela. ## O papel da vítima diante do arquivamento Durante a revisão interna do Ministério Público, a vítima ou seu representante legal pode apresentar novos elementos que justifiquem a continuidade da apuração — um documento até então desconhecido, por exemplo, ou uma testemunha que não havia sido ouvida. Não cabe a ela, porém, substituir o papel do MP na ação penal pública apenas por discordar do arquivamento em si; o caminho de contestação é técnico e corre dentro do próprio órgão acusador, não perante o juízo criminal comum. ## Perguntas frequentes ### O investigado precisa comparecer a algo depois do arquivamento? Não. Uma vez comunicado o arquivamento, o investigado não tem nenhuma obrigação de comparecimento periódico ou de acompanhamento formal do caso, salvo se for notificado especificamente sobre eventual desarquivamento futuro. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e revisão interna, na redação do art. 28 - [Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por delegado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: papel do delegado na condução do inquérito antes da remessa ao Ministério Público que decide pelo arquivamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistente de acusação: o papel da vítima no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/index.md) - [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/index.md) - [Denúncia criminal: o que é e o que vem depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md) - [Indiciamento: o que significa ser indiciado no inquérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/indiciamento/index.md) - [Sursis da pena: quando dá para cumprir em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/index.md) - [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28` - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [Inquérito arquivado: o que isso significa para você](https://wikijuridica.com.br/criminal/inquerito-foi-arquivado/index.md) - [MP arquivou o caso e a vítima discorda: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o arquivamento de inquérito policial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/ Versão do conteúdo: sha256:e0fb19c1c0ceb7ba44e35c167efb1729e6d5c9e3476804305565f9992fd153d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arquivamento-de-inquerito", "type": "webpage", "title": "Como funciona o arquivamento de inquérito policial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0fb19c1c0ceb7ba44e35c167efb1729e6d5c9e3476804305565f9992fd153d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: