--- title: "Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no contrato" description: "Entenda como o sinal é tratado quando o contrato é cumprido ou descumprido e o que muda se houver direito expresso de arrependimento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03bb7048fcece08916cc3cf50e542a34a64dd4d7f92cd3881dbae6226f634ed6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 417 a 420 distinguem arras confirmatórias e penitenciais, seus efeitos no cumprimento e as consequências do inadimplemento ou arrependimento." - name: "Lei 14.905/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "A lei atualizou o art. 418 do Código Civil quanto à devolução acrescida do equivalente e aos encargos decorrentes do inadimplemento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao fechar a compra de um imóvel, o comprador entrega uma quantia como sinal. Se o negócio segue até o fim, ela integra o pagamento. Se uma parte não cumpre, a consequência depende de um ponto decisivo: o contrato apenas foi confirmado pelas arras ou também concedeu direito de arrependimento? Tratar toda ruptura como simples desistência paga apaga essa diferença. ## A entrega do sinal acompanha a formação do contrato Arras pressupõem que uma parte entregue dinheiro ou outro bem móvel à outra na conclusão do contrato. Com o negócio cumprido, o sinal é abatido da prestação quando possui a mesma natureza dela; se não puder ser computado, deve ser restituído. A simples promessa de pagar no futuro não produz, por si só, essa estrutura de arras. ## Sem direito de arrependimento, as arras confirmam o vínculo Nas arras confirmatórias, o inadimplemento de quem entregou o sinal permite à parte inocente resolver o contrato e retê-lo. Se descumpre quem recebeu, a outra parte pode resolver o negócio e pedir a devolução acrescida de valor equivalente, além dos encargos indicados no art. 418. O art. 419 ainda permite exigir o cumprimento ou buscar indenização suplementar quando houver prejuízo maior, desde que o excedente seja provado; as arras funcionam como indenização mínima. ## O direito expresso de arrependimento muda o regime Quando o contrato realmente autoriza o arrependimento, o art. 420 atribui função penitencial ao sinal. Quem o entregou e volta atrás o perde; quem o recebeu e se arrepende devolve a quantia e outro tanto equivalente. Nesse regime não há indenização suplementar. A cláusula precisa revelar esse direito, pois ele não deve ser presumido apenas porque o pagamento recebeu o nome de sinal. ## A diferença para a cláusula penal Arras envolvem uma entrega realizada ao contratar; cláusula penal estabelece antecipadamente uma consequência para descumprimento futuro. Um mesmo instrumento pode usar técnicas distintas, mas a cobrança deve respeitar a função e o fato gerador de cada uma, sem duplicar reparação pelo mesmo inadimplemento apenas porque as cláusulas receberam nomes diferentes. ## Perguntas frequentes ### É preciso contrato escrito para as arras valerem? A entrega efetiva do dinheiro ou bem móvel é elemento das arras. Convém documentar o recebimento, sua finalidade e a existência — ou não — de direito de arrependimento; sem essa prova, a disputa costuma ser justamente sobre qual regime foi combinado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 417 a 420 distinguem arras confirmatórias e penitenciais, seus efeitos no cumprimento e as consequências do inadimplemento ou arrependimento. - [Lei 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei atualizou o art. 418 do Código Civil quanto à devolução acrescida do equivalente e aos encargos decorrentes do inadimplemento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caução: a garantia em dinheiro ou bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/index.md) - [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/index.md) - [Mora: o atraso que gera juros e outras consequências](https://wikijuridica.com.br/glossario/mora/index.md) - [Caso fortuito e força maior: quando afastam a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/caso-fortuito-forca-maior/index.md) - [Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no sinal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/index.md) - [Arras confirmatórias x penitenciais: qual regra vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-tipos-confirmatorias-penitenciais/index.md) - [REsp 2.184.114 do STJ: cláusula penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184114/index.md) - [REsp 2.059.323 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059323/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/ Versão do conteúdo: sha256:03bb7048fcece08916cc3cf50e542a34a64dd4d7f92cd3881dbae6226f634ed6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arras", "type": "webpage", "title": "Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03bb7048fcece08916cc3cf50e542a34a64dd4d7f92cd3881dbae6226f634ed6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: