--- title: "Arrependimento posterior: quando devolver o valor reduz a pena" description: "Entenda os requisitos do art. 16 do Código Penal para reduzir a pena de quem repara o dano ou restitui a coisa antes da denúncia." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72a95a7919e8963064c57219bdc96c29a27669ae373312ebaedb1b829cee81c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 15 e 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa os requisitos do arrependimento posterior e, como contraponto, do arrependimento eficaz, que impede o resultado antes da consumação." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa o princípio da legalidade penal, relevante para os requisitos precisos do arrependimento posterior." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrependimento posterior: quando devolver o valor reduz a pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa aplica um golpe patrimonial, mas antes de qualquer denúncia formal, devolve integralmente o valor subtraído à vítima. Esse gesto, embora não apague o crime já consumado, pode reduzir significativamente a pena aplicável, desde que preenchidos requisitos específicos previstos em lei. ## O art. 16 exige ausência de violência ou grave ameaça à pessoa Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. A restrição quanto à ausência de violência ou grave ameaça é o primeiro filtro: crimes como roubo, que envolvem violência, não admitem esse benefício, ainda que o valor subtraído seja integralmente devolvido depois. Crimes patrimoniais sem violência, como furto, estelionato e apropriação indébita, costumam ser o campo típico de aplicação do arrependimento posterior, justamente por não envolverem violência ou grave ameaça contra a vítima em sua execução. ## O prazo do recebimento da denúncia é rígido A reparação precisa ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa, marco processual formal que antecede a citação do réu. Reparação feita depois desse momento, ainda que integral e voluntária, não gera o direito à redução prevista no art. 16, embora possa ser considerada como atenuante genérica em outra fase da dosimetria, dependendo das circunstâncias do caso. A voluntariedade também é exigida: reparação obtida por meio de execução judicial forçada, sem participação ativa da vontade do agente, não se enquadra no conceito de ato voluntário exigido pelo dispositivo. Essa exigência de prazo e requisitos precisos também decorre do princípio da legalidade do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que veda punir alguém, ou reduzir sua pena, fora do que a lei, antes do fato, já havia expressamente previsto. ## Diferença para o arrependimento eficaz O arrependimento posterior não deve ser confundido com o arrependimento eficaz do art. 15: este último impede a produção do resultado antes que ele ocorra, dentro do próprio iter criminis, enquanto o arrependimento posterior pressupõe crime já consumado, com resultado já produzido, e atua apenas reduzindo a pena em razão da reparação do dano feita depois da consumação. Em crimes de estelionato praticados contra idosos ou em situações de vulnerabilidade específica, a jurisprudência costuma examinar com atenção redobrada se os requisitos temporais e de voluntariedade foram efetivamente cumpridos, já que a reparação tardia, motivada apenas pela pressão de uma investigação em curso, gera controvérsia sobre a real voluntariedade exigida pela norma. ## Perguntas frequentes ### A reparação parcial do dano também reduz a pena? A lei fala em reparar o dano ou restituir a coisa, e a jurisprudência costuma exigir reparação integral para o benefício pleno; reparação apenas parcial tende a ser avaliada com mais cautela pelo juízo, podendo influenciar de forma diferente o percentual de redução. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 15 e 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os requisitos do arrependimento posterior e, como contraponto, do arrependimento eficaz, que impede o resultado antes da consumação. - [Constituição Federal, art. 5º, XXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o princípio da legalidade penal, relevante para os requisitos precisos do arrependimento posterior. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Crime doloso e crime culposo: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-doloso-culposo/index.md) - [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: a ponte de ouro](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Arrependimento posterior reduz a pena em quais casos?](https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/index.md) - [REsp 1.833.120 do STJ: posterior desistência e prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1833120/index.md) - [REsp 2.198.055 do STJ: dano por ricochete e valor indenizatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198055/index.md) - [Desistir do crime evita a punição pela tentativa?](https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arrependimento-posterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrependimento posterior: quando devolver o valor reduz a pena. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/ Versão do conteúdo: sha256:72a95a7919e8963064c57219bdc96c29a27669ae373312ebaedb1b829cee81c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arrependimento-posterior", "type": "webpage", "title": "Arrependimento posterior: quando devolver o valor reduz a pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72a95a7919e8963064c57219bdc96c29a27669ae373312ebaedb1b829cee81c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: