--- title: "Arresto: preservar patrimônio sem antecipar o pagamento" description: "Entenda as duas funções do arresto no CPC, quando ele exige urgência, como pode anteceder a penhora e quais documentos sustentam ou afastam a medida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0a31c031f839e576b2451bdf471b59fdee529e5f04b4e3c37f1b20b937c41939" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 300, 301 e 830: requisitos da tutela cautelar, arresto como medida conservativa e arresto executivo quando o devedor não é encontrado." - name: "Lei 10.406/2002 (Código Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 391: responsabilidade dos bens do devedor pelo inadimplemento, observados os limites legais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arresto: preservar patrimônio sem antecipar o pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Arresto é uma constrição usada para impedir que o patrimônio responsável por uma dívida desapareça antes de a execução produzir resultado. A palavra aparece em dois contextos no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e misturá-los leva a conclusões erradas. Como tutela cautelar, o arresto pode ser escolhido pelo juiz para conservar bens quando há plausibilidade jurídica e risco concreto de que a demora frustre a utilidade do processo, requisitos dos arts. 300 e 301. Na execução, o art. 830 prevê arresto feito pelo oficial de justiça quando o executado não é encontrado, mas existem bens suficientes para garantir a cobrança. ## A urgência precisa ser demonstrada no arresto cautelar Não basta afirmar que todo devedor pode vender o que possui. Quem pede a cautela deve apresentar elementos concretos: tentativa recente de dissipação patrimonial, transferência incomum, encerramento irregular da atividade ou outro fato que ligue a demora ao risco de frustração. Contrato, vencimento da obrigação, certidões e registros do negócio ajudam a mostrar tanto a plausibilidade do crédito quanto o perigo. O juiz pode exigir caução para cobrir prejuízos e pode ouvir a outra parte antes de decidir, salvo quando essa espera comprometer a utilidade da medida. O arresto não declara automaticamente que o credor tem razão; ele apenas conserva patrimônio até o contraditório e o julgamento. ## Quando o oficial arresta porque não acha o executado No arresto executivo do art. 830, já existe execução e o oficial de justiça não localiza o devedor para citá-lo. Encontrando bens, o agente arresta o necessário e, nos dez dias seguintes, procura o executado duas vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, realiza-se a citação com hora certa. Concluída a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se em penhora. Essa sequência explica por que o bem pode ser restringido antes da ciência pessoal efetiva, mas não elimina a defesa posterior. Certidão do oficial, mandado, avaliação e prova de propriedade devem ser conferidos, inclusive para identificar bem de terceiro ou parcela impenhorável. ## Responsabilidade patrimonial não significa apreensão ilimitada O [art. 391](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art391) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que os bens do devedor respondem pelo inadimplemento, porém a execução observa limites legais. Bem de família, salários protegidos e patrimônio de pessoa estranha ao processo não se tornam disponíveis apenas porque houve arresto. Excesso de valor também pode ser corrigido. Suponha que uma empresa devedora esteja esvaziando estoque enquanto vence uma obrigação documentada. Um arresto cautelar pode conservar itens suficientes até a decisão, sem entregar imediatamente os produtos ao credor. Se a alegação de esvaziamento não for comprovada ou se a dívida for paga, a constrição deve ser revista. A defesa precisa individualizar o bem, sua titularidade, a proteção invocada e o prejuízo concreto. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 300, 301 e 830: requisitos da tutela cautelar, arresto como medida conservativa e arresto executivo quando o devedor não é encontrado. - [Lei 10.406/2002 (Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 391: responsabilidade dos bens do devedor pelo inadimplemento, observados os limites legais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Penhora de bens: como funciona e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md) - [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/index.md) - [Sequestro de bens no processo civil: quando é cabível](https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/index.md) - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [Penhor: garantia que não é penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/index.md) - [REsp 2.062.315 do STJ: impenhorabilidade bem de famíia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062315/index.md) - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [Arresto de bens: bloquear patrimônio antes da execução](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arresto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arresto: preservar patrimônio sem antecipar o pagamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/ Versão do conteúdo: sha256:0a31c031f839e576b2451bdf471b59fdee529e5f04b4e3c37f1b20b937c41939 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arresto", "type": "webpage", "title": "Arresto: preservar patrimônio sem antecipar o pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0a31c031f839e576b2451bdf471b59fdee529e5f04b4e3c37f1b20b937c41939", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: