--- title: "O acompanhamento patrimonial do devedor pela autoridade fiscal" description: "O arrolamento fiscal registra bens do devedor quando a dívida supera 30% do patrimônio conhecido. Veja efeitos, dever de comunicar e cancelamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5611dc7cc9b63f7021d47e6cdb3e538c73d3c49aef3af4a858c1dd7cb272d6ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.532 de 10/12/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O acompanhamento patrimonial do devedor pela autoridade fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Arrolamento fiscal de bens é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal relaciona e registra bens e direitos do sujeito passivo para acompanhar sua evolução patrimonial. Não é penhora, não é indisponibilidade e não impede a venda: é monitoramento com efeito de publicidade. ## O gatilho dos trinta por cento A lei determina o arrolamento sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. Quando o crédito é formalizado contra pessoa física, o arrolamento identifica também os bens e direitos em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. Há ainda um piso de valor para a soma dos créditos, fixado na legislação e atualizado por atos normativos do órgão fazendário. ## O dever de comunicar a alienação A partir da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do termo, o proprietário dos bens arrolados que os transferir, alienar ou onerar deve comunicar o fato à unidade fazendária de seu domicílio tributário. O descumprimento dessa formalidade autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo — e é aí que o arrolamento deixa de ser inofensivo. A cautelar fiscal, por sua vez, pode levar à indisponibilidade dos bens do requerido, com efeito muito mais severo. ## Registro e cancelamento O termo de arrolamento é registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: - no registro imobiliário, quanto aos bens imóveis; - nos órgãos ou entidades em que os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; - no cartório de títulos e documentos do domicílio tributário do sujeito passivo, quanto aos demais bens e direitos. A anotação aparece na matrícula do imóvel e costuma assustar compradores, embora não impeça a venda. O cancelamento ocorre quando o crédito é liquidado, garantido ou tem sua exigibilidade suspensa, e é requerido pelo interessado à autoridade fiscal. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) oferece o pano de fundo ao afirmar que responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, ressalvados os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ## Perguntas frequentes ### O arrolamento impede a venda do imóvel? Não. O bem pode ser vendido; o proprietário apenas fica obrigado a comunicar a transferência à unidade fazendária, sob pena de cautelar fiscal. ## Proveniência - [Lei nº 9.532 de 10/12/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indisponibilidade de bens na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/index.md) - [Fraude à execução fiscal: vender bem com dívida inscrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) - [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/index.md) - [Lançamento de ofício: quando o fisco age sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) - [REsp 2.215.388 do STJ: ação de arrolamento de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215388/index.md) - [Certidão de inteiro teor x resumida: qual pedir no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-inteiro-teor/index.md) - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arrolamento-fiscal-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O acompanhamento patrimonial do devedor pela autoridade fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/ Versão do conteúdo: sha256:5611dc7cc9b63f7021d47e6cdb3e538c73d3c49aef3af4a858c1dd7cb272d6ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arrolamento-fiscal-bens", "type": "webpage", "title": "O acompanhamento patrimonial do devedor pela autoridade fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5611dc7cc9b63f7021d47e6cdb3e538c73d3c49aef3af4a858c1dd7cb272d6ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: