--- title: "Arrolamento sumário: a via judicial simplificada de partilha" description: "Saiba o que é o arrolamento sumário, quando herdeiros maiores e de acordo podem usá-lo e por que ele tramita mais rápido que o inventário comum." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fb45d5bb6f32a142dd551d35d84bd5749f35da2e4a446968977ee53b9378018d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 659 a 663 — requisitos e procedimento do arrolamento sumário" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2.015 — partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrolamento sumário: a via judicial simplificada de partilha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe um meio-termo entre levar o inventário inteiro para a Justiça, com todas as suas etapas de avaliação e citação, e resolver tudo em cartório: o arrolamento sumário. É um rito dentro do próprio processo judicial, mas desenhado para tramitar rápido quando os herdeiros já resolveram entre si como dividir o patrimônio. A diferença central em relação ao inventário comum não está em quem julga — ainda é um juiz —, mas na quantidade de formalidades que a lei dispensa quando há acordo entre partes capazes. ## Os requisitos do art. 659 do CPC O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no [art. 2.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2015), já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial. ## O que o juiz dispensa nesse rito No arrolamento sumário, o juiz homologa a partilha de plano, sem determinar avaliação judicial dos bens nem exigir a apresentação de certidões fiscais antes da sentença — essas certidões são resolvidas depois, na fase de registro. Isso encurta bastante o tempo entre o pedido e a decisão final, em comparação com o inventário tradicional. ## O imposto de transmissão continua sendo devido A simplificação processual não dispensa o pagamento do ITCMD: a lei exige a comprovação do recolhimento do imposto antes de expedir o formal de partilha ou a carta de adjudicação, mesmo que a sentença já tenha sido proferida sem esperar por essa certidão. ## Quando o arrolamento sumário não é possível Testamento existente, herdeiro incapaz ou desacordo sobre a divisão dos bens afastam esse rito e levam o processo de volta ao inventário comum, com avaliação judicial e participação mais ativa do juiz em cada etapa. ## Diferença prática em relação ao inventário extrajudicial O arrolamento sumário e o inventário extrajudicial partem do mesmo pressuposto — herdeiros capazes e de acordo —, mas resolvem a situação por vias distintas: um continua dentro do Poder Judiciário, com sentença de um juiz, enquanto o outro se conclui inteiramente em cartório, por escritura pública. Famílias que preferem manter algum controle judicial sobre o processo, ou que têm dúvida sobre a regularidade de algum bem, tendem a escolher o arrolamento; quem busca a via mais rápida possível, sem qualquer contato com vara judicial, prefere a escritura. ## Perguntas frequentes ### O arrolamento sumário exige advogado? Sim, a presença de advogado é obrigatória, como em qualquer inventário judicial, ainda que o rito seja simplificado; o profissional pode representar todos os herdeiros quando não houver conflito de interesse entre eles. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 659 a 663 — requisitos e procedimento do arrolamento sumário - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2.015 — partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Hipoteca legal: a garantia que nasce da lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-hipoteca-legal/index.md) - [REsp 2.215.388 do STJ: ação de arrolamento de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215388/index.md) - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [Testamento particular: como funciona a confirmação judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-particular-confirmacao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/arrolamento-sumario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 659** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art659` - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Arrolamento sumário: sem teto de valor e ITCMD depois](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) **Código Civil, art. 2.015** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2015` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [REsp 1.951.456 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951456/index.md) - [REsp 2.050.923 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050923/index.md) - [REsp 2.181.097 do STJ: anulação de partilha amigável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181097/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrolamento sumário: a via judicial simplificada de partilha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/ Versão do conteúdo: sha256:fb45d5bb6f32a142dd551d35d84bd5749f35da2e4a446968977ee53b9378018d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-arrolamento-sumario", "type": "webpage", "title": "Arrolamento sumário: a via judicial simplificada de partilha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fb45d5bb6f32a142dd551d35d84bd5749f35da2e4a446968977ee53b9378018d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: