--- title: "Os três níveis de assinatura eletrônica no Brasil" description: "Entenda as assinaturas simples, avançada e qualificada da Lei 14.063/2020, seu âmbito legal e a validade de outros meios em negócios privados." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc3bdcfd75cded90f8f7a5ceef97fbffa79d3a04a8e10b758de969ba6621ce57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.063/2020, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "classificação das assinaturas eletrônicas simples, avançada e qualificada e âmbito de uso disciplinado pela lei" - name: "Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "presunção dos documentos ICP-Brasil e admissibilidade de outros meios de comprovação de autoria e integridade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os três níveis de assinatura eletrônica no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 14.063/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) organiza as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada para as interações e atos abrangidos por ela, especialmente relações com entes públicos e atos na área de saúde. Essa classificação ajuda a comparar mecanismos de identificação e integridade, mas não significa que todo contrato privado esteja sujeito ao mesmo nível: a [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) também admite outros meios aceitos pelas partes ou por quem receberá o documento. ## Assinatura eletrônica simples: identificação básica O inciso I do art. 4º considera simples a assinatura que permite identificar o signatário ou associa dados a outros dados eletrônicos do signatário. Login, senha e registro de aceite podem compor esse mecanismo, conforme a implementação. A categoria tem menos requisitos técnicos legais que as seguintes; isso não autoriza presumir fraude nem dispensa a produção de evidência adequada quando a autoria for contestada. ## Assinatura eletrônica avançada: vínculo e integridade reforçados O inciso II exige associação unívoca ao signatário, uso de dados de criação sob seu controle com elevado nível de confiança e ligação ao documento capaz de detectar alteração posterior. Ela pode empregar certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio apto a cumprir esses requisitos. Em negócios privados, a aceitação do método e a trilha técnica também são relevantes à luz do §2º do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) da [MP 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2). ## Assinatura eletrônica qualificada: a que usa certificado ICP-Brasil O inciso III reserva o nível mais alto para a assinatura que utiliza certificado digital nos termos do §1º do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) da [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) — ou seja, certificado emitido dentro da cadeia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O §1º do art. 4º explica que os três tipos caracterizam o nível de confiança sobre identidade e manifestação de vontade do titular, e que a qualificada é a de nível mais elevado justamente por depender de normas, padrões e procedimentos técnicos definidos para essa cadeia. ## O nível adequado depende do ato e do risco A lei pode exigir assinatura qualificada ou admitir níveis diferentes conforme o ato abrangido. Fora dessas hipóteses, forma exigida por lei, acordo das partes, identidade, integridade e qualidade da evidência orientam a escolha. Um método simples não é automaticamente inválido, e uma plataforma que chama seu processo de “assinatura digital” não o transforma, por esse rótulo, em assinatura qualificada da ICP-Brasil. ## Proveniência - [Lei 14.063/2020, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação das assinaturas eletrônicas simples, avançada e qualificada e âmbito de uso disciplinado pela lei - [Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: presunção dos documentos ICP-Brasil e admissibilidade de outros meios de comprovação de autoria e integridade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo e fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/index.md) - [Certificado digital ICP-Brasil: para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/index.md) - [Documento eletrônico: quando tem validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md) - [Direito ao esquecimento: o que vale no Brasil hoje](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md) - [Nota fiscal eletrônica: o que é e por que é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-eletronica/index.md) - [Assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-tipos-diferenca/index.md) - [Como assinar documento com certificado ICP-Brasil](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-icp-brasil/index.md) - [Assinatura eletrônica gov.br: como assinar um PDF grátis](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-assinar-documento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/assinatura-eletronica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10** — `urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art10` - [REsp 2.223.695 do STJ: procuração eletrônica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223695/index.md) - [REsp 2.247.033 do STJ: procuração eletrônica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247033/index.md) - [REsp 2.263.820 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263820/index.md) - [Cessão verbal de direitos autorais: forma e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/cessao-por-escrito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os três níveis de assinatura eletrônica no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/ Versão do conteúdo: sha256:fc3bdcfd75cded90f8f7a5ceef97fbffa79d3a04a8e10b758de969ba6621ce57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-assinatura-eletronica", "type": "webpage", "title": "Os três níveis de assinatura eletrônica no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc3bdcfd75cded90f8f7a5ceef97fbffa79d3a04a8e10b758de969ba6621ce57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: