--- title: "Quem tem interesse pode ajudar uma das partes" description: "Como um terceiro com interesse jurídico pode intervir para auxiliar uma das partes, a diferença entre assistência simples e litisconsorcial e seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58afd8ca869d79b8c4ad628384a5dc733c0c14f06b06612e52f0779aaeba965d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art119" verified_at: "2026-07-15" claim: "assistência do terceiro com interesse jurídico (art. 119), assistente simples como auxiliar (art. 121) e limites da atuação (arts. 122 e 123)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art124" verified_at: "2026-07-15" claim: "assistência litisconsorcial quando a sentença influir na relação do assistente com o adversário (art. 124)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem interesse pode ajudar uma das partes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Às vezes o resultado de um processo entre duas pessoas respinga em uma terceira, que não é autora nem ré, mas tem algo a perder. O sublocatário no despejo entre locador e locatário é um exemplo. Para essas situações existe a assistência, uma forma de intervenção de terceiros pela qual quem tem interesse jurídico entra no processo para ajudar o lado que lhe convém. ## Quem pode ser assistente O [art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art119) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite a intervenção do terceiro que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. A exigência é ser interesse jurídico, não mera curiosidade ou interesse econômico ou afetivo: é preciso que a decisão possa atingir uma relação jurídica de que o terceiro participe. Presente esse interesse, ele pode ingressar em qualquer procedimento e em qualquer grau de jurisdição, recebendo o processo no estado em que se encontra. ## Simples e litisconsorcial: dois graus de participação A assistência tem duas intensidades. Na assistência simples, o art. 121 diz que o assistente atua como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais dela. Na assistência litisconsorcial, do art. 124, o assistente é tratado como litisconsorte quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido — aqui sua atuação é mais autônoma, como se fosse parte. ## Até onde vai o poder do assistente O assistente ajuda, mas não manda no processo alheio. O art. 122 é claro: a assistência simples não impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito ou transija. E o art. 123 traz a chamada eficácia da intervenção: transitada em julgado a sentença, o assistente não pode, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se provar que foi impedido de produzir provas ou que desconhecia argumentos por conta da gestão processual do assistido. ## Perguntas frequentes ### Qualquer pessoa interessada pode pedir para assistir? Não basta interesse econômico ou afetivo. É preciso interesse jurídico, ou seja, que a sentença possa repercutir sobre uma relação jurídica da qual o terceiro participe. Presente esse interesse, a intervenção é admitida. ### O assistente pode continuar o processo se a parte desistir? Na assistência simples, não. A parte principal pode desistir, transigir, renunciar ou reconhecer o pedido, e o assistente não impede esses atos. Na litisconsorcial, sua posição é mais autônoma. ### Quem foi assistente pode questionar a decisão depois? Em regra, não. O assistente fica sujeito à eficácia da intervenção e não pode rediscutir a justiça da decisão, salvo se provar que a atuação do assistido o impediu de influir no resultado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art119) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assistência do terceiro com interesse jurídico (art. 119), assistente simples como auxiliar (art. 121) e limites da atuação (arts. 122 e 123) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art124) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assistência litisconsorcial quando a sentença influir na relação do assistente com o adversário (art. 124) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Amicus curiae: o amigo da corte no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [Denunciação da lide: chamar quem responde no regresso](https://wikijuridica.com.br/glossario/denunciacao-da-lide/index.md) - [Condições da ação: legitimidade e interesse](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicoes-da-acao/index.md) - [Oposição: o terceiro que disputa a coisa em juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/oposicao-intervencao-terceiro/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) - [Comissão de corretagem na revenda de imóvel usado: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-quem-paga-revenda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/assistencia-processual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 119** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art119` - [REsp 1.888.521 do STJ: ação de embargos a execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888521/index.md) - [REsp 1.946.973 do STJ: interesse jurídico e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946973/index.md) - [REsp 2.021.425 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2021425/index.md) - [REsp 2.066.998 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066998/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem interesse pode ajudar uma das partes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/ Versão do conteúdo: sha256:58afd8ca869d79b8c4ad628384a5dc733c0c14f06b06612e52f0779aaeba965d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-assistencia-processual", "type": "webpage", "title": "Quem tem interesse pode ajudar uma das partes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58afd8ca869d79b8c4ad628384a5dc733c0c14f06b06612e52f0779aaeba965d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: