--- title: "O que faz o assistente de acusação" description: "Entenda como a vítima se habilita como assistente de acusação ao lado do Ministério Público e o que ela pode fazer no processo criminal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d76348840c0068b3177b633e14f334314959c988fddf260b5bb90deb988a00c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "habilitação do assistente de acusação (art. 268) e seus poderes processuais (art. 271)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "acesso da vítima à jurisdição para participar da ação penal ao lado do Ministério Público (art. 5º, XXXV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que faz o assistente de acusação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na ação penal pública, quem acusa é o Ministério Público, mas isso não significa que a vítima fique fora do processo. Ao se habilitar como assistente de acusação, ela passa a atuar ao lado do promotor, com poderes específicos previstos em lei, ainda que sem nunca substituir a titularidade da ação penal. ## Quem pode se habilitar e até quando Em qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença, admite o [art. 268](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) que o ofendido, ou seu representante legal, e na falta ou omissão deles o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seja admitido como assistente do Ministério Público. Basta requerimento ao juiz do processo, sem necessidade de outra formalidade além da comprovação da legitimidade de quem pede a habilitação. ## O que o assistente pode fazer no processo Propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público e, em determinadas hipóteses, recorrer de forma subsidiária quando o MP não recorrer: esses são os poderes que o [art. 271](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) confere ao assistente. Oferecer denúncia, porém, ele não pode, nem substituir o Ministério Público como titular da ação penal pública — sua atuação é sempre complementar, nunca autônoma. ## Quando vale a pena se habilitar Costuma fazer diferença a habilitação em processos nos quais a vítima quer garantir que determinada prova seja produzida ou que um recurso seja interposto mesmo que o Ministério Público não o faça — um exemplo comum é o recurso contra uma sentença absolutória que o promotor decide não impugnar. Ela não acelera o processo nem garante resultado diferente da atuação do MP, mas amplia de forma concreta a participação formal da vítima nas decisões do caso. ## Perguntas frequentes ### A vítima precisa de advogado próprio para se habilitar como assistente? Sim, a habilitação depende de requerimento assinado por advogado constituído pela vítima, já que a atuação como assistente exige capacidade postulatória própria, distinta da representação feita pelo Ministério Público. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: habilitação do assistente de acusação (art. 268) e seus poderes processuais (art. 271) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acesso da vítima à jurisdição para participar da ação penal ao lado do Ministério Público (art. 5º, XXXV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Denúncia criminal: o que é e o que vem depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) - [Tema 993 do STJ: Inexistência de estabelecimento penal adequado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-993/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/assistente-de-acusacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 268** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art268` - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que faz o assistente de acusação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/ Versão do conteúdo: sha256:d76348840c0068b3177b633e14f334314959c988fddf260b5bb90deb988a00c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-assistente-de-acusacao", "type": "webpage", "title": "O que faz o assistente de acusação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d76348840c0068b3177b633e14f334314959c988fddf260b5bb90deb988a00c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: