--- title: "Assunção de dívida: a troca de devedor exige concordância do credor" description: "Entenda o que é assunção de dívida, por que exige consentimento expresso do credor e os riscos do chamado contrato de gaveta sem essa anuência." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d0c4fd4ce89a2e5958fbac3fab799371e655e2f34f518b05e29b0c44f3c8bac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 299 a 302 exigem consentimento expresso do credor, disciplinam a insolvência do novo devedor, o destino das garantias especiais e as defesas pessoais do devedor primitivo." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 46 impede que o consumidor fique vinculado a contrato cujo conteúdo não pôde conhecer previamente ou que seja redigido de forma a dificultar sua compreensão; essa proteção não substitui o consentimento previsto no Código Civil." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assunção de dívida: a troca de devedor exige concordância do credor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um financiamento de veículo é transferido informalmente entre particulares: quem comprou o carro passa a pagar as parcelas, mas o contrato continua em nome do vendedor original perante o banco. Esse tipo de acordo, popularmente chamado de contrato de gaveta, é uma tentativa de assunção de dívida sem seguir o requisito legal mais importante do instituto: o consentimento do credor. ## O consentimento do credor deve ser expresso O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância. ## O acordo particular não substitui o devedor perante o banco Sem anuência expressa do credor, o pacto entre comprador e vendedor produz efeitos entre os signatários, mas não altera o polo devedor do financiamento. O devedor original continua sujeito à cobrança e às consequências do atraso. Quem prometeu pagar pode responder perante a outra parte pelo acordo privado, porém não pode impor ao banco a substituição que ele não aprovou. ## Garantias e defesas depois da assunção Formalizado o consentimento, o novo devedor passa a responder pela obrigação e o primitivo é exonerado, observada a ressalva de insolvência do art. 299. O art. 300 acrescenta que as garantias especiais dadas originalmente pelo devedor primitivo se extinguem, salvo assentimento expresso dele em preservá-las. Pelo art. 302, o novo devedor também não pode opor ao credor as defesas estritamente pessoais que pertenciam ao devedor anterior. ## Riscos práticos do chamado contrato de gaveta O pagador informal não pode exigir que a instituição o reconheça como devedor substituto, aceite renegociação em seu nome ou lhe dê quitação contratual. Ao mesmo tempo, o titular original permanece exposto a atraso, negativação e cobrança. O [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) protege o consumidor contra cláusulas cujo conteúdo não pôde conhecer previamente ou que sejam redigidas de modo incompreensível, mas essa regra de transparência não substitui o consentimento exigido pelo art. 299. ## Perguntas frequentes ### Quem compra veículo financiado sem transferir o financiamento assume alguma responsabilidade legal perante o banco? Sem consentimento expresso, não há assunção substitutiva eficaz perante o banco: o vendedor continua como devedor formal. O comprador pode ter obrigações perante o vendedor pelo acordo particular, mas isso não altera automaticamente o contrato de financiamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 299 a 302 exigem consentimento expresso do credor, disciplinam a insolvência do novo devedor, o destino das garantias especiais e as defesas pessoais do devedor primitivo. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 46 impede que o consumidor fique vinculado a contrato cujo conteúdo não pôde conhecer previamente ou que seja redigido de forma a dificultar sua compreensão; essa proteção não substitui o consentimento previsto no Código Civil. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de crédito: quando outro credor passa a cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/index.md) - [Fiança: o que o fiador realmente arrisca](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [Sub-rogação: quando o pagamento transfere direitos do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sub-rogacao/index.md) - [Portabilidade de crédito: levar sua dívida para outro banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-credito/index.md) - [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md) - [REsp 2.076.788 do STJ: cessão de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076788/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/assuncao-de-divida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46` - [No-show em hotel: a diária pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Consignado feito por pessoa analfabeta: requisitos de validade](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/index.md) - [Empréstimo com garantia de imóvel: os riscos do home equity](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assunção de dívida: a troca de devedor exige concordância do credor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/ Versão do conteúdo: sha256:4d0c4fd4ce89a2e5958fbac3fab799371e655e2f34f518b05e29b0c44f3c8bac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-assuncao-de-divida", "type": "webpage", "title": "Assunção de dívida: a troca de devedor exige concordância do credor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d0c4fd4ce89a2e5958fbac3fab799371e655e2f34f518b05e29b0c44f3c8bac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: